AREsp 2519835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON DE SOUZA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 534): Apelação criminal. Organização criminosa. Furto qualificado. Preliminares. Razões recursais. Tempestividade. Mera irregularidade. Princípio do juiz natural. Prevenção. Ausência de ofensa. Interceptação telefônica. Nulidade não demonstrada. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Preliminares afastadas. Organização criminosa com finalidade de prática de furtos e roubos de veículos para desmanche e travessia a território estrangeiro. Absolvição. Insuficiência de provas. Não caracterizada. Atipicidade. Afastada. Integrantes da organização criminosa que não se conhecem. Irrelevância. Teoria do domínio do fato. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Mais de uma condenação anterior. Reincidência. Não configurada. Crime cometido antes do trânsito em julgado da sentença anterior. Majorante. Destinação do produto da infração ao exterior. Incidência. Concurso material. Negado provimento aos recursos das defesas. Provimento parcial ao recurso ministerial. 1. As razões de recurso apresentadas a destempo configura-se mera irregularidade (STJ. AgRg noAREsp n. 1.001.053/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018). 2. Inexiste ofensa ao princípio do juiz natural quando a distribuição das ações penais ocorre por prevenção, conforme estabelece o art. 83 do CPP. 3. A ausência de indicação de quais trechos da interceptação telefônica foram realizados fora do prazo da autorização judicial, e no que contribuíram na condenação do acusado, impedem a aferição da suposta ilegalidade, ou mesmo se existiram. 4. Afasta-se a alegação de quebra da cadeia de custódia se não há nos autos qualquer elemento evidenciando a adulteração da prova, da ordem cronológica dos procedimentos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova produzida. 5. Descabido os pedidos de absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, se o acervo probatório reunido nos autos é suficiente a demonstrar a autoria e materialidade dos delitos imputados aos apelantes na denúncia. 6. Não há atipicidade da conduta, quando preenchidos todos os requisitos para a configuração do crime de organização criminosa descritos no art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/2013. 7. Para a configuração do crime de organização criminosa não há necessidade de que os integrantes se conheçam reciprocamente, bastando apenas que o grupo tenha como finalidade o cometimento das infrações penais. 8. Demonstrado que o agente possuía posição de comando no grupo criminoso, possuindo papel central no acontecer típico, e detinha o domínio sobre a vontade de terceiros, utilizando-se destes para praticar a infração penal, responde pelos atos por eles praticados, nos termos da teoria do domínio do fato. 9. Deve ser valorado negativamente o vetor "antecedentes" quando demonstrada a existência de mais de uma condenação, sendo uma utilizada para a primeira fase da dosimetria e a outra para a segunda fase. 10. "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior", conforme art. 63 do Código Penal. 11. Incide a majorante do art.2º, § 4º, III, da Lei n. 12.850/2013, quando a organização criminosa possui finalidade de destinar os veículos subtraídos a território estrangeiro, no caso, boliviano. 12. Os membros da organização criminosa respondem em concurso material pela prática dos delitos para os quais se associaram. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 386, VII, do Código de Processo Penal e 2º, §§ 2º e 4º, III, da Lei 12.850/2013. Afirma a defesa, em apertada síntese, que a ausência de provas hábeis a justificar a condenação. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 1.881/1.885). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto pelo recorrente, considerando a hipótese de incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ fls. 1834/1839) , a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação aos entraves apontados pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente que a pretensão recursal não demanda reexame fático-probatória e que não há deficiência recursal. Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, destaco: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCEANO BRANCO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º e 5º, AMBOS DA LEI N. 9.296/96. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. INOCORRÊNCIA. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.652.869/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 4/7/2023). Ainda que assim não fosse, verifica-se deficiência da fundamentação recursal, posto que o recorrente não indicou de que forma teria havido a suposta violação do artigo 2º, §§ 2º e 4º, III, da Lei 12.850/2013, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia, justamente porque os argumentos apontados no apelo nobre não demonstram, de forma clara e específica, como teria havido violação a legislação federal infraconstitucional, quais seriam tais afrontas e sua relação com o caso concreto. A pretensão recursal, portanto, esbarra no óbice da Súmula 284 do STF, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Prosseguindo, a Corte a quo, a partir de acurada análise do caderno instrutório concluiu que está fartamente comprovados nos autos que os recorrentes integravam organização criminosa. No contexto, a desconstituição desse entendimento, para abrigar a pretensão defensiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 1.680.222/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 11/2/2021; AgRg no REsp 1.835.097/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020; AgRg no AREsp 993.624/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018; HC 257.914/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 27/4/2017. Ante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA