RHC 178021 - ACORDAO

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Não houve contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; existia fundamentação concreta e idônea para manter a proibição de exercer atividade econômica relacionada aos crimes descritos, e os embargos revelaram mero caráter infringente, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Bruno Cassol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Organização Criminosa, Roubo Majorado, Estelionato, Receptação, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Suspensão Da Atividade Econômica, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Roubo Majorado Estelionato Receptação Corrupção Ativa Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

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Parties

Bruno Cassol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida cautelar de suspensão da atividade econômica
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para sustentar medidas cautelares
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração com mero caráter infringente

Ratio Decidendi

Não houve contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; existia fundamentação concreta e idônea para manter a proibição de exercer atividade econômica relacionada aos crimes descritos, e os embargos revelaram mero caráter infringente, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental