AREsp 2500435 - DECISAO

AREsp 2500435 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto à alegação de ausência de transcrição das interceptações, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Mantiveram-se as conclusões sobre a incidência das majorantes e a fundamentação da pena-base por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face de erro identificado na dosimetria, deu-se parcial provimento para restabelecer a pena da primeira fase nos termos da sentença, com reflexos nas demais fases, passando a pena definitiva do agravante a ser 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 23 dias-multa, e ajustando as penas dos corréus conforme...

Parties
Agravante: BENEDITO CARLOS PINTO; Corréu: Cláudio Henrique da Silva Carlos; Corréu: Ricardo Aluísio Ribeiro; Corréu: Rodrigo Aparecido de Souza Escoton; Corréu (falecido): WILLIAN GUSTAVO; Corréu: VALDINÉIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido; conhecido em parte o recurso especial e-lhe dado parcial provimento para restabelecer a pena da primeira fase da sentença e refazer a dosimetria com os efeitos descritos.
Legal Topics
Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7 STJ, Súmulas 282/356 Stf)
Processo Penal Direito Penal Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (súmula 7 Stj, Súmulas 282/356 Stf)

Case Brief

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Parties

BENEDITO CARLOS PINTO

Agravante

Cláudio Henrique da Silva Carlos

Corréu

Ricardo Aluísio Ribeiro

Corréu

Rodrigo Aparecido de Souza Escoton

Corréu

WILLIAN GUSTAVO

Corréu (falecido)

VALDINÉIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de transcrição de interceptações telefônicas (art. 6º, § 1º, Lei 9.296/96)
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação do art. 59 do CP
  3. 3 incidência das majorantes do art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/13

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto à alegação de ausência de transcrição das interceptações, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Mantiveram-se as conclusões sobre a incidência das majorantes e a fundamentação da pena-base por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face de erro identificado na dosimetria, deu-se parcial provimento para restabelecer a pena da primeira fase nos termos da sentença, com reflexos nas demais fases, passando a pena definitiva do agravante a ser 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 23 dias-multa, e ajustando as penas dos corréus conforme...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido; conhecido em parte o recurso especial e-lhe dado parcial provimento para restabelecer a pena da primeira fase da sentença e refazer a dosimetria com os efeitos descritos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial
  • Restabelecer a pena da primeira fase fixada na sentença