AREsp 2328770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ABEL GONÇALVES PEREIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 20179-20185): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2, §§ 2, 3º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13), TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 37, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS FERNANDO, PABLO, KEVYN, LUIZ GUSTAVO, VICTOR, PEDRO LUCAS, WAx LACE, CLEVERTON, HÍTALO, YAN MANOEL, MAICON ALEX, MARK DOUGLAS, LUCIANO, FABIANO, FRANCISCO, EVANILTON, CRISTHIAN TAYLOR, CRISTIANO, ABEL, ALESSANDRO DIOGO, TIAGO ELIAS, WILLIAN, DOUGLAS, LUÍS FERNANDO, THIAGO MAFRA, THIAGO NATALÍCIO E EDUARDO JOSÉ. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. PLEITO DOS RÉUS HÍTALO E PABLO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. PLEITO DOS RÉUS FERNANDO, LUIS FERNANDO, MARKS DOUGLAS, FRANCISCO, ABEL, CRISTHIAN TAYLOR, LUCIANO, CRISTIANO CESAR, EVANILTON, FABIANO, ALESSANDRO DIOGO, MAICON ALEX E PABLO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 3. PLEITO DO RÉU THIAGO MAFRA DE RESITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4. PLEITO DO RÉU HÍTALO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO QUE NÃO RESTOU CONDENADO PELO REFERIDO DELITO. 5. PLEITO DOS RÉUS VICTOR E LUCIANO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADOS QUE TIVERAM O REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA. PRELIMINARES. 1. PLEITO DOS RÉUS LUÍS FERNANDO, HÍTALO, TIAGO ELIAS, WILLIAN, MARKS DOUGLAS, FRANCISCO, ABEL, CRISTHIAN TAYLOR, LUCIANO, CRISTIANO CESAR, EVANILTON, FABIANO, ALESSANDRO DIOGO E MAICON ALEX DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA PREJUDICADA A TESE. ADEMAIS, REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP VERIFICADOS. 2. PLEITO DOS RÉUS YAN MANOEL, MARKS DOUGLAS, FRANCISCO, ABEL, CRISTHIAN TAYLOR, LUCIANO, CRISTIANO CESAR, EVANILTON, FABIANO, ALESSANDRO DIOGO E MAICON ALEX DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTE A QUANTIDADE DE INVESTIGADOS E NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MEDIDA QUE SE MOSTROU ADEQUADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. 3. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ACUSADO THIAGO ELIAS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. 4. PLEITO DOS RÉUS MARKS DOUGLAS, FRANCISCO, ABEL, CRISTHIAN TAYLOR, LUCIANO, CRISTIANO CESAR, EVANILTON, FABIANO, ALESSANDRO DIOGO E MAICON ALEX DE DECRETAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. DISTANCIAMENTO DA NEUTRALIDADE NÃO VERIFICADO. JULGADOR QUE PROFERIU AS DECISÕES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUE FORAM DEVIDAMENTE EXPLANADAS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PREFACIAIS AFASTADAS. 5. PLEITO EXCLUSIVO DO RÉU VICTOR DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE EXPLANOU DE FORMA SATISFATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, COERÊNCIA COM O TIPO PENAL PELO QUAL RESTOU DENUNCIADO E CONDENADO. MÉRITO 1. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS FERNANDO, DOUGLAS, PEDRO LUCAS, YAN MANOEL, VICTOR DE OLIVEIRA, THIAGO NATALICIO, LUIS FERNANDO, KEVYN, LUIZ GUSTAVO, HÍTALO, CLEVERTON, ALEXANDRE, TIAGO ELIAS, WILLIAN MARQUES, MARKS DOUGLAS, FRANCISCO DE ASSIS, ABEL GONÇALVES, CRISTHIAN TAYLOR, LUCIANO DA SILVA, CRISTIANO CESAR, EVANILTON TORRES, FABIANO PADILHA, ALESSANDRO DIOGO, MAICON ALEX E PABLO WILLIAM. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS. RÉUS ALESSANDRO DIOGO, CRISTIANO CÉSAR E ABEL QUE INTEGRAVAM PESSOALMENTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA CHELSEA, EXERCENDO FUNÇÃO DE LIDERANÇA. EVIDÊNCIAS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR QUE CORROBORAM COM A VERÃO NARRADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. OUTROSSIM, RÉUS FERNANDO, DOUGLAS, PEDRO LUCAS, YAN MANOEL, VICTOR DE OLIVEIRA, THIAGO NATALICIO, LUÍS FERNANDO, KEVYN, LUIZ GUSTAVO, HÍTALO, CLEVERTON ALEXANDRE, TIAGO ELIAS, WILLIAN MARQUES, MARKS DOUGLAS, FRANCISCO DE ASSIS, CRISTHIAN TAYLOR, LUCIANO DA SILVA, EVANILTON TORRES, FABIANO PADILHA, MAICON ALEX E PABLO WILLIAM QUE TAMBÉM INTEGRAVAM PESSOALMENTE A REFERIDA FACÇÃO. RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE ATESTARAM A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS EM GRUPO DE WHATSAPP DESTINADO À FACÇÃO CRIMINOSA. RÉUS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS PELO USO DE VESTIMENTAS E OBJETOS COM O SLOGAN DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM QUESTÃO. PLURALIDADE DE IMAGENS E CONVERSAS SOBRE O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, CRIMES DIVERSOS E ARMAS DE FOGO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES ESTATAIS. CREDIBILIDADE DE SEUS DIZERES. VERSÃO CORROBORADA PELOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, DEMONSTRADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS NO PONTO. 2. CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 37, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS ACUSADOS PEDRO LUCAS, WALACE, WILLIAN E CRISTHIAN TAYLOR. ACOLHIMENTO. AGENTES QUE MANTINHAM VÍNCULO E ENVOLVIMENTO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIMENTO E PARTICIPAÇÃO NA ROTINA DO GRUPO. CUMPRIMENTO DAS TAREFAS NA EMPREITADA COMUM. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL EM QUESTÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO NO BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ NESSE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 3. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS FERNANDO DE SOUZA, YAN MANOEL, EDUARDO JOSÉ, LUÍS FERNANDO, TIAGO ELIAS, WILLIAN, MAICON ALEX E PABLO WILLIAM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADOS QUE PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS EM PROL DO LUCRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIVERSIDADE DE IMAGENS E CONVERSAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NESSE SENTIDO. CORRÉU YAN QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO COM PARTE DOS EN TORPECENTES COMERCIALIZADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS AGENTES ESTATAIS, CORROBORADOS EM JUÍZO. ADEMAIS, TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE VENDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OUTROSSIM, PLEITO DOS RÉUS TIAGO ELIAS E WILLIAN DE EXCLUSÃO DO COMANDO DE COLETA DE AMOSTRA BIOLÓGICA PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO BANCO DE PERFIS GENÉTICOS. ACOLHIMENTO. LEI Nº 13.964, DE 2019, QUE NÃO PREVÊ A COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA CRIME HEDIODO OU EQUIPARADO A HEDIONDO. CONDENAÇÕES PARCIALMENTE MANTIDAS NO PONTO. DOSIMETRIA. .. RECURSOS DOS RÉUS KEVYN, LUIZ GUSTAVO, VICTOR, PEDRO LUCAS, WALACE, YAN, THIAGO ELIAS, WILLIAN, DOUGLAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS FERNANDO, PABLO, MARKS, LUÍS FERNANDO, FRANCISCO, ABEL, CRISTIAN TAYLOR, EVANILTON, CRISTIANO, LUCIANO, ALESSANDRO DIOGO, FABIANO E MAICON ALEX PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS HITALO E THIAGO MAFRA PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS THIAGO NATALÍCIO, EDUARDO VENÂNCIO E CLEVERTON CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA 1/6, PARA OS RÉUS PEDRO LUCAS, ANDREI, MARLON, THIAGO NATALÍCIO E EDUARDO. OUTROSSIM. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE MULTA DOS RÉUS FERNANDO, PABLO, KEVYN, LUIZ GUSTAVO, VICTOR, PEDRO LUCAS, WALACE ALEXANDRE, CLEVERTON ALEXANDRE, HÍTALO, YAN MANOEL, MAICON ALEX, MARK DOUGLAS, LUCIANO, FABIANO, FRANCISCO, EVANILTON, CRISTHIAN TAYLOR, CRISTIANO CESAR, ABEL, ALESSANDRO DIOGO, TIAGO ELIAS, DOUGLAS, LUÍS FERNANDO, THIAGO NATALÍCIO, EDUARDO JOSÉ, MARLON E ANDREI." Em suas razões recursais (fls. 20658-20684), o recorrente, condenado a uma pena total de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em razão da prática do crime de integrar organização criminosa (art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), aponta violação aos arts. 41 e 386, incisos V e VII, ambos do CPP, bem como divergência jurisprudencial. Aduz para tanto, em síntese, que: a) a denúncia não descreveu, satisfatoriamente, as condutas ilícitas atribuídas a cada um dos réus, o que deveria ensejar o reconhecimento de sua inépcia; b) inexistiriam provas suficientes a justificar sua condenação pelo crime de organização criminosa. Com contrarrazões (fls. 21292-21302), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 21463-21470), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 21797-21806). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 22261-22280). É o relatório. Decido. O agravo merece conhecimento apenas em parte. Como visto, o agravante, ao interpor recurso especial, suscita ofensa aos arts. 41 e 386, V e VII, do CPP, bem como, com fundamento no art. 105, III, "c", da CR, defende a existência de divergência jurisprudencial. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial está assim fundamentada (fls. 21463-21470): " .. Como se vê, a Corte catarinense afastou a alegada nulidade, esclarecendo que "o réus, representante descrevendo do de Ministério Público explanou satisfatoriamente os atos praticados pelos forma pormenorizada as suas participações pessoais na referida organização criminosa, bem como detalhando as circunstâncias em que este, e os demais crimes foram cometidos. Sem contar que as qualificações dos acusados também estão indicadas especificamente na denúncia e a classificação dos crimes imputados" Logo, a alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colacionado aos autos, situação vedada na via eleita, conforme dispõe a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, o entendimento exposto na decisão combatida quanto aos pressupostos da denúncia está em consonância com a jurisprudência da Corte de destino - o que implica a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça in verbis. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." .. No mesmo sentido, ao esclarecer que, com a prolação da sentença, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que o contraditório e a ampla defesa já foram exercidos, a Corte catarinense exarou entendimento compatível com a jurisprudência do Tribunal Superior, de modo a atrair a incidência de sua Súmula n. 83 .. Dessarte, vislumbra-se que a Câmara de origem, a partir da análise do arcabouço fático - probatório produzido nos autos, consignou que restaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares do tipo penal praticado pelo recorrente. Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada nos arestos combatidos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. Por derradeiro, verifica-se que, embora o recorrente tenha apontado suposta divergência jurisprudencial em suas razões recursais, deixou de expor os motivos pelos quais entende haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais, de modo que deficiente a fundamentação do especial nesse ponto, incidindo, pois, a Súmula 284 do STF, por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, verificada a deficiência acima, tem-se que o recurso não atende aos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando sua ascensão no ponto, porque "Não se conhece do recurso especial na parte em que indica fundamentação em divergência jurisprudencial, mas não apresenta as respectivas razões."(REsp 1655794/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 02/06/2020, Dje 09/06/2020)" O agravante, a despeito de impugnar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial quanto à violação dos arts. 41 e 386, ambos do CPP, defendendo a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, deixou de se manifestar sobre os motivos que ensejaram o não conhecimento do recurso quanto à suposta divergência jurisprudencial. Segundo a decisão agravada, neste ponto, o recurso não foi conhecido em razão do entendimento consolidado na Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente impediu a exata compreensão da controvérsia) e diante do descumprimento das exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC. Deste modo, a ausência de impugnação dos motivos invocados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, no que diz respeito à genérica alegação de divergência jurisprudencial, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual: " É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim , o agravo deve ser conhecido apenas quanto às teses de afronta aos arts. 41 e 386 do CPP, pelo que passo ao exame do recurso especial dentro de tais limites. O recurso especial, todavia, não comporta conhecimento. A preliminar de inépcia da denúncia foi rejeitada pela Corte de origem diante das seguintes razões (fls. 20188-20189): " .. As defesas alegaram, em suma, que a denúncia é genérica, pois a peça acusatória não trouxe aos autos quaisquer provas concretas sobre os delitos apurados ou situando as condutas individualizadas dos acusados no tempo e espaço. Pois bem. A inépcia da denúncia é matéria indutora de nulidade processual e, portanto, deve ser arguida até a prolação da sentença. Assim, após a condenação, o suposto vício resta superado, uma vez que o título condenatório convalida a adequação formal da peça acusatória. Este egrégio Tribunal compartilha do entendimento citado, e já decidiu em casos semelhantes, que "após a prolação da sentença penal condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia, conforme pacificada orientação jurisprudencial ..1 1 (Apelação Criminal n. 0001793-10.2013.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 31/07/2018). É também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: .. Sendo assim, qualquer possível vício referente aos requisitos da denúncia encontra-se sanado em razão da prolação de sentença condenatória. De qualquer sorte, vale recordar que o dever da acusação, ao oferecer a denúncia, é demonstrar a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar o início da persecução criminal, de forma que contenha detalhamento suficiente para que o denunciado saiba qual conduta lhe está sendo imputada, a fim de garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, percebe-se, da análise da denúncia, no doc. 4432 da ação penal, que o representante do Ministério Público explanou satisfatoriamente os atos praticados pelos réus, descrevendo de forma pormenorizada as suas participações pessoais na referida organização criminosa, bem como detalhando as circunstâncias em que este, e os demais crimes foram cometidos. Sem contar que as qualificações dos acusados também estão indicadas especificamente na denúncia e a classificação dos crimes imputados. Assim, não prospera o argumento de inépcia da denúncia, ante a própria observância ao art. 41 do Código de Processo Penal." (grifei) Conforme explicitado no acórdão recorrido, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que a prolação da sentença condenatória, após regular instrução probatória, na qual assegurado o necessário contraditório à defesa, torna prejudicada a tese de inépcia da denúncia. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÁUDIO ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULA 283/STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2. Ademais, como visto, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.765.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese da ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo acórdão impugnado, não podendo esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No tocante à alegada inépcia da denúncia, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024). 3. Quanto ao pleito de absolvição, entende esta Corte que o writ não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. (AgRg no HC n. 904.513/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 913.653/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024, grifei) Assim sendo, estando o acórdão recorrido em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se incabível o recurso especial interposto, nos termos da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Destaque-se, ademais, que o entendimento adotado por esta Corte Superior, quanto ao enunciado da Súmula n. 83/STJ, é o de que "esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). Por sua vez, o pleito absolutório veiculado no recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 e 83 do STJ. Defende o recorrente que não haveria provas suficientes de sua participação na organização criminosa, razão pela qual a sentença condenatória violou o art. 386, V e VII, do CPP. O funcionamento da organização criminosa integrada pelo recorrente foi assim descrito pela Corte de origem (fls. 20210-20211): " .. Inicialmente, faz-se necessário tecer um panorama geral acerca da organização criminosa em questão, antes de aprofundar a narrativa acerca da conduta individualizada de cada um dos acusados. Cumpre esclarecer que no presente caso, a exordial acusatória descreveu a existência de uma organização criminosa atuante na localidade conhecida como "Maloca", situada na parte continental de Florianópolis, estruturada para o cometimento de diversos delitos. Durante as investigações, a autoridade policial logrou êxito em comprovar que a referida facção utilizava-se de armas de fogo e adolescentes em suas atividades criminosas, além de possuir ligação com a organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, a qual possuí forte atuação sobre o Estado de Santa Catarina. A investigação conduzida pela Central de Investigação do Continente (CICON) e geradora do Inquérito Policial nº 60.17.00220, iniciou no ano de 2017, em razão do aumento da prática de crimes de tráfico de drogas e conexos, na região conhecida como "Maloca". Conforme se observa nas palavras do Delegado de Polícia responsável pelas investigações, a organização criminosa em questão se autodenomina "Chelsea", - fazendo alusão a um time de futebol europeu - e atua na região continental da cidade de Florianópolis, de forma estruturada e ordenada, sendo que com os monitoramentos realizados durante as investigações, verificou-se que a atividade exercida pelo grupo era praticada por diversos acusados, os quais possuíam funções definidas, e contavam com a participação de adolescentes e olheiros para então lograrem êxito na empreitada criminosa. Outrossim, no decorrer da investigações, pode-se perceber que os integrantes da organização criminosa costumam utilizar uniformes do time europeu de futebol "Chelsea", com o intuito de se identificarem e se imporem perante os demais, pichando muros de locais na referida comunidade, confeccionando copos de plástico com o slogan da facção, e se comunicando acerca de suas atividades criminosas por grupo de WhatsApp. Ainda, importante destacar as referências utilizadas pelo grupo como meio de identificação, conforme delineado pelo Delegado de Polícia João Adolpho Fleury Castilho perante o juízo e sob o crivo do contraditório: " .. que, em um segundo momento, conseguiram compreender a utilização de um coração azul nas postagens; que aquele coração azul fazia referência sempre junto a uma postagem de "tudo dois" e também junto a uma postagem do Chelsea, ou seja, o coração azul faz referência à cor do clube do time de futebol, e "tudo dois" faz referência ao PGC, Primeiro Grupo Catarinense; .. ; que foram visualizadas diversas fotografias desses investigados unidos em conjunto fazendo menção ao grupo e utilizando as camisetas do clube de futebol denominado Chelsea; que se chamam de "chefes" e "chelseanos" e utilizam o jargão "tudo dois" que é amplamente conhecido por ser utilizado pelo Primeiro Grupo Catarinense .. ". Após a explicação, passa-se à análise das condutas individualizadas dos ora recorrentes." (grifei) Quanto ao recorrente, destacou o acórdão recorrido (fls. 20211-20212): " .. Em que pese as alegações defensivas, tem-se que se encontram dissociadas dos elementos probatórios colacionados aos autos. Isso porque conforme bem delineado pela autoridade policial, Abel não apenas integrava a organização criminosa denominada "Chelsea", como possuía posição de liderança na referida facção. Para corroborar, destaca-se trecho do depoimento judicial prestado pelo Delegado de Polícia João Adolpho Fleury Castilho: " .. que o acusado Abel Gonçalves Pereira também foi apontado como sendo uma das possíveis lideranças; .. ; que, em tese, o acusado Alessandro Diogo Martins, vulgo "Guta", exercia a função de disciplina e auxiliava diretamente um dos seus líderes, o acusado Abel Gonçalves Pereira; que ocorre que os acusados Abel e Alessandra foram indiciados neste inquérito policial e em inquérito policial próprio pelos delitos que praticaram contra uma terceira pessoa em razão de um problema da comunidade .. " No mesmo sentido, destaca-se trecho do depoimento judicial do Policial Civil Rafael Veras Rocha: " .. que se lembra que o acusado Abel Gonçalves Pereira e o vulgo "jagula" (acusado Cristiana Cesar Cunha de Souza) eram tidos como chefes do tráfico; que o acusado Abel também era chamado de "Bel"; que tiveram conhecimento que o acusado ordenou algumas invasões a residências de moradores e respondeu por uma tentativa de homicídio inclusive .. " E ainda, colhe -se do narrado judicialmente pela Policial Civil Laís Ciarcos Ramos: " .. que vários colaboradores da região apontavam o acusado Abel Gonçalves Pereira como o líder da organização criminosa, apontavam que o acusado era bastante violento; que houve um episódio que um morador de rua afirmou em depoimento que o acusado Abel tinha mandado que um dos menores atirasse nas mãos dele, em razão de um furto de bujão de gás; que atiraram nas duas mãos, e ele chegou a ficar internado; que foi como represália porque não poderia furtar na região; que, diante disso, também ficou caracterizada uma liderança, uma vez que o acusado mandava executar e tomava decisões naquele local; .. ; que os que eram apontados como os chefes do tráfico eram o acusado Abel, o César vulgo "Cavalo", o acusado "Gibi" (Victor de Oliveira Schmitz), e acha que o o acusado "Jagula" também (Cristiano Cesar Cunha de Souza); .. ; que vários moradores foram expulsos de lá, tiveram as suas casas tomadas; que, por medo, não quiseram registrar nada; que falaram de forma informal, mas apontaram o acusado Abel como sendo o mandante ou ele mesmo pessoalmente expulsava as pessoas de lá, tomava a casa e realugava para outras pessoas .. " Ademais, imperioso destacar o conteúdo das mensagens de texto encontradas no aparelho celular apreendido em posse do corréu Eduardo José Venâncio, as quais evidenciam que Abel exercia função de comando na referida organização e na localidade dominada por esta, bem como sua ligação com as represálias ocorridas em face de pessoas que não seguem suas ordens, conforme se vê no doc. 3696 da ação penal. Aliás, assim narrou a autoridade policial quando da confecção do referido Relatório (doc. 3694 da ação penal): "Em outro telefone celular, desta vez do também investigado EDUARDO JOSÉ VENÂNCIO havia uma conversa entre EDUARDO e WALACE DOS SANTOS MOURA onde WALACE conta para EDUARDO que ele, DUDU e NEGUINHO haviam saído para fazer uma "fita", gíria utilizada entre os criminosos para se referir a assaltos, mas os chefes do tráfico da comunidade não aprovaram a empreitada criminosa, pois acabaram levando o produto do roubo para o local, chamando atenção das forças policiais para a comunidade, atrapalhando o andamento do tráfico de drogas, dessa forma os chefes do tráfico conhecidos pela acunha de BEL, SANDRINHO e JAGULA espancaram os menores - grifou-se". Conforme visto, o conjunto probatório amealhado nos autos é uníssono em apontar o acusado, vulgo "Bel", como integrante da organização criminosa "Chelsea", de modo que sua condenação é medida que se impõe." (grifei) Constata-se, portanto, que as instâncias ordinárias, a partir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem como após regular instrução processual, concluíram pela existência de provas concretas da participação (e liderança) do recorrente na organização criminosa autodenominada "Chelsea", dedicada, em especial, ao tráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa Catarina. Os depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais, em conjunto com dados colhidos na fase investigativa (a exemplo de informações no sentido de que o recorrente teria dado ordens para a prática de violência contra indivíduos, inclusive menores, que praticaram condutas que contrariavam o interesse da facção), evidenciam, de forma segura, a participação efetiva e relevante do recorrente na organização criminosa. Neste ponto, cabe acrescentar, inclusive, o seguinte trecho a sentença condenatória (fls. 18013-18014): " .. Com efeito, verifica-se que os acusados Abel Gonçalves Pereira e Alessandro Diogo Martins foram denunciados pelo crime de tortura contra o morador de rua Vinícuis Oliveira do Vale, como reprimenda ao furto de 3 (três) bujões de gás dentro da região comandada pela facção (autos nº 0012123-88.2018.8.24.0023, em trâmite nesta Vara Especializada)." Assim, o acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do recorrente, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A cadeia de custódia da prova, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). .. 4. É entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos depoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e somente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios capazes de invalidar a prova testemunhal. Precedentes. 5. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. .. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.775.935/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO, COMPROVADAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso. 2. As instâncias de origem apontaram elementos concretos que evidenciam a prática do delito de tráfico de drogas e a estabilidade e permanência da associação criminosa. Desse modo, para entender-se pela absolvição dos réus, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.460.940/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024, grifei) Ademais, " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) No caso, a condenação do recorrente fundamentou-se em diversos elementos colhidos na fase investigativa, confirmados por consistentes depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais que participaram das diligências, nada havendo para colocar em dúvida os testemunhos destes. Deste modo, o reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, conheço em parte do agravo e, nessa extensão, deixo de conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA