AREsp 2520791 - DECISAO

AREsp 2520791 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, específica e pormenorizada a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se supera o óbice de inadmissibilidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo da Silva; Agravante: Adriana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Organização Criminosa, Falsificação De Documentos, Uso De Documento Falso, Estelionato, Receptação, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Organização Criminosa Falsificação De Documentos Uso De Documento Falso Estelionato Receptação +6 more

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Parties

Marcelo da Silva

Agravante

Adriana da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, específica e pormenorizada a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se supera o óbice de inadmissibilidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se