HC 920323 - DECISAO

HC 920323 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP e descreve fatos e condutas plausíveis; existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (interceptações telefônicas, quebra de sigilo telemático e objetos apreendidos) que justificam o prosseguimento da ação penal; não se...

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Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Marcos Alberto de Souza; Corréu: Janniffer Silva dos Santos; Corréu: Raissa Valéria Cardoso Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Marcos Alberto de Souza

Corréu

Janniffer Silva dos Santos

Corréu

Raissa Valéria Cardoso Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP e descreve fatos e condutas plausíveis; existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (interceptações telefônicas, quebra de sigilo telemático e objetos apreendidos) que justificam o prosseguimento da ação penal; não se verifica, de plano, inépcia ou ausência de justa causa, e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado do conjunto probatório; além disso, o paciente encontra-se foragido, razões que justificam a manutenção do decreto prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.