HC 986366 - DECISAO

HC 986366 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a dosimetria realizada pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal estadual não demonstrou manifesta desproporcionalidade; a exasperação da pena-base pelas consequências do delito (valor expressivo da sonegação) e pelos maus antecedentes mostrou-se fundamentada; o reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação da fração máxima (2/3) foram justificados pelo longo lapso temporal e pela impossibilidade de quantificar os delitos; ademais, o writ não é via adequada para suprir debate não examinado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva (art.71 CP)
  3. 3 exasperação da pena-base por consequências do delito e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a dosimetria realizada pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal estadual não demonstrou manifesta desproporcionalidade; a exasperação da pena-base pelas consequências do delito (valor expressivo da sonegação) e pelos maus antecedentes mostrou-se fundamentada; o reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação da fração máxima (2/3) foram justificados pelo longo lapso temporal e pela impossibilidade de quantificar os delitos; ademais, o writ não é via adequada para suprir debate não examinado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se