AREsp 1697578 - ACORDAO

AREsp 1697578 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem e a decisão que reduziu a multa cominatória não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: CV BAR E LANCHONETE LTDA - EPP; Agravado: CONDÉ NAST BRASIL HOLDING Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ordem Judicial, Descumprimento, Multa Cominatória, Reexame De Provas, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ordem Judicial Descumprimento Multa Cominatória Reexame De Provas Prequestionamento Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CV BAR E LANCHONETE LTDA - EPP

Agravante

CONDÉ NAST BRASIL HOLDING Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Imposição e redução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem e a decisão que reduziu a multa cominatória não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.