AREsp 2328770 - DECISAO

AREsp 2328770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto às teses relativas aos arts. 41 e 386 do CPP, porém o recurso especial não comporta conhecimento porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem está em consonância com a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO DIOGO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo; nessa extensão, deixo de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Orientação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Orientação Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DIOGO MARTINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidade da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação (art. 386, incs. V e VII, do CPP)
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto às teses relativas aos arts. 41 e 386 do CPP, porém o recurso especial não comporta conhecimento porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi adequadamente fundamentada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; nessa extensão, deixo de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.