HC 943333 - DECISAO

HC 943333 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou-se em depoimentos coerentes, prova documental apreendida (pen drive/cartão de memória com planilhas/atas) e cruzamento de dados com o sistema prisional que individualizaram o paciente como integrante da organização criminosa, razão pela qual não se admite a absolvição ou a revaloração probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALLAN MARCEL CARVALHO DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer Pela Não Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Valoração De Prova Documental E Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Insuficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório Valoração De Prova Documental E Testemunhal

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Parties

ALLAN MARCEL CARVALHO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Pela Não Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/13)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou-se em depoimentos coerentes, prova documental apreendida (pen drive/cartão de memória com planilhas/atas) e cruzamento de dados com o sistema prisional que individualizaram o paciente como integrante da organização criminosa, razão pela qual não se admite a absolvição ou a revaloração probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.