AREsp 2600284 - DECISAO

AREsp 2600284 - DECISAO

Verificou-se que o embargante indicou o artigo de lei federal tido como violado (art. 483 do CPP), razão pela qual os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Ordem Dos Quesitos No Júri, Art. 483 Do CPP, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Ordem Dos Quesitos No Júri Art. 483 Do CPP Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

MARCOS ANTONIO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ordem dos quesitos no júri
  2. 2 ofensa ao artigo 483 do CPP
  3. 3 conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante indicou o artigo de lei federal tido como violado (art. 483 do CPP), razão pela qual os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos