AREsp 2655100 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a tese invocada exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; conheci do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: Fernando dos Santos Cury; Recorrente: Rayanne Siqueira de Magalhães de Mel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Fernando dos Santos Cury

Recorrente

Rayanne Siqueira de Magalhães de Mel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à participação em organização criminosa
  2. 2 existência de crime antecedente para configuração de lavagem de capitais
  3. 3 afastamento de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a tese invocada exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; conheci do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.