REsp 2042094 - DECISAO

REsp 2042094 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSIAS BELLETTI DA SILVA; Recorrente: JEAN CLAUDIO MENDES DA ROSA; Recorrente: RENATO SILVANO KNIESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Materialidade Da Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Materialidade Da Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS BELLETTI DA SILVA

Recorrente

JEAN CLAUDIO MENDES DA ROSA

Recorrente

RENATO SILVANO KNIESS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli vs mutatio libelli (arts. 383 e 384 do CPP)
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas e necessidade de apreensão e laudo pericial
  3. 3 Caracterização da organização criminosa e prova de vínculo estável (Lei 12.850/2013)