RHC 173309 - DECISAO
Havendo a defesa sido intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e não tendo se manifestado no prazo concedido, a inércia foi considerada desinteresse, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
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- Parties
- Recorrentes: CHARLES OYENOYE IYAYI e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Organização Criminosa, Estelionato, Extorsão, Lavagem De Capitais, Nulidade Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Instrução Processual, Pleito De Soltura, Inércia Da Defesa/desinteresse
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Parties
CHARLES OYENOYE IYAYI e OUTROS
Recorrentes
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa
Legal Issues
- 1 incompetência do juízo decretante (Martinópolis/SP) e do juízo que manteve as prisões (Justiça Federal)
- 2 nulidade do decreto prisional
- 3 excesso de prazo na instrução processual sem atuação da defesa
Ratio Decidendi
Havendo a defesa sido intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e não tendo se manifestado no prazo concedido, a inércia foi considerada desinteresse, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CHARLES OYENOYE IYAYI e OUTROS , apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do Habeas Corpus n. 2172286-81.2022.8.26.0000. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013), estelionato (art. 171 do Código Penal), extorsão (art. 158 do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, Lei n. 9.613/1998). Alega-se que há clara ilegalidade cometida, seja pela nulidade do decreto prisional proferido por juízo incompetente, seja pela manutenção por juízo igualmente incompetente ou ainda pelo excesso de prazo na instrução processual, sem que concorresse para tal a defesa. Requer-se o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do decreto prisional, haja vista a incompetência do Juízo decretante (Martinópolis/SP), bem como daquele que manteve as prisões (Justiça Federal), consequentemente, seja a prisão relaxada e expedido o competente alvará de soltura. Contrarrazões às fls. 698/706. Despacho de admissibilidade à fl. 708. O pedido liminar foi indeferido (fls. 720/722). As informações foram prestadas às fls. 726/737. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 776/779). Em 16/7/2024, foi proferido despacho para a defesa informar, no prazo de 5 dias, eventual interesse no prosseguimento do feito (fl. 781). É o relatório. Conforme se verifica dos autos, a defesa foi intimada para informar o interesse no prosseguimento do feito, sendo cientificada de que, em caso de inércia, seria considerado o desinteresse e julgado prejudicado o recurso. Ultrapassado o prazo, os autos retornaram conclusos sem qualquer manifestação, do que concluo o desinteresse dos recorrentes . Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, EXTORSÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE SOLTURA. INÉRCIA DA DEFESA. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso prejudicado.