AREsp 2390747 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou erro de premissa; o entendimento sobre a suficiência do dolo genérico para crimes contra a ordem tributária não conflita com a necessidade de reexame fático para análise da materialidade; e os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da matéria, o que é inaplicável a essa via recursal.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ordem Tributária, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Materialidade Delitiva
Penal Ordem Tributária Dolo Genérico Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Materialidade Delitiva

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e erro de premissa no acórdão
  2. 2 necessidade de fundamentação para condenação de contador
  3. 3 análise dos requisitos do art. 71 do CPP para aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou erro de premissa; o entendimento sobre a suficiência do dolo genérico para crimes contra a ordem tributária não conflita com a necessidade de reexame fático para análise da materialidade; e os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da matéria, o que é inaplicável a essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.