HC 891212 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 282 DO CPP. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Marco Aurelio da Costa Scalercio contra decisão monocrática de minha lavra, na qual deneguei a ordem, conforme termos da seguinte ementa (fl. 127): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 282 DO CPP. PRECEDENTE. Ordem denegada. O agravante alega, em síntese, que, ao denegar a ordem, reconheceu-se a ausência de fundamentação da cautelar. Sustenta que a decisão deix ou de avaliar a ausência de motivação da monitoração eletrônica. Afirma que, mesmo que seja de menor impacto, exige-se motivação idônea para imposição da cautelar. Argumenta que a monitoração gera restrição funcional ao agravante. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 133/141). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 282 DO CPP. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido. Conforme destaquei na decisão agravada, o Tribunal local denegou a ordem na origem aos seguintes termos (fl. 28/29): No que tange ao monitoramento eletrônico, penso que deve ser mantido. Trata-se de cautela que substitui a prisão preventiva, que, inclusive, já havia sido mantida por esta Câmara por mais de uma vez, entendendo presentes seus requisitos e devidamente fundamentadas as decisões restritivas. Todas as peculiaridades do caso concreto justificam a vigilância do Estado sobre o ora Paciente, como detalhadamente registrado por este Colegiado, repita-se, nos Habeas Corpus 0000838-35.2023.8.19.0000e HC n. 0033247-64.2023.8.19.0000, julgados em setembro de 2023, ou seja, há menos de três meses. Como bem registrado pelo Juiz a quo, o monitoramento eletrônico não impede o exercício da função de Policial Militar pelo Paciente, cabendo ao Comando da Polícia Militar adaptá-lo de acordo com a conveniência administrativa e a decisão judicial cautelar. Na decisão agravada, frisei o seguinte: que a suficiência dos fundamentos para imposição de cautelares, além de não ter sido objeto de deliberação no ato coator, foi discutida no RHC n. 178.659/RJ, não sendo possível abrir tal discussão nesta Instância Superior. Em relação ao excesso de prazo, de fato as restrições de ordem cautelar não podem se protrair no tempo indefinidamente, a despeito da ausência de prazo legal, sob pena de constituírem encargo de caráter retributivo. Submetem-se, assim, também as cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal aos ditames da necessidade e adequação, descritos no art. 282 do Código de Processo Penal, bem como nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AgRg no RHC n. 174.143/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024). No caso, não há qualquer demonstração de violação dos regramentos acima elencados, tendo em vista que o monitoramento eletrônico é restrição de menor impacto na liberdade do paciente, não impedindo nem sequer o exercício de sua atividade profissional. Considerando tal característica, o monitoramento eletrônico imposto desde 31/7/2023 (fl. 113) não se mostra desarrazoado ou desproporcional. Assim, deve a decisão ser mantida por seus fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.