HC 849423 - ACORDAO

HC 849423 - ACORDAO

A interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação suficiente baseada em informações sobre atuação de organização criminosa, a falta de degravação integral não configura por si só constrangimento ilegal quando os trechos que embasam a denúncia são reduzidos a termo e as gravações integrais estão disponíveis...

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Parties
Agravante: SIMONE SOUZA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade, Degravação De Interceptações, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade Degravação De Interceptações Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

SIMONE SOUZA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da autorização de quebra de sigilo telefônico
  2. 2 necessidade de degravação integral das interceptações para configuração de nulidade
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo (principe pas de nullité sans grief) mesmo diante de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

A interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação suficiente baseada em informações sobre atuação de organização criminosa, a falta de degravação integral não configura por si só constrangimento ilegal quando os trechos que embasam a denúncia são reduzidos a termo e as gravações integrais estão disponíveis às partes, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada