RHC 125734 - ACORDAO

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Porquanto os aparelhos telefônicos foram apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão e houve autorizações judiciais relacionadas, o acesso ao conteúdo dos aparelhos não configura ilegalidade; o entendimento do STJ é no sentido de que a apreensão do equipamento pressupõe o acesso aos dados nele...

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Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO AFONSO; Denunciado: JULIO CÉSAR FENZI; Denunciado: ROGERIO DIAS DA MOTA ABREU; Denunciado: VANIA APARECIDA DOS SANTOS; Denunciado: PAULO ARBUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Organização Criminosa, Concussão, Corrupção Passiva, Busca E Apreensão, Prova Obtida Em Celular, Quebra De Sigilo Das Comunicações, Serendipidade
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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Agravante

JULIO CÉSAR FENZI

Denunciado

ROGERIO DIAS DA MOTA ABREU

Denunciado

VANIA APARECIDA DOS SANTOS

Denunciado

PAULO ARBUES DE ANDRADE

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados do aplicativo WhatsApp em aparelho celular apreendido
  2. 2 necessidade de autorização judicial específica para acessar dados armazenados em aparelho apreendido
  3. 3 licitude das provas obtidas de aparelhos celulares apreendidos

Ratio Decidendi

Porquanto os aparelhos telefônicos foram apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão e houve autorizações judiciais relacionadas, o acesso ao conteúdo dos aparelhos não configura ilegalidade; o entendimento do STJ é no sentido de que a apreensão do equipamento pressupõe o acesso aos dados nele armazenados, razão pela qual as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.