AREsp 2328770 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de mérito exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de inépcia foi considerada prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, além de o agravante não ter impugnado...

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Parties
Recorrente: EVANILTON TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (deixado De Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido apenas em parte; recurso especial não conhecido (deixado de conhecer)
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Organização Criminosa Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Reexame De Prova Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

EVANILTON TORRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (deixado De Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por integrar organização criminosa (art. 2º Lei n. 12.850/2013)
  3. 3 Violação do art. 386, incs. V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de mérito exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de inépcia foi considerada prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos apontados pela Corte de origem quanto à alegada divergência jurisprudencial, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis (83, 182 e 284).

Court Disposition

Agravo conhecido apenas em parte; recurso especial não conhecido (deixado de conhecer)

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Deixo de conhecer do recurso especial