REsp 2200932 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem julgou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo cerceamento de defesa visto que as mídias estiveram à disposição da defesa e houve preclusão, a juntada posterior de documentos não foi demonstrada como...

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Parties
Recorrente: ADENOR ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Influência Em Transação Comercial Internacional, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Descaminho, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Diligências, Dosimetria Penal, Perda De Cargo Público, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Organização Criminosa Tráfico De Influência Em Transação Comercial Internacional Corrupção Ativa Corrupção Passiva Descaminho +10 more

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Parties

ADENOR ANTONIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPP (arts. 315, §2º, II, III e IV; art. 564, V; art. 619; art. 155; art. 571, II)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 6º, §1º da Lei 9.296/96

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem julgou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo cerceamento de defesa visto que as mídias estiveram à disposição da defesa e houve preclusão, a juntada posterior de documentos não foi demonstrada como decisiva para a condenação, o indeferimento de diligências foi motivado e adequado ao âmbito probatório, e as convicções sobre tráfico de influência e organização criminosa fundaram-se em provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.