HC 913501 - ACORDAO

HC 913501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP constitui nulidade relativa sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo concreto, não havendo nos autos comprovação de prejuízo nem manifestação tempestiva da defesa; além disso, a aplicação do art. 400 a procedimentos especiais foi modulada para processos cuja instrução não estivesse encerrada à data de publicação da decisão do STF em 2016.

Parties
Agravante: RODRIGO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Ordem Do Interrogatório, Nulidade Relativa, Preclusão, Demonstração De Prejuízo, Aplicação Do Art. 400 Do CPP Em Procedimentos Especiais
Direito Processual Penal Ordem Do Interrogatório Nulidade Relativa Preclusão Demonstração De Prejuízo Aplicação Do Art. 400 Do CPP Em Procedimentos Especiais

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Parties

RODRIGO FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório do réu prevista no art. 400 do CPP gera nulidade do processo e, em caso afirmativo, se tal nulidade é relativa, sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 Se a aplicação do art. 400 do CPP em procedimentos especiais incide apenas nos processos cuja instrução não tenha se encerrado até a publicação da decisão do STF em 2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP constitui nulidade relativa sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo concreto, não havendo nos autos comprovação de prejuízo nem manifestação tempestiva da defesa; além disso, a aplicação do art. 400 a procedimentos especiais foi modulada para processos cuja instrução não estivesse encerrada à data de publicação da decisão do STF em 2016.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.