Prc 7101 - DECISAO

Prc 7101 - DECISAO

Diante da notícia de disponibilidade financeira, do parecer favorável do Ministério Público Federal e da ausência de impugnação pelo INSS, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANTONIO LUIZ WALDEMAR AVENA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Informante: UNIÃO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Precatório / Decisão Determinando Pagamento E Expedição De Ordem Requisitória
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e, transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Ordem Requisitória, Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios Processo Administrativo Ordem Requisitória Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais

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Parties

ANTONIO LUIZ WALDEMAR AVENA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

UNIÃO

Parte Informante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Precatório / Decisão Determinando Pagamento E Expedição De Ordem Requisitória

Legal Issues

  1. 1 expedição e pagamento de requisição de pagamento (precatório)
  2. 2 integração da execução pela União/INSS
  3. 3 verificação de disponibilidade de verba

Ratio Decidendi

Diante da notícia de disponibilidade financeira, do parecer favorável do Ministério Público Federal e da ausência de impugnação pelo INSS, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e, transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).