AREsp 2518687 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo. Verificou‑se omissão parcial quanto à tese defensiva de usurpação de competência do STJ para decidir sobre desmembramento, autorizando prequestionamento ficto. Contudo, o acórdão de origem e os embargos enfrentaram adequadamente as alegações sobre atipicidade da organização criminosa e...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente; Réu Condenado (parte Agravante): PAULO HAGENBECK FILHO; Réu Condenado: AUGUSTO BEZERRA DE ASSIS FILHO; Réu Condenado: ANA CRISTINA VARELA LINHARES; Réu Condenado: CLARICE JOVELINA DE JESUS; Réu Condenada: ALESSANDRA MARIA DE DEUS; Réu Condenado: NOLLET FEITOSA VIEIRA; Réu Absolvido: JOSÉ AGENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA; Réu Absolvido: WELLINGTON LUIZ GÓES SILVA; Réu Absolvida: ELIZA MARIA DE MENEZES; Réu Absolvido: EDELVAN ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
- Outcome
- agravo provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
- Legal Topics
- Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Competência E Conexão, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Execução Provisória Da Pena
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO HAGENBECK FILHO
Recorrente; Réu Condenado (parte Agravante)
AUGUSTO BEZERRA DE ASSIS FILHO
Réu Condenado
ANA CRISTINA VARELA LINHARES
Réu Condenado
CLARICE JOVELINA DE JESUS
Réu Condenado
ALESSANDRA MARIA DE DEUS
Réu Condenada
NOLLET FEITOSA VIEIRA
Réu Condenado
JOSÉ AGENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA
Réu Absolvido
WELLINGTON LUIZ GÓES SILVA
Réu Absolvido
ELIZA MARIA DE MENEZES
Réu Absolvida
EDELVAN ALVES DE OLIVEIRA
Réu Absolvido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Legal Issues
- 1 omissão quanto à alegação de usurpação de competência do STJ para decidir sobre desmembramento
- 2 validade de acordo de colaboração premiada celebrado por Promotor de Justiça de atuação cível
- 3 atipicidade da conduta de integrar organização criminosa por ausência de vínculo estável e duradouro
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo. Verificou‑se omissão parcial quanto à tese defensiva de usurpação de competência do STJ para decidir sobre desmembramento, autorizando prequestionamento ficto. Contudo, o acórdão de origem e os embargos enfrentaram adequadamente as alegações sobre atipicidade da organização criminosa e dosimetria em parte, mas a fundamentação não demonstrou vínculo associativo estável e duradouro exigido pelo art. 1.º, §1.º da Lei 12.850/2013, de modo que não se comprovou a típica organização criminosa. Assim, foi provido o recurso quanto à atipicidade do crime de integrar organização criminosa, com absolvição e extensão dos efeitos aos demais condenados; mantida, porém, a...
Court Disposition
agravo provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Orders
- Absolver o recorrente pela prática do crime de constituir e integrar organização criminosa, por atipicidade da conduta, com extensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do CPP, aos demais réus condenados pelo mesmo crime
- Redimensionar a pena privativa de liberdade relativa ao crime de peculato, fixando‑a em 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 124 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment