HC 951234 - DECISAO

HC 951234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a alegada quebra da cadeia de custódia demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, implicando supressão de instância, razão pela qual não se pode conceder a ordem de ofício nesta Corte.

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Parties
Paciente: OSNIR CANDIDO URBANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

OSNIR CANDIDO URBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 competência para conhecimento de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a alegada quebra da cadeia de custódia demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, implicando supressão de instância, razão pela qual não se pode conceder a ordem de ofício nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.