HC 913501 - DECISAO

HC 913501 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade: as decisões que indeferiram a aplicação do art. 400 do CPP ocorreram antes da fixação de orientação do STF, a matéria estava sujeita a preclusão por ausência de impugnação tempestiva e não houve demonstração de prejuízo concreto, além de existir previsão de rito especial na Lei n. 11.343/2006 que prevê o interrogatório como primeiro ato, tudo sustentado em precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: RODRIGO FELICIO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Nulidade Relativa, Comprovação De Prejuízo, Modulação De Efeitos Jurisprudenciais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do CPP Preclusão +3 more

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Parties

RODRIGO FELICIO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 400 do CPP a procedimentos especiais
  3. 3 preclusão da matéria por ausência de manifestação tempestiva da defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade: as decisões que indeferiram a aplicação do art. 400 do CPP ocorreram antes da fixação de orientação do STF, a matéria estava sujeita a preclusão por ausência de impugnação tempestiva e não houve demonstração de prejuízo concreto, além de existir previsão de rito especial na Lei n. 11.343/2006 que prevê o interrogatório como primeiro ato, tudo sustentado em precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.