AREsp 2564778 - DECISAO

AREsp 2564778 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não impugnou adequadamente os fundamentos que embasaram a inadmissão, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DILSON LUIS POSSELT; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DILSON LUIS POSSELT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de ausência de provas para a condenação por organização criminosa exige reexame do contexto fático-probatório e, assim, é obstada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, superando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não impugnou adequadamente os fundamentos que embasaram a inadmissão, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).