HC 595409 - DECISAO

HC 595409 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade foi arguida pela primeira vez perante o Tribunal (preclusão), não foi demonstrado efetivo prejuízo à defesa e, no processo eletrônico, a juntada de documentos possibilitou ciência em tempo real e oportunidade de impugnação, em conformidade com o art. 231 do CPP.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO PEDRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Processo Eletrônico, Nulidade Relativa, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Corrupção Ativa Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Processo Eletrônico Nulidade Relativa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO PEDRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por juntada de documentos após interrogatório sem vista à defesa
  2. 2 preclusão por não arguição em momento oportuno
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade foi arguida pela primeira vez perante o Tribunal (preclusão), não foi demonstrado efetivo prejuízo à defesa e, no processo eletrônico, a juntada de documentos possibilitou ciência em tempo real e oportunidade de impugnação, em conformidade com o art. 231 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.