AREsp 2500435 - DECISAO

AREsp 2500435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque a revisão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a dosimetria realizada pelo TJSP foi considerada fundamentada e compatível com a possibilidade de elevação da pena acima do máximo abstrato na terceira fase quando incide causa de aumento suficientemente justificada; assim, mantiveram-se a condenação e a dosimetria em 13 anos e 4 meses de reclusão mais dias-multa conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADILSON LUIZ XAVIER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADILSON LUIZ XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/13
  2. 2 possibilidade de elevação da pena acima do máximo abstrato na terceira fase da dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque a revisão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a dosimetria realizada pelo TJSP foi considerada fundamentada e compatível com a possibilidade de elevação da pena acima do máximo abstrato na terceira fase quando incide causa de aumento suficientemente justificada; assim, mantiveram-se a condenação e a dosimetria em 13 anos e 4 meses de reclusão mais dias-multa conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.