REsp 1943529 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Ação: civil pública movida pelo recorrente em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, por meio da qual busca a inclusão, no rótulo dos produtos comercializados pela recorrida, da informação referente à quantidade de ingredientes obtidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM). Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ação movida pelo Ministério Público, consistente em impor dever de informação correta, clara, precisa e ostensiva no rótulo do produto ó disponibilizado pela requerida no mercado de consumo ó sobre a presença de ingredientes obtidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM) ou seus ó derivados - Discussão que se restringe à obrigação do ó fabricante de informar no rótulo das embalagens de e produtos que contenham por parte da fabricante quanto à ó presença de OGM (organismos geneticamente modificados) ó N em seus produtos, se em qualquer percentual (como quer o Ministério Público) ou apenas quando ultrapassar 1% (como sustenta a requerida) - Lei nº 11.10512005 que, ao estabelecer as normas de segurança e mecanismos de m fiscalização das atividades que envolvam OGM e seus ao derivados, determinou a necessidade de constar informação nos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao é ó consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados, conforme o regulamento (art. 40) - Regulamento específico não é Decreto º5.591, editado, aliás como expresso no art. n de 2210512005, exigente de sua edição - Embora não editada regulamentação específica a respeito, ainda se encontra em vigor o Decreto nº 4.68012003, que ó "regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e c ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou á animal que contenham ou sejam produzidos a partir de 80 organismos geneticamente modificados" -Artigo 40 da Lei 11.105/2005 e Decreto nº 4.68012003, que buscam reforçar as disposições dó Código de Defesa do Consumidor, "quanto à exigência de informação e transparência nas relações de consumo" - Decreto 4.680/2003 que não foi revogado nem derrogado pela Lei 11.10512005, e que se entende por esta recepcionado, continuando em vigor Norma regulamentar (art. 2º do Decreto 4.680) exigente de que "na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgénica desse produto" Inexigibilidade, por conseguinte, de que conste do produto a informação da presença - de ingrediente OGM qualquer que seja o percentual, ainda inferior a 1% - Precedentes jurisprudenciais - Sentença que julga improcedente a ação civil pública, mantida. Recurso não provido. Recurso especial: aponta violação aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Aduz que deve ser assegurado aos consumidores o direito à informação, mesmo nos casos em que a presença de organismos geneticamente modificados supere 1%. Sustenta que a proteção ao consumidor deve ser mais abrange do que os decretos regulamentares e a lei de biossegurança. Ressalta que o disposto no art. 40 da Lei 11.105/2005 não pode ofender o direito básico dos consumidores. Defende que não deve prevalecer o previsto no art. 2º do Decreto 4.680/2003. Admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso especial. Após a interposição do recurso cabível, foi determinada a sua reautuação para melhor exame da controvérsia. Parecer do Ministério Público Federal: opina pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decide-se. Consoante colhe-se dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão concluíram, com base no disposto no art. 2º do Decreto Regulamentar 4.680/2003, que o fornecedor apenas deve informar a presença de organizamos geneticamente modificados no produto quando superarem o limite de 1% deste. Com efeito, é sabido e consabido que as normas indicadas como violadas pelo recorrente (arts. 6º, III e 31 do CDC) consagram o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos comercializados e seus componentes. Nesse sentido, a Lei de Biossegurança - Lei nº 11.105/2005 -, em seu art. 40, prevê que: Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento. O regulamento que trata do assunto consiste no Decreto 4.680/2003, o qual "regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis". O art. 2º desse regulamento estabelece, in verbis: Art. 2º Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto. (grifou-se) Nesse contexto, tem-se que, embora o recurso especial aponte a existência de violação a dispositivos de lei infraconstitucional, as alegações constates do recurso e a solução da controvérsia dizem respeito à compatibilidade do regulamento com o Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, há que se definir se o Presidente da República extrapolou o seu poder regulamentar, em afronta às normas consagradas no diploma consumerista. Esse debate, todavia, devese travado por meio da via própria, na qual é realizado o controle difuso de legalidade. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. DEVER DE INFORMAR. INCOMPATIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR COM O CDC. DISCUSSÃO QUE DEVE SER SUSCITADA NA VIA PRÓPRIA. 1. Embora o recurso especial aponte a existência de violação a dispositivos de lei infraconstitucional, as alegações constates do recurso e a solução da controvérsia dizem respeito à compatibilidade do regulamento com o Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, há que se definir se o Presidente da República extrapolou o seu poder regulamentar, em afronta às normas consagradas no diploma consumerista.Esse debate, todavia, deve se travado por meio da via própria, na qual é realizado o controle difuso de legalidade. 2. Recurso especial não conhecido.