RHC 195405 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da juntada da íntegra do processo, tendo o juízo de origem analisado e afastado as preliminares; as questões suscitadas pela defesa devem ser examinadas no recurso de apelação, tornando incabível o conhecimento do presente writ.

Parties
Paciente/impetrante: CLEITON DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator/recorrido: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Súmula Vinculante N. 14, Nulidade, Acesso a Procedimento Investigatório, Fundamentação Judicial, Recebimento Da Denúncia, Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Falsidade Ideológica Súmula Vinculante N. 14 Nulidade Acesso a Procedimento Investigatório +3 more

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Parties

CLEITON DA SILVA SOUZA

Paciente/impetrante

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula Vinculante n. 14 (acesso da defesa a elementos de prova documentados em procedimento investigatório)
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia (art. 93, inciso IX, CR)
  3. 3 Se a decisão de origem apreciou a defesa prévia e as teses defensivas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da juntada da íntegra do processo, tendo o juízo de origem analisado e afastado as preliminares; as questões suscitadas pela defesa devem ser examinadas no recurso de apelação, tornando incabível o conhecimento do presente writ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.