AREsp 2328770 - DECISAO

AREsp 2328770 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte; aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ para limitar a revisão de matéria fático-probatória e rejeitar a tese de inépcia ante sentença condenatória; contudo, verificou-se ausência de prova da materialidade do crime de tráfico atribuída ao recorrente (ausência de apreensão ou vínculo...

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Parties
Recorrente: MAICON ALEX DE AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Prova E Materialidade, Recurso Especial E Suas Súmulas, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Prova E Materialidade Recurso Especial E Suas Súmulas Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

MAICON ALEX DE AZEVEDO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 41 e 386, V e VII, do CPP
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CR)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte; aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ para limitar a revisão de matéria fático-probatória e rejeitar a tese de inépcia ante sentença condenatória; contudo, verificou-se ausência de prova da materialidade do crime de tráfico atribuída ao recorrente (ausência de apreensão ou vínculo direto com o entorpecente apreendido), justificando a absolvição nesse ponto nos termos do art. 386, II, do CPP, mantendo-se a condenação por integrar organização criminosa e fixando-se a pena total em 5 anos e 10 meses, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Absolver o recorrente do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)
  • Manter a condenação pelo crime de integrar organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013)