AREsp 2500435 - DECISAO

AREsp 2500435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação detalhada e idônea quanto à permanência/estabilidade do agravante na organização criminosa, à incidência das majorantes (emprego de armas e organizações coligadas) e à fixação da pena-base no máximo legal; reformar exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, no caso, o critério do art. 68, p.u., do CP para limitar a aplicação das causas de aumento.

Parties
Agravante: ADEMIR RIBEIRO PEDROSO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Reexame Fático Probatório (súmula 7) Súmulas E Precedentes

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Parties

ADEMIR RIBEIRO PEDROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/13 (alegação de ausência de estabilidade e permanência e de comprovação das majorantes)
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação detalhada e idônea quanto à permanência/estabilidade do agravante na organização criminosa, à incidência das majorantes (emprego de armas e organizações coligadas) e à fixação da pena-base no máximo legal; reformar exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, no caso, o critério do art. 68, p.u., do CP para limitar a aplicação das causas de aumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.