HC 954271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5327612-61.2023.8.09.0051). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do delito previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe proveu parcialmente para redimensionar a reprimenda para 6 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 20/22): APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "SINTONIA". PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. PRELIMINARES. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. INCOMPORTÁVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS CAUTELARES IRREPETÍVEIS. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PROVA D O C U M E N T A L P R O D U Z I D A S O B O C R I V O D O CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATECNIA.REDIMENSIONAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não merece prosperar a alegação de inépcia da denúncia, uma vez que, além da presença dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, que permitiram o exercício da ampla defesa durante a instrução processual, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. 2. Na medida em que todos os elementos informativos e provas que fundamentam a hipótese acusatória e a condenação, inclusive os Relatórios de Análise de Vestígio juntados pelo Parquet antes da audiência, foram disponibilizados à defesa durante a instrução informação , à qual foi oportunizada manifestação reação , não há que se falar em violação ao contraditório e ampla defesa. 3. Assim como ocorre quanto as vozes captadas por meio de interceptações telefônicas, nos áudios dos diálogos armazenados nos celulares apreendidos é prescindível a realização de perícia, no caso, espectrograma, para análise, comparação e identificação de vozes. Da mesma forma, é desnecessária a degravação, por peritos oficiais, da integralidade dos diálogos constantes nos celulares apreendidos. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença, por insuficiência/falta de fundamentação ou ausência de análise de tese da defesa quando o sentenciante demonstra com base no arcabouço probatório as razões do seu convencimento. Na hipótese dos autos, o magistrado apreciou devidamente as preliminares arguidas pelas defesas dos apelantes, em sede de memoriais, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença. 5. O Primeiro Comando da Capital - "PCC" é uma agremiação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, cujo objetivo é o de obter, direta ou indiretamente, vantagens de natureza diversas, especialmente econômica, bem como monopolizar a atividade criminosa em território nacional e dominar o sistema prisional, mediante a prática de várias infrações penais, notadamente o tráfico de drogas ilícitas, tráfico de armas de fogo, roubo, extorsões, extorsão mediante sequestro, homicídios, cujas penas máximas são superiores a 4 quatro anos. 6. Se a prova oral colhida em juízo e a prova documental produzida ao longo da instrução, corrobora as provas cautelares irrepetíveis que comprovam que os apelantes integraram a organização criminosa armada Primeiro Comando da Capital - PCC, não merece reparo a condenação dos apelantes pelo crime previsto no artigo 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/2013. 7. Constatada atecnia na dosimetria da pena, deve-se proceder o redimensionamento conforme os parâmetros jurisprudenciais. 8. Verificando-se que o magistrado valorou negativamente a circunstância judicial das circunstâncias do crime utilizando elementos que compõem o tipo penal imputado, ou seja, incorrendo em bis in idem ao valorar negativamente fatos que são inerentes à conduta criminalizada e cuja reprovabilidade já foi considerada pelo legislador ao cominar a pena do preceito secundário, deve ser reduzida a pena, considerando-se neutra a circunstância judicial das circunstâncias do crime. 9. A multirreincidência é circunstância apta a justificar o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar prudencial de 1/6 um sexto , à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 10. Tendo em vista que o PCC é uma facção criminosa armada, deve incidir na dosimetria da pena dos apelantes a causa de aumento de pena prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Isso porque, a incidência da causa de aumento de pena não demanda emprego de arma de fogo por todos os membros da facção, mas apenas por algum deles, uma vez que, por se tratar de circunstância de caráter objetivo, é comunicável e extensível a todos os membros da organização, independente se efetivamente empregaram arma de fogo no desempenho de suas funções delitivas, nos termos do art. 30 do Código Penal. 11. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, que foi imposta mediante decisão devidamente fundamentada, deve ser mantida a medida cautelar extrema. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega que a denúncia seria inepta por não ter individualizado a conduta do paciente. Afirma que não haveria qualquer narração fática atribuída a ele, e que sequer foi mencionada na exordial acusatória o uso de arma de fogo. Argumenta que ele deveria ser absolvido em razão da ausência de provas. Aponta violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que, "estando a prova baseada apenas na planilha encontrada, uma vez que se trata de prova colhida na fase investigativa e não confirmada em juízo, verifica-se grave violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal" (e-STJ fls. 11/12). Sustenta que a reprimenda deveria ser redimensionada. Requer (e-STJ fl. 18): a) PRELIMINARMENTE - Reconhecida a inépcia da denúncia, eis que oferecida em expressa violação ao art. 41 do Código de Processo Penal; b) NO MÉRITO, Seja o Paciente absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando ainda o princípio indubio pro reo; c) SUBSIDIARIAMENTE, que sejam afastados da primeira fase da dosimetria da pena, os vetoriais "Consequências do crime" e "Culpabilidade"; d) Ainda, caso não seja conhecido o pedido de habeas corpus, que então seja a ordem concedida de ofício, diante das manifestas ilegalidades (CRFB/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, §2.º). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020; e AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020). No tocante à alegação de inépcia da denúncia, tem-se que a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 28/): 2.1. Da tese de inépcia da denúncia A defesa de BRUNO BATISTA RODRIGUES DA SILVA sustenta que a "denúncia é absolutamente genérica, com incontestável ausência de individualização da conduta" sic . Afirma que "de certa forma, se torna até mesmo impossível individualizar condutas, já que o que se tem sequer é possível ensejar uma condenação. Trata-se da apreensão meramente de uma planilha do Excel com inúmeros nomes, assim, em que pese a tentativa de citar nome por nome, em alusão a necessária individualização de condutas, limitou-se a citar dados que sequer se sabe a veracidade ou o motivo pelo qual lá estão" sic . Como é cediço, além da justa causa para o exercício da ação penal, que está relacionada com a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal / Aury Lopes Junior. - 17. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Pág. 343 , é imprescindível uma descrição satisfatória dos fatos que supostamente são revestidos de tipicidade e ilicitude com clareza que oportunize o exercício da defesa técnica: O direito de ser informado da acusação, de forma clara, precisa e compreensível, ademais de ser um desdobramento do princípio acusatório, integra o conteúdo da ampla defesa, na medida em que o autor do fato há de saber das razões da restrição que lhe está sendo imposta ou proposta, qual a motivação e espécie A conduta de cada acusado há de ser individualizada, de forma clara, precisa e objetiva, com as pertinentes conexões jurídicas qualificação de maneira a permitir a resistência, o debate contraditório e a ampla defesa, no espaço público do processo. Cabe à acusação delimitar a imputação penal, fática temporal e espacial, bem como a jurídica. GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica / Nereu José Giacomolli - 3. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 150 e 161- 162. In casu, ao contrário do que alega a defesa, a denúncia descreve de forma pormenorizada os fatos típicos, demonstrando a autoria dos apelantes quanto ao delito imputado art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.850/2013 , com base nos elementos informativos constantes do PIC nº 2023 0010 5676 e da medida cautelar nº 5252060-90.2023.8.09.0051, os quais indicam que os apelantes integraram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC. Além da presença dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, que permitiram o exercício da ampla defesa durante a instrução processual, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia" AgRg no HC n. 845.028/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 . A denúncia individualiza a conduta do paciente nos seguintes termos (e-STJ fls. 113/115): b.2) BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA O denunciado BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA, vulgo "Sobrevivente", integrou a organização criminosa PCC em 07/07/2016, data de seu "batismo", tendo recebido o número de matrícula nº 19262, na Unidade prisional de Jataí/GO 19. Na facção, BRUNO exerceu a função na sintonia "Geral do Paiol Disciplinar" 20 do Estado de Goiás, conforme print da planilha 21 apreendida contendo seus dados cadastrais: .. No Estado de Goiás, conforme cadastro acima, o denunciado BRUNO tinha como área de atuação ("quebrada") o município de Jataí/GO, onde foi condenado pela prática dos crimes de furto, corrupção de menores e tráfico ilícito de drogas, estando cumprindo pena, conforme se observa da execução penal nº 0063859-83.2017.8.09.0093 22 , a qual tramita perante o Juízo de Jataí/GO (doc. anexo). Além das ações penais retro mencionadas em que já foi condenado, BRUNO responde por violação de domicílio e corrupção de menores perante o Juízo Criminal de Jataí/GO (autos nº 0138823-76.2019.8.09.0093) (doc. anexo). O histórico criminal, os dados pessoais e outras informações contidas em processos criminais pelos quais o denunciado BRUNO respondeu coincidem com os dados contidos no cadastro no PCC apreendido, corroborando que este se refere à sua pessoa como membro integrante da facção. Conforme se vê, a denúncia descreveu a atuação do paciente dentro da organização criminosa, apontando a sua matrícula na organização, a data do batismo, a função de "Geral do Paiol Disciplinar" e o histórico criminal. Assim, não é possível reconhecer a violação ao art. 41 do CPP arguida pela defesa. Ademais, " A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017)" (AgRg no HC n. 701.540/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO -Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). Com relação ao pedido absolutório, tem-se que a condenação foi mantida pela Corte de origem com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 49/53): b BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA De acordo com a Planilha "SISTEMAS" que foi apreendida pelo Núcleo de Franca do GAECO do MPSP arquivo "PLANILHA SUDESTE GOIAS ATUALIZADO 01 06 2019.xls" - cópia juntada ao processo cautelar nº 5252060-90 , BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA, vulgo "Sobrevivente", integrou organização criminosa PCC desde 07.07.2016, data de seu "batismo", tendo recebido o número de matrícula nº 19262, na Unidade prisional de Jataí/GO. .. No PCC, BRUNO tinha como área de atuação o município de Jataí/GO e integrou a sintonia "Geral do Paiol Disciplinar", que é o setor responsável pela guarda das armas ferramentas da facção. Além das provas irrepetíveis constantes do PIC nº 2023 0010 5676, a sentença condenatória está lastreada em provas produzidas ao longo da instrução. A propósito, faço transcrever a ratio decidendi da sentença quanto a prova oral colhida em juízo, verbis: No Estado de Goiás, conforme cadastro acima, o denunciado BRUNO tinha como área de atuação "quebrada" o município de Jataí/GO, onde foi condenado pela prática dos crimes de furto, corrupção de menores e tráfico ilícito de drogas, estando cumprindo pena, conforme se observa da execução penal nº 0063859-83.2017.8.09.0093, a qual tramita perante o Juízo de Jataí/GO evento 74 . Durante seu interrogatório em juízo, BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA negou ter integrado a organização criminosa, mencionando não conhecer nenhum faccionado. Ademais, o acusado disse que foi usuário de drogas e citou algumas vezes que foi preso, inclusive por furto e tráfico de drogas. Vejamos transcrição do interrogatório completo evento nº 69 : ; que já foi preso duas vezes por furto e uma vez por tráfico, que foi condenado e estava cumprindo pena em livramento condicional na cidade de Jataí; confirmou a pessoa de seu advogado, que conversou com este antes da audiência ser iniciada; que não são verdadeiras as acusações feitas contra ele, que não conhece pessoas do seu meio que fez ou fazem partes da organização criminosa, que a primeira vez que entrou no sistema prisional foi em 2015, que teve um problema familiar e começou a fazer o uso de drogas, que foi preso em 2015 pelo furto de uma academia, que ficou preso até o ano de 2017, que continuou usando drogas e foi preso novamente, que voltou para a cadeia por outro furto, que foi preso pela terceira vez por tráfico mas que a droga não pertencia a ele, que foi condenado a 9 anos por tráfico, que recorreu e caiu para 6 anos e 6 meses, que as penas dos delitos de furto foi de 5 e 6 anos, que somente foi preso no presídio de jataí, que não tinha apelido quando foi preso, que ninguém nunca o chamou de "Sobrevivente", que nunca o convidaram para participar da organização criminosa, que no presídio de Jataí não existia divisão de facções, que ficou preso na ala "A", que havia a ala "A" e ala "B", que nunca esteve preso com os seus supostos padrinhos, que nunca prestou serviços para membros da facção, que não tinha telefone, que era réu primário e pediram seus dados para saber se havia cometido outro crime ou se havia alguma rivalidade dentro do presídio, que quem pediu esses dados foi um preso que era chamado de "Correria", que fazia esse procedimento com todos que chegavam, que na última prisão não foi encontrado nada ilícito em sua residência, que foi apreendido o seu celular; dada a palavra ao Ministério Público, este perguntou quais dados foram pedidos quando chegou ao presídio, o acusado respondeu que pediram o seu nome completo e o CPF, que havia 12 celas na unidade prisional, que havia em torno de 15 a 16 presos em cada cela, que todos tinham que fornecer os dados, que nunca ouviu falar de faccionados nas celas; dada a palavra ao advogado do acusado, este perguntou o que acontecia caso se negasse a fornecer os dados, o acusado respondeu que se recusassem não eram permitidos a entrar na ala, que se fosse constatado o crime de estupro eram cobrados e os retiravam da ala, que essa cobrança era de espancamento ou morte, que enquanto estava preso presenciou uma cobrança, que direto havia espancamento, que trabalhava de ajudante de pedreiro e ganhava R$ 100,00 por dia, que possui filhos menores e o sustento deste era exclusivamente de sua renda; ;. Desse modo, os dados encontrados referentes ao acusado coincidem com os registros prisionais do denunciado. A tabela explorada pelo PIC nº 2023 0010 5676 menciona que BRUNO foi batizado no dia 07.07.2016, indicando que se encontrava no "Sistema Jatai GO", fazendo referência à Unidade Prisional Regional de Jataí, no qual BRUNO BATISTA esteve preso desde o dia 02.12.2015, conforme sua ficha do GoiásPen evento nº 01, arquivo 67 . Além de coincidir o local e data que o acusado esteve na Unidade Prisional Regional de Jataí, seus dados para os campos "Quebrada de origem" e "Quebrada atual" também indicam como sendo o município de Jataí/GO. Quando interrogado, BRUNO declarou que somente forneceu a outros presos seu nome e seu CPF, o que gera certa discordância acerca da relação que o acusado tinha com outros membros da organização criminosa, vez que seu cadastro informa diversos dados, como o número de matrícula 19262 no PCC dado exclusivo de um integrante , o telefone que utilizava para comunicar com os demais membros, a data de sua integração na ORCRIM, dentre outros. Indicou também o dado "quantos por cento o irmão tá no ar", indicando que BRUNO possuía na época da elaboração da planilha 2019 plena comunicação com os demais braços da facção criminosa. Em relação às tatuagens encontradas em diversos dos investigados, tenho que essas por si só não são capazes de fundamentar suas condenações por integrarem a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, devendo estar amparadas por outros meios probatórios que as contextualizem. Apesar de serem conhecidas por fazerem alusões à organização criminosa em questão, cada caso deve ser avaliado em sua singularidade sob a perspectiva da busca pela verdade. No que se relaciona ao acusado BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA evento nº 01, arquivo 67 , considerando os fatos e motivos acima expostos, as alusões ao mundo do crime são propensas e favoráveis a indicar que suas tatuagens fazem referência ao PCC. Isto posto, apesar de negar ter integrado a organização criminosa, é certo que a junção de todos os elementos, ainda que em sede de investigação, visto que os dados de BRUNO, anotados em seu cadastro no PCC, no ano de 2019, convergem com informações dele à época, constantes de documentos e banco de dados oficiais, logo, apesar de ser impossível a sua realização novamente em Juízo, formam um conjunto probatório sólido para se afirmar que verdadeiramente BRUNO BATISTA integrou a organização criminosa, a saber, PCC. Ademais, extrai-se dos autos processuais que BRUNO BATISTA utilizou o nome "Sobrevivente" como meio de identificação pessoal dentro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, além de ter recebido, em seu momento de batismo, o número de matrícula 19262. Portanto, as provas jurisdicionalizadas, em especial os dados extraídos e as provas compartilhadas mediante autorização judicial, corroboradas pelos elementos trazidos não só na investigação feita durante a tramitação do PIC, autorizam, de forma segura, a prolação de édito condenatório em desfavor do denunciado BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA pela prática do crime tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. grifo nosso Nota-se que a prova oral colhida em juízo e a prova documental produzida ao longo da instrução, corrobora as provas irrepetíveis decorrentes da análise do computador apreendido pelo Núcleo de Franca do GAECO do MPSP e do cruzamento de dados realizado pelo GAECO do MPGO. Conforme dados constantes dos arquivos apreendidos, BRUNO teria sido batizado no PCC enquanto esteve preso em Jataí/GO, no ano de 2016, e permanecia encarcerado na mesma unidade prisional, quando houve a última atualização das planilhas meados de 2019 . Os dados da Ficha de Identificação do apelante no GoiásPen movimentação nº 1, arquivo 22, pág. 1214-1215 do pdf do volume 3 dos autos , coincidem com as informações constantes do cadastro do PCC, no que se refere à movimentação de BRUNO no sistema penitenciário goiano. Além disso, informações como "quebrada de origem" naturalidade e "quebrada atual" endereço também são idênticas, quando há comparação entre o cadastro do PCC e os dados oficiais de gestão prisional. Por outro lado, as informações constantes das planilhas apreendidas extrapolam aquelas que são fornecidas ao ingressar no sistema prisional, especialmente quanto aos dialetos típicos da facção, como "responsas", "quantos por cento o irmão tá no ar", etc. Da mesma forma, a alegação de BRUNO de que forneceu seu nome e CPF para preso chamado de "Correria", que fazia esse procedimento com todos que chegavam, não fragiliza a hipótese acusatória, na medida em que o apelante possuía número de matrícula na facção e o batismo tem procedimento próprio que não se restringe ao fornecimento de informações pessoais. Por outro lado, se bastasse a colheita de informações pelo PCC para um indivíduo integrar referida organização criminosa, todos os custodiados na Unidade Prisional Regional de Jataí seriam faccionados, uma vez que o apelante afirma que todos os presos eram obrigados a fornecer seus dados. Logo, não merece acolhimento o pleito absolutório da defesa técnica de BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA. Nota-se que a condenação foi mantida com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus. Com relação ao pedido de redução da pena-base, constato que a Corte estadual, ao analisar a dosimetria da pena, consignou que (e-STJ fls. 60/61, grifei): 4.2. BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA foi condenado a 7 sete anos e 7 sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 93 noventa e três dias- multa, arbitrado em 1/30 um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Na primeira fase da dosimetria da pena foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e consequências, motivo pelo qual a pena-base foi fixada em 5 cinco anos e 6 seis meses de reclusão e 60 sessenta dias-multa. Não merece reparo a negativação do vetor da culpabilidade, uma vez que, conforme jurisprudência do STJ, "o fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital "PCC", é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade". STJ. REsp 1.991.015/AC, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022 . Do mesmo modo, não merece reparo a negativação dos vetores relativos aos antecedentes e consequências do crime, que estão fundamentados em elementos concretos constantes dos autos. Conforme ficha atualizada de antecedentes criminais movimentações nº 74, 75 e 124 , este tem maus antecedentes, possuindo condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, conforme Execução Penal nº 0063859- 83.2017.8.09.0093 . Na espécie, para exasperar a pena-base o magistrado utilizou "condenação criminal com trânsito em julgado por fato anterior cometido no dia 23/10/2017, tendo esta transitado em julgado no dia 12/03/2019 SEEU n. 0063859- 83.2017 - Jatai/GO ". As consequências do delito também são reprováveis, uma vez que o Colendo Superior Tribunal de Justiça "vem entendendo ser possível o recrudescimento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor deste representar montante elevado" STJ. AgRg no HC 480.933/AP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 27/6/2019 , e a atuação do Primeiro Comando da Capital provoca acentuada utilização de recursos públicos para o combate ao crime organizado. Por outro lado, o magistrado valorou negativamente a circunstância judicial das circunstâncias do crime utilizando elementos que compõem o tipo penal imputado ao apelante, de modo que incorreu em bis in idem ao valorar negativamente fatos que são inerentes à conduta criminalizada e cuja reprovabilidade já foi considerada pelo legislador ao cominar a pena do preceito secundário. Nesses termos, a pena do apelante deve ser reduzida, considerando-se neutra a circunstância judicial das circunstâncias do crime. Por fim, aplicou-se na sentença a fração, para cada um dos vetores negativos, de 1/8 um oitavo sobre do intervalo entre a pena máxima e a pena mínima, que é um dos dois métodos dosimétricos aceitos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao lado do critério de 1/6 um sexto da pena mínima STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, AgRg no AgRg no AREsp 2466029 / SC, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024 . Portanto, redimensiono a pena-base de 5 cinco anos e 6 seis meses de reclusão e 60 sessenta dias-multa para 4 quatro anos, 10 dez meses e 15 quinze dias de reclusão e 14 quatorze dias-multa. Na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência, uma vez que o apelante "possui mais uma sentença com o trânsito em julgado por fatos anteriores aos aqui apurados data do fato 01/12/2015 com o trânsito em julgado em 01/03/2017 - Jatai/GO " sic . Por esse motivo, a pena foi aumentada em 1 um ano de reclusão. Tendo em vista que "a multirreincidência é circunstância apta a justificar o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar prudencial de 1/6 um sexto , à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" AgRg no HC n. 925.300/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024 , mantenho o quantum de aumento mais gravoso utilizado magistrado. Portanto, fixo a pena intermediária do apelante em 5 cinco anos, 10 dez meses e 15 quinze dias de reclusão e 14 quatorze dias-multa. Na terceira fase, a pena foi aumentada em um sexto, em virtude da causa de aumento referente ao fato de a atuação da organização criminosa PCC envolver o emprego de arma de fogo. Em aplicação desses pronunciamentos, fica fixada a pena definitiva do Apelante BRUNO BATISTA RODRIGUES SILVA em 6 seis anos, 10 dez meses e 7 sete dias de reclusão, além de 16 dezesseis dias-multa, arbitrado em 1/30 um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato pena-base de 4 quatro anos, 10 dez meses e 15 quinze dias de reclusão e 14 dias-multa 1 ano de reclusão da reincidência 1/6 da causa de aumento de pena aplicável quando na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo . A defesa pede a exclusão da consideração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime. Com relação à culpabilidade, as instâncias de origem consignaram que, "considerando a instalação e estruturação de organização criminosa oriunda de outra unidade da federação no Estado de Goiás, em especial, dentros dos estabelecimentos prisionais do Estado, com intuito da prática de delitos de tráfico de substâncias entorpecentes, homicídios, roubo, posse e porte de armas de fogo, e conta com regras dispostas em Estatuto, tudo a demonstrar a extrema reprovabilidade de suas condutas, de forma que merece valoração negativa a referida circunstância judicial; (desfavorável)" - e-STJ fls. 95/96. Entendo que tais elementos são suficientes e hábeis a justificar o incremento da pena-base pela consideração negativa da culpabilidade, uma vez que se considerou "negativo o vetor da culpabilidade por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o "Comando Vermelho". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade" (AgRg no HC n. 802.312/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Por outro lado, no tocante às consequências do crime, constou da sentença condenatória que são "gravosas, posto que as ações da organização criminosa, em especial da qual o condenado fazia parte, geram medo e instabilidade nos municípios vitimados, indo em confronto com a ordem pública e paz social, além da acentuada utilização de recursos públicos para o combate ao crime organizado e aos atos por estes praticados, bem como, gastos expressivos por parte do Estado para a transferências de faccionados; (desfavorável)" (e-STJ fl. 96). Tais elementos são inerentes ao próprio tipo penal, uma vez que a ocorrência de crimes gera medo e instabilidade na população e o combate de tais condutas delituosas demanda gastos de recursos públicos. Dessa maneira, tais fundamentos não justificam o aumento da sanção inicial. Dessa maneira, a pena-base deve ser reduzida para 4 anos e 3 meses de reclusão, além de multa. Na segunda fase, aumenta-se a reprimenda em 1 ano de reclusão em razão da multirreincidência, resultando na sanção intermediária de 5 anos e 3 meses de reclusão, mais multa. Por fim, aumenta-se em 1/6 pela incidência do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, ficando a pena final estabelecida em 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mais multa. Ante o exposto, concedo em parte o habeas corpus para reduzir a reprimenda nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA