AREsp 2328770 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal E PROCESSUAL PENAL. Agravo regimental. AGRAVO EM Recurso especial. organização criminosa DEDICADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. AGRAVANTE TIAGO ELIAS: ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. agravo em recurso especial parcialmente conhecido. alegada violação ao art. 402 do cpp. incidência das súmulas n. 7 e 83 do stj. regime prisional fechado. circunstâncias desfavoráveis. ilegalidade não demonstrada. substituição por restritivas de direitos. incabível diante do patamar de pena. 2. agravante willian marques: TESE ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. circunstâncias desfavoráveis. ilegalidade não demonstrada. substituição por restritivas de direitos. incabível diante do patamar de pena. 3. AGRAVANTE THIAGO MAFRA: restituição de bens. pedido não conhecido na origem. ausência de prequestionamento. recurso especial não conhecido. agravo regimentaL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Tiago Elias, Willian Marques e Thiago Mafra contra julgamento monocrático de agravos em recurso especial. 2. Tiago Elias se volta contra decisão que conheceu parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolvê-lo do crime de tráfico de entorpecentes, mantendo a condenação pelo crime de integrar organização criminosa; Willian Marques contesta decisão que conheceu em parte do recurso especial para absolvê-lo do crime de tráfico de entorpecentes, mantendo, igualmente, a condenação pelo crime de integrar organização criminosa; Thiago Mafra, por sua vez, questiona a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequesitonamento. II. Questão em discussão 3. Quanto ao agravante Tiago Elias, discute-se: a) o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; b) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no que diz respeito à alegação de violação ao art. 402 do CPP; c) inadequação do regime prisional para iniciar o cumprimento de pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos. 4. Quanto ao agravante Willian Marques, discute-se: a) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no que diz respeito à tese absolutória e à aplicação cumulativa de causas de aumento de pena; b) inadequação do regime prisional para iniciar o cumprimento de pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos. 5. Quanto ao agravante Thiago Mafra, discute-se a possibilidade de conhecimento de recurso especial em caso de prequestionamento implícito. III. Razões de decidir 6. Do agravo interposto por Tiago Elias: 6.1. Agravo que não deve ser conhecido no que diz respeito à suposta violação ao art. 59 do CP e alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não impugnados todos os fundamentos de inadmissão, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual: " É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6.2. Não conhecimento do recurso especial no que toca à alegada violação do art. 402 do CPP, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja porque o entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ. 6.3. Conforme jurisprudência do STJ, "não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). 6.4. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu que pertence à complexa organização criminosa, razão pela qual valorada negativamente as circunstâncias do crime, deve a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 6.5. Não preenchido o pressuposto legal do art. 44, I, do CP, incabível se mostra o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Agravo interposto por Willian Marques: 7.1. As instâncias ordinárias, a partir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem como após regular instrução processual, concluíram pela existência de provas concretas da participação do agravante na organização criminosa autodenominada "Chelsea", dedicada, em especial, ao tráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa Catarina. 7.2. O acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do agravante, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7.3. Conforme jurisprudência desta Corte: " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) 7.4. Não se constata qualquer arbitrariedade na incidência cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo satisfatório, a pertinência da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, adotando, ademais, fração compatível com a complexidade da organização criminosa investigada. 7.5. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu que pertence à complexa organização criminosa, razão pela qual valoradas negativamente as circunstâncias do crime, deve a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 7.6. Não preenchido o pressuposto legal do art. 44, I, do CP, incabível se mostra o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Agravo interposto por Thiago Mafra: 8.1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. 8.2. No mais, "prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados" situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido . Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do recurso atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. A conformidade do entendimento da Corte de origem com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A pena privativa de liberdade pode ser cumprida em regime inicial fechado quando valoradas negativamente as circunstâncias judiciais, ainda que a pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos. 4. Não preenchido o pressuposto legal do art. 44, I, do CP, incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, I; CPP, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/8/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO ELIAS RAMOS, WILLIAN MARQUES MADALENA e THIAGO MAFRA, contra as decisões monocráticas de fls. 22423-22440, fls. 22494-22515 e fls. 22535-22541. A decisão de fls. 22423-22440 conheceu parcialmente do agravo interposto por Tiago Elias, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolvê-lo do crime de tráfico de entorpecentes, mantendo a condenação pelo crime de integrar organização criminosa, totalizando a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. A decisão de fls. 22494-22515 conheceu do agravo interposto por Willian Marques, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolvê-lo do crime de tráfico de entorpecentes, mantendo a condenação pelo crime de integrar organização criminosa, totalizando a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Por sua vez, a decisão de fls. 22535-22541 conheceu em parte do agravo interposto por Thiago Mafra e, nessa extensão, deixou de conhecer do recurso especial. Os recorrentes opuseram embargos de declaração (fls. 22667-22676), rejeitados através da decisão de fls. 22683-22686. Em suas razões, Tiago Elias defende, em resumo: a) que o agravo mereceria integral conhecimento, pois mencionado que o recurso se fundamentaria também em divergência jurisprudencial; b) inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no que diz respeito à alegada violação ao art. 402 do CPP; c) necessidade de reconsideração do regime inicial de cumprimento de pena; d) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Willian Marques, por seu turno, sustenta, em síntese: a) inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, seja quanto à tese absolutória, que demandaria mera revaloração jurídica dos fatos, seja quanto ao debate envolvendo a incidência cumulativa de causas de aumento na dosimetria do crime de integrar organização criminosa; b) necessidade de reconsideração do regime inicial de cumprimento de pena; c) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, Thiago Mafra defende que o recurso especial mereceria ser conhecido, uma vez que a jurisprudência do STJ admite prequestionamento implícito. Pedem, ao final, a reconsideração das decisões monocráticas, ou submissão do agravo regimental ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal E PROCESSUAL PENAL. Agravo regimental. AGRAVO EM Recurso especial. organização criminosa DEDICADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. AGRAVANTE TIAGO ELIAS: ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. agravo em recurso especial parcialmente conhecido. alegada violação ao art. 402 do cpp. incidência das súmulas n. 7 e 83 do stj. regime prisional fechado. circunstâncias desfavoráveis. ilegalidade não demonstrada. substituição por restritivas de direitos. incabível diante do patamar de pena. 2. agravante willian marques: TESE ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. circunstâncias desfavoráveis. ilegalidade não demonstrada. substituição por restritivas de direitos. incabível diante do patamar de pena. 3. AGRAVANTE THIAGO MAFRA: restituição de bens. pedido não conhecido na origem. ausência de prequestionamento. recurso especial não conhecido. agravo regimentaL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Tiago Elias, Willian Marques e Thiago Mafra contra julgamento monocrático de agravos em recurso especial. 2. Tiago Elias se volta contra decisão que conheceu parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolvê-lo do crime de tráfico de entorpecentes, mantendo a condenação pelo crime de integrar organização criminosa; Willian Marques contesta decisão que conheceu em parte do recurso especial para absolvê-lo do crime de tráfico de entorpecentes, mantendo, igualmente, a condenação pelo crime de integrar organização criminosa; Thiago Mafra, por sua vez, questiona a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequesitonamento. II. Questão em discussão 3. Quanto ao agravante Tiago Elias, discute-se: a) o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; b) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no que diz respeito à alegação de violação ao art. 402 do CPP; c) inadequação do regime prisional para iniciar o cumprimento de pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos. 4. Quanto ao agravante Willian Marques, discute-se: a) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no que diz respeito à tese absolutória e à aplicação cumulativa de causas de aumento de pena; b) inadequação do regime prisional para iniciar o cumprimento de pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos. 5. Quanto ao agravante Thiago Mafra, discute-se a possibilidade de conhecimento de recurso especial em caso de prequestionamento implícito. III. Razões de decidir 6. Do agravo interposto por Tiago Elias: 6.1. Agravo que não deve ser conhecido no que diz respeito à suposta violação ao art. 59 do CP e alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não impugnados todos os fundamentos de inadmissão, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual: " É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6.2. Não conhecimento do recurso especial no que toca à alegada violação do art. 402 do CPP, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja porque o entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ. 6.3. Conforme jurisprudência do STJ, "não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). 6.4. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu que pertence à complexa organização criminosa, razão pela qual valorada negativamente as circunstâncias do crime, deve a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 6.5. Não preenchido o pressuposto legal do art. 44, I, do CP, incabível se mostra o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Agravo interposto por Willian Marques: 7.1. As instâncias ordinárias, a partir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem como após regular instrução processual, concluíram pela existência de provas concretas da participação do agravante na organização criminosa autodenominada "Chelsea", dedicada, em especial, ao tráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa Catarina. 7.2. O acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do agravante, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7.3. Conforme jurisprudência desta Corte: " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) 7.4. Não se constata qualquer arbitrariedade na incidência cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo satisfatório, a pertinência da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, adotando, ademais, fração compatível com a complexidade da organização criminosa investigada. 7.5. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu que pertence à complexa organização criminosa, razão pela qual valoradas negativamente as circunstâncias do crime, deve a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 7.6. Não preenchido o pressuposto legal do art. 44, I, do CP, incabível se mostra o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Agravo interposto por Thiago Mafra: 8.1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. 8.2. No mais, "prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados" situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido . Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do recurso atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. A conformidade do entendimento da Corte de origem com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A pena privativa de liberdade pode ser cumprida em regime inicial fechado quando valoradas negativamente as circunstâncias judiciais, ainda que a pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos. 4. Não preenchido o pressuposto legal do art. 44, I, do CP, incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, I; CPP, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/8/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. VOTO As alegações dos agravantes não são suficientes para alterar as decisões agravadas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Como forma de facilitar o exame dos fatos e teses apresentadas, passo à análise individualizada das impugnações. 1. Agravo regimental interposto por Tiago Elias em oposição à decisão de fls. 22423-22440 As razões do agravante não merecem prosperar. Conforme destacado na decisão ora agravada, o agravante, o interpor recurso especial, suscitou ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 402 do CPP (decorrente do indeferimento de diligência considerada essencial pela defesa); art. 384 do CPP e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (em razão de condenação por fato não atribuído na denúncia); art. 59 do CP (diante de valoração negativa das circunstâncias do crime). Argumentou, ainda, que restaria evidenciada divergência jurisprudencial, a justificar a reforma do acórdão recorrido. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial está assim fundamentada (fls. 21473-21479): " .. Dessarte, vislumbra-se que o Tribunal estadual, a partir da análise do arcabouço fático - probatório formulado nos autos, consignou que "a decisão contida no doc. 9677 da ação penal deixou claro os fundamentos do indeferimento e da prescindibilidade da prova" e assim, "por não haver demonstração mínima da utilidade das provas, o indeferimento deve ser mantido." Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado na via recursal eleita, conforme preconizado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. No ponto, assentou a defesa que "o acusado não pode ser condenado por fato não narrado na denúncia, ou ser condenado por fato diverso daquele descrito na exordial acusatória" (Evento 182). Bem observou-se nas contrarrazões que "a questão suscitada no recurso especial não foi levantada pelo Recorrente em segunda instância, e os embargos de declaração foram opostos somente pelo corréu Willán Marques Madalena, de modo que, em face do Recorrente, o Tribunal não analisou a suposta violação do princípio da correlação." (Evento 279). Portanto, incidem na hipótese os óbices preconizados pelas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis a apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". .. Dessarte, vislumbra-se que a Câmara de origem, a partir da análise do arcabouço fático-probatório produzido nos autos, concluiu que "inexiste ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime, pois diante de todos os elementos de prova já destacados neste voto, é evidente a necessidade de maior reprovabilidade da conduta, haja vista o grupo "Chelsea" tratar-se de organização criminosa filiada ao PGC, constituída para a prática de crimes graves e das mais variadas espécies, contando com diversos faccionados". Nesse viés, até porque, segundo entende o STJ, "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no HC 463100/PA. Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Sexta Turma, j. 26.05.2020), a revisão do entendimento alcançado pelo Órgão Colegiado demandaria o reexame do contexto fático-probatório já discutido por ocasião do julgamento da Apelação, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. .. Logo, alinhada a decisão colegiada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir como óbice à admissão recursal o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. .. Por derradeiro, verifica-se que, embora o recorrente tenha apontado suposta divergência jurisprudencial em suas razões recursais, deixou de expor os motivos pelos quais entende haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais, de modo que deficiente a fundamentação do especial nesse ponto, incidindo, pois, a Súmula 284 do STF, por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"." O agravante, a despeito de impugnar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial quanto às alegadas violações dos arts. 402 e 384 do CPP, bem como art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, deixou de combater, satisfatoriamente, os motivos que ensejaram o não conhecimento do recurso quanto à afronta ao art. 59 do CP e à suposta divergência jurisprudencial. No que toca ao art. 59 do CP (que teria sido violado em razão de valoração negativa das circunstâncias do crime), o recurso especial foi inadmitido diante da incidência da Súmula 7/STJ (imprescindibilidade de reexame do conjunto fático-probatório) e Súmula n. 83/STJ (o entendimento do acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a dosimetria da pena encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador). O agravante, todavia, defende apenas que seria inaplicável, na hipótese, a Súmula 7/STJ, deixando de se manifestar sobre a Súmula n. 83/STJ, que, por si só, justificaria o não conhecimento do recurso, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual: " É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Tampouco merece conhecimento o agravo no que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não impugnados os motivos invocados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, quais sejam, o entendimento consolidado na Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente impediu a exata compreensão da controvérsia), assim como o art. 1.029, § 1º, do CPC. Deste modo, o agravo em recurso especial deve ser conhecido apenas quanto às teses de afronta aos arts. 402 e 384 do CPP e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, cujos fundamentos de inadmissão foram concretamente rebatidos pelo agravante. Destaque-se, no ponto, que a decisão ora agravada deu provimento, em parte, ao recurso especial, para absolver o agravante da prática do crime de tráfico de entorpecentes, pelo que remanesce interesse recursal apenas quanto às teses que impactam sua condenação pelo crime de integrar organização criminosa. Aduz o agravante que o indeferimento de diligência essencial ao esclarecimento dos fatos ensejou violação ao art. 402 do CPP. A alegação foi rejeitada pela Corte local sob as seguintes razões (fls. 20190-20261): " .. O acusado pugnou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, ante a não apreensão do telefone celular vinculado ao número (48) 9909-1990, bem como pela não apreensão e realização da perícia na suposta arma de fogo exibida pelo acusado. Contudo, sem razão. Isso porque a defesa deixou de formular o pedido em momento oportuno, o que caracteriza a preclusão temporal, conforme preceitua o art. 402, do CPP. Neste ponto, imperioso salientar que o requerimento formulado pelo apelante se deu após a produção de provas realizadas sob o crivo do contraditório, conforme se vê no doc. 9637 da ação penal, o que, por certo, inviabiliza o seu acolhimento, haja vista a imprescindível de demonstrar que a diligência probatória pretendida tornou-se necessária diante de fatos ou circunstâncias apurados na instrução probatória. Outrossim, na hipótese em apreço, o acusado aparenta acreditar que quaisquer provas devem ser deferidas pelo juízo, a despeito da demonstração de sua utilidade para esclarecimento dos fatos. Caso assim fosse, sequer seria necessária a manifestação do juízo sobre o pedido. Ademais, a decisão contida no doc. 9677 da ação penal deixou claro os fundamentos do indeferimento e da prescindibilidade da prova, com os quais coaduno. Dessa forma, por não haver demonstração mínima da utilidade das provas, o indeferimento deve ser mantido." (grifei) O recurso especial, no ponto, não merece ser conhecido, seja pela incidência da Súmula 7/STJ (consoante fundamentou a decisão agravada), seja porque o entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ. Por um lado, considerando que as instâncias ordinárias concluíram que inexistiria suficiente demonstração da imprescindibilidade das diligências requeridas, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que a negativa do magistrado afrontou o art. 402 do CPP, demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 216 DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula n. 126 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., D Je 2/2/2015). 3. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, as provas pretendidas pelo recorrente porque não ficou demonstrada a indispensabilidade da prova pretendida na ação penal. Afastar tais conclusões exigiria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável no recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.056.069/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO E IRRELEVÂNCIA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA. .. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes. 1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula n. 7/STJ. 2. É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização de perícia, não há cerceamento de defesa e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos. .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.004.684/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifei) Não fosse isso o bastante, percebe-se que o indeferimento da diligência pelo juízo sentenciante, confirmado pelo acórdão recorrido, fundamentou-se, também, na preclusão temporal, considerando que o requerimento, formulado após encerrada a instrução, não resultou de fatos ou circunstâncias apuradas no decorrer da fase instrutória, o que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consoante indicam os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITOS QUE NÃO TIVERAM ORIGEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal. - Dessa forma, reafirmo que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). Ainda que assim não fosse, "cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do art. 402 do CPP". (AgRg no AREsp n. 1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021.) 2. O pedido defensivo, além de estar precluso, foi considerado desnecessário pelo Magistrado de origem, com respaldo em fundamentação concreta. Assim, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem, para se chegar à conclusão de que os pedidos versam "sobre circunstâncias desveladas durante a instrução processual", demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 829.316/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação às omissões apontadas pelo agravante. 2. É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. .. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. ART. 402 DO CPP. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, qual seja, ao final da audiência de instrução e julgamento, conforme art. 402 do CPP. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.225.108/MA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018, grifei) Desse modo, verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Destaque-se, ademais, que o entendimento adotado por esta Corte Superior, quanto ao enunciado da Súmula n. 83/STJ, é o de que "esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AR Esp 475.096/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, D Je 19/8/2016). Sustenta o agravante, ainda, que o regime prisional fixado na decisão agravada não seria compatível com a quantidade de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão, diante da condenação pelo crime de integrar organização criminosa). De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". No caso dos autos, a pena-base do crime de integrar organização criminosa foi fixada em patamar acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas as circunstâncias do crime, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE AUMENTO. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço (roubo praticado por três agentes, todos munidos com armas de fogo, sendo uma delas calibre 12). 3. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena definitiva em patamar superior a 4 anos, de rigor o estabelecimento do regime inicial fechado, diante da presença de circunstância judicial desfavorável." 4. Ordem denegada." (HC 380.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assim Moura, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017, grifei) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SANÇÃO REDUZIDA PROPORCIONALMENTE, ANTE VETORES DESFAVORÁVEIS REMANESCENTES CONTRA OS QUAIS A DEFESA NÃO SE INSURGIU. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) - Em relação ao regime prisional, é cediço que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Inteligência das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719, ambas do STF. - No caso, mesmo com a redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, entendo que o regime inicial fechado deve ser mantido, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." (HC 316.735/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 23/5/2017, grifei). Desse modo, em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu que pertence à complexa organização criminosa, razão pela qual valoradas negativamente as circunstâncias do crime, deve a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Por fim, considerando a quantidade de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão), não há que se falar em possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não cumprimento do pressuposto legal constante do art. 44, I, do Código Penal. 2. Agravo regimental interposto por Willian Marques em oposição à decisão de fls. 22494-22515 Conforme relatado, o agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, seja quanto à tese absolutória, que demandaria mera revaloração jurídica dos fatos, seja quanto ao debate envolvendo a incidência cumulativa de causas de aumento na dosimetria do crime de integrar organização criminosa. Sem razão o agravante. Defende o agravante que não haveria provas suficientes de sua participação na organização criminosa, razão pela qual a sentença condenatória violou o art. 386 do CPP. O funcionamento da organização criminosa integrada pelo agravante foi assim descrito pela Corte de origem (fls. 20210-20211): " .. Inicialmente, faz-se necessário tecer um panorama geral acerca da organização criminosa em questão, antes de aprofundar a narrativa acerca da conduta individualizada de cada um dos acusados. Cumpre esclarecer que no presente caso, a exordial acusatória descreveu a existência de uma organização criminosa atuante na localidade conhecida como "Maloca", situada na parte continental de Florianópolis, estruturada para o cometimento de diversos delitos. Durante as investigações, a autoridade policial logrou êxito em comprovar que a referida facção utilizava-se de armas de fogo e adolescentes em suas atividades criminosas, além de possuir ligação com a organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, a qual possuí forte atuação sobre o Estado de Santa Catarina. A investigação conduzida pela Central de Investigação do Continente (CICON) e geradora do Inquérito Policial nº 60.17.00220, iniciou no ano de 2017, em razão do aumento da prática de crimes de tráfico de drogas e conexos, na região conhecida como "Maloca". Conforme se observa nas palavras do Delegado de Polícia responsável pelas investigações, a organização criminosa em questão se autodenomina "Chelsea", - fazendo alusão a um time de futebol europeu - e atua na região continental da cidade de Florianópolis, de forma estruturada e ordenada, sendo que com os monitoramentos realizados durante as investigações, verificou-se que a atividade exercida pelo grupo era praticada por diversos acusados, os quais possuíam funções definidas, e contavam com a participação de adolescentes e olheiros para então lograrem êxito na empreitada criminosa. Outrossim, no decorrer da investigações, pode-se perceber que os integrantes da organização criminosa costumam utilizar uniformes do time europeu de futebol "Chelsea", com o intuito de se identificarem e se imporem perante os demais, pichando muros de locais na referida comunidade, confeccionando copos de plástico com o slogan da facção, e se comunicando acerca de suas atividades criminosas por grupo de WhatsApp. Ainda, importante destacar as referências utilizadas pelo grupo como meio de identificação, conforme delineado pelo Delegado de Polícia João Adolpho Fleury Castilho perante o juízo e sob o crivo do contraditório: " .. que, em um segundo momento, conseguiram compreender a utilização de um coração azul nas postagens; que aquele coração azul fazia referência sempre junto a uma postagem de "tudo dois" e também junto a uma postagem do Chelsea, ou seja, o coração azul faz referência à cor do clube do time de futebol, e "tudo dois" faz referência ao PGC, Primeiro Grupo Catarinense; .. ; que foram visualizadas diversas fotografias desses investigados unidos em conjunto fazendo menção ao grupo e utilizando as camisetas do clube de futebol denominado Chelsea; que se chamam de "chefes" e "chelseanos" e utilizam o jargão "tudo dois" que é amplamente conhecido por ser utilizado pelo Primeiro Grupo Catarinense .. ". Após a explicação, passa-se à análise das condutas individualizadas dos ora recorrentes." (grifei) Quanto ao agravante, destacou o acórdão recorrido (fl. 20229-20230): .. Inicialmente, imperioso destacar que as teses defensivas encontram-se isoladas dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Isso porque, em apesar da negativa de autoria, as provas acostadas nos autos são suficientes para comprovar que o acusado efetivamente integrava a organização criminosa "Chelsea". Nesse sentido, destaca-se do depoimento judicial prestado pelo Delegado de Polícia João Adolpho Fleury Castilho: .. que o acusado Willian Marques Madalena aparece em fotografias nos pontos específicos de venda de droga e com os radiocomunicadores nas fotografias; que, salvo melhor juízo, o acusado também aparece na investigação no Morro da Caixa; .. ; que, também sobre o crime do art. 37 da Lei ng 11.343/06, se lembra da questão do acusado Willian Marques Madalena com o radiocomunicador; que não se lembra se nessa foto específica o acusado estava na presença de outros investigados ou não; que lhe parece que o acusado tem um envolvimento direto com atividade criminosa .. No mesmo sentido, colhe-se trecho do depoimento judicial prestado pela Policial Civil Laís Ciarcos Ramos: .. que o acusado Willian Marques Madalena também ficava na parte mais de cima, entre Morro da Caixa e Maloca, em alguns pontos de tráfico; que se recorda que há foto do acusado com radiocomunicador ou fazendo uso do uniforme do Chelsea; que não participou da busca e apreensão na residência do acusado; .. ; que se recorda dos acusados Pedro Lucas, Walace, Cristhian, Willian, Andrei e Oziel nessa função de olheiro e com armas também; que, muitas vezes, eles faziam a segurança ali, até pelo que escreviam no grupo "Ah, hoje sou eu", "Hoje a pista vai estar salgada", "Vamos salgar a Polícia"; que eles utilizavam esse tipo de expressão e colocavam foto com a arma, com rádio e com esses dizeres ali no grupo; que "salgar" era no sentido de atirar .. Para corroborar com o narrado pelos agentes públicos, imperioso destacar o conteúdo do doc. 3784 da ação penal, onde o acusado portava um radiocomunicador, fazendo o gesto "dois", em alusão à organização criminosa. Já na imagem de doc. 3785, o acusado é visto na companhia de outro faccionado, este, inclusive, portando um radiocomunicador. Outrossim, como esclarecido no Relatório de Investigação (doc. 64 da ação penal), em que pese o acusado não tenha sido filmado, é possível observar que também fazia uso da camiseta do time de futebol "Chelsea", a qual é utilizada pelos membros do grupo criminoso como sinal de identificação, conforme amplamente discorrido neste voto. Ademais, assim consignou o Magistrado sentenciante acerca das mídias digitais depositadas em cartório (doc. 10175, fls. 127-129 da ação penal): "Isso por que, conforme evidências extraídas do aparelho celular apreendido em posse do acusado Willian Marques Madalena, é possível verificar diversas imagens e mensagens de texto que demonstram o seu envolvimento na organização criminosa após 7 de fevereiro de 2018, quando o acusado completou a maioridade (fls. 7402-7410, mídia digital depositada em cartório). Em 9 de junho de 2018, verifica-se mensagem de WhatsApp na qual o interlocutor Leonardo escreve "Kkkkkk ja sei que é tu Wiliam", confirmando a identidade do acusado. Assim, em 5 de junho de 2018, observa-se a seguinte conversa entre o acusado e um comparsa: "Parece q pegaram oziel e o outro q tava trabalhando com ele", "Se pegaram eles pegaram o trem tbm", "Olheiro falou q meteram o Pinote". Já em 7 de junho de 2018, constam mensagens trocadas entre o acusado e outro indivíduo acerca do tráfico de drogas do grupo: "O feio trás uma 100 tbm", "Daquela branca", "Q tá p fazer"0, "P lança p xaxa". Verifica-se, também, em 3 de junho de 2018, conversa do acusado com um comparsa alertando sobre ação policial na localidade: "Fica ligeiro q sujo grandao agr", "Só agradece o salve", "Fik ligeiro aí tbm", "Parece q é 3 militar". Em 11 de maio de 2018, observam-se mensagens trocadas entre o acusado e outro criminoso: "Ta tudo 2", "Pergunta pros olheiro se ele tava no beco ou se ele tava do outro lado da rua". Nesse sentido, ainda, em 7 de julho de 2018, consta a seguinte conversa do acusado com indivíduo não identificado: "O homem pediu p pega um g de md aí falo q você q tem", "Quantos q é", "70 amigo". Outrossim, foram encontradas no celular do acusado Willian Marques Madalena diversas imagens de drogas, a exemplo dos arquivos "IMG 0372.1PG/50031PG" (11 de junho de 2018), "IMG 0412.1PG/50031PG" (15 de junho de 2018), "IMG 06481PG/50031PG" (27 de junho de 2018), "IMG -0694. JPG/5003. JPG" (29 de junho de 2018) e "IMG j739. JPG/5003JPG" (3 de julho de 2018). Também observa-se imagem com a escrita "Tudo 2 Passa nada" ("IMG 07421PG/5003.1PG" - 3 de julho de 2018), desenho de um homem fazendo o gesto "C" com uma das mãos e "dois" com a outra mão ("8bbfdbb8-740a-49fd-8c15- 96dbe1f211331pg" - 11 de julho de 2018), imagem do acusado fazendo uso de droga ("IMG 06811PG/5003.1PG" - 28 de junho de 2018), imagens de contabilidade do tráfico de drogas ("IMG 0388:JPG", "IMG 0389.1PG", "IMG 03901PG" - 13 de julho de 2018), constando, inclusive, o vulgo "Poney" nas referidas anotações (acusado Pablo William Alves). O acusado Willian Marques Madalena ainda aparece em fotografia ao lado de indivíduo que usa boné com o brasão do Chelsea e faz o gesto "dois" com os dedos ("IMG 0543. JPG/5003. JPG" - 22 de junho de 2018).". (grifei) Assim, inviável o acolhimento do pleito absolutório, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe." Constata-se, portanto, que as instâncias ordinárias, a partir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem como após regular instrução processual, concluíram pela existência de provas concretas da participação do agravante na organização criminosa autodenominada "Chelsea", dedicada, em especial, ao tráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa Catarina. Os depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais, em conjunto com dados colhidos na fase investigativa (imagens do recorrente utilizando radiocomunicador, fazendo sinais em alusão à facção criminosa, e ladeado de outros integrantes; imagens e mensagens extraídas do próprio aparelho celular), evidenciam, de forma segura, a participação efetiva do agravante na organização criminosa. Assim, o acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do agravante, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A cadeia de custódia da prova, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). .. 4. É entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos depoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e somente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios capazes de invalidar a prova testemunhal. Precedentes. 5. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. .. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AR Esp n. 2.775.935/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO, COMPROVADAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso. 2. As instâncias de origem apontaram elementos concretos que evidenciam a prática do delito de tráfico de drogas e a estabilidade e permanência da associação criminosa. Desse modo, para entender-se pela absolvição dos réus, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.460.940/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024, grifei) Ademais, " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) No caso, a condenação do agravante fundamentou-se em diversos elementos colhidos na fase investigativa, confirmados por consistentes depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais que participaram das diligências, nada havendo para colocar em dúvida os testemunhos destes. Deste modo, o reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ. Argumenta o agravante, ainda, que teria ocorrido violação aos arts. 59 e 68, parágrafo único, do Código Penal, em razão da incidência cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, sem adequada fundamentação; a dosimetria de pena também careceria de satisfatória motivação quanto às frações de aumento implementadas pelo julgador. Consta do acórdão recorrido (fls. 20241-20244): " .. As defesas pleitearam a exclusão das causas especiais de aumento de pena decorrentes da utilização de arma de fogo e participação de crianças ou adolescentes na prática criminosa, ante a inexistência de comprovação nesse sentido. Subsidiariamente, pleitearam a diminuição das frações de aumento para 1/6 cada. Contudo, sem razão. .. No caso concreto, ainda que não apreendida nenhuma arma de fogo, as provas colacionadas ao feito demonstram que os integrantes da associação criminosa faziam uso de artefatos bélicos para atuarem em nome da facção. Isso porque como bem delineado pelos agentes públicos em audiência judicial, em especial o depoimento do Delegado de Polícia João Adolpho Fleury Castilho, a utilização de artefatos bélicos pela organização criminosa restou amplamente comprovada no decorrer da investigação, conforme se vê em trecho colhido de seu depoimento: .. No mesmo sentido, foram os depoimentos judiciais da Policial Civil Laís Ciarcos Ramos e do Policial Civil Rafael Veras Rocha. Para corroborar, destaca-se as imagens contidas nos docs. 3663, 3664, 3669, 3677, 3700, 3705, 3706, 3707, 3729, 373, entre outras constantes Relatório IP nº 220/2017, conforme já expalando anteriormente (docs. 3647-4027 da ação penal). .. De igual modo, ao contrário do que alegam as defesas, o acervo probatório é firme na indicação da participação de adolescentes nas atividades do grupo criminoso. Isso porque, conforme conta no Relatório IP nº 220/2017 (docs. 3647-4027 da ação penal), os adolescentes Walace Moura dos Santos, Lucas Daniel dos Santos Ligório, Lucas de Souza Araújo, Carlos Eduardo do Nascimento, Leonardo Almeida de Menezes, Moisés Cavalheiro Martins, Samuel Macieski de Lima e Luiz Eduardo Ferreira da Silva efetivamente participavam da empreitada ilícita gerenciada pela organização criminosa "Chelsea", inclusive, como bem delineado pelo Magistrado sentenciante, enviando fotos e mensagens ao grupo de WhatsApp da organização criminosa ("1ª Festa Sertaneja na MLK"). Nesse sentido, merece destaque trecho do depoimento judicial prestado pelo Delegado de Polícia João Adolpho Fleury Castilho: " .. que existiam vários adolescentes que auxiliavam na organização criminosa na prática dos crimes ou na organização do grupo .. ". No mesmo sentido, assim narrou a Policial Civil Laís Ciarcos Ramos asseverou em juízo: " .. que, normalmente, quem ficava no ponto de tráfico de drogas eram menores; que os acusados também ficavam; que, pelas fotos e filmagens, deu para observar; que, para colocar a mão mesmo em drogas utilizavam menores .. " Parra corroborar, destaca-se trecho do depoimento judicial prestado pelo Policial Civil Rafael Veras Rocha " .. que, nas investigações, foram reveladas provas que utilizavam adolescentes para prática das ações criminosas, bem como arma de fogo .. " .. Outrossim, não há falar na redução das frações das respectivas causas de aumento, uma vez que os argumentos utilizados pelo Magistrado sentenciante se mostram idôneos, motivo pela qual mantem-se a fração aplicada a quo, ante a discricionariedade do julgador." (grifei) Quanto à possibilidade de incidência cumulativa das causas de aumento, destacou a Corte local, ao tempo do julgamentos dos embargos de declaração (fls. 20874-20875): " .. Considerando tal circunstância, acolhem-se os embargos de declaração no ponto, para analisar a matéria. Sobre a questão, decidiu o Juiz a quo (doc. 10456, fls. 36-37, da ação penal): Na terceira fase, presente a causa especial de aumento do art. 2º § 2º, da Lei nº 12.850/13 (emprego de arma de fogo). Quanto à fração de aumento, tendo em vista a grande variedade de armamentos bélicos de alto potencial lesivo, nos termos da fundamentação, majoro a pena em 1/3 (um terço). Ainda nesta fase, presente a causa especial de aumento prevista no art. 2º, § 4º inciso I, da Lei nº 12.850/13 (participação de criança ou adolescente). Quanto ao respectivo patamar, considerando que a organização criminosa vale-se de adolescentes em suas atividades delituosas, por serem inimputáveis, cooptandoos à criminalidade, de modo a desvirtuar sua moral social, aumento em mais 1/3 (um terço) a pena do acusado. O cálculo dosimétrico perpetrado deve ser mantido. Isso porque, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal prevê o seguinte: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua" grifou-se . Ou seja, a respectiva previsão trata-se, a bem da verdade, de uma faculdade do Magistrado. .. Como também: "Presentes duas causas especiais de aumento de pena, cabe ao Magistrado decidir pela aplicação isolada ou cumulativa delas, nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal." (TJSC, Apelação Criminal n. 0010207- 82.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30- 06-2020 - grifou-se). Portanto, afasta-se a pretensão defensiva." (grifei) Verifica-se que o acórdão recorrido, no ponto, adotou entendimento que se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, nada impedindo a aplicação cumulativa das causas especiais de aumento de pena, desde que acompanhada de satisfatória fundamentação. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão de manutenção da condenação pelos delitos previstos no art. 2º, caput, §§ 2º e 3º, inc. I e IV, da Lei n. 12.850/2013 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu "E. C. cometeu dois crimes distintos: um deles, ao coordenar a associação com os demais réus F. M. da R. e J. N. C. para transporte de entorpecentes entre cidades do Estado, e a outra compor a reconhecida facção criminosa PGC, notoriamente formada para cometimento de diversos tipos de crime, dentre os quais o tráfico de drogas". .. 5. Quanto a aplicação cumulativa das causas de aumento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. Precedentes. 6. No caso, o acórdão fundamentou que "a não adoção da regra prevista no artigo 68 do Código Penal decorreu da própria fundamentação, haja vista a relevância da mão de obra de inimputáveis no organograma criminoso do grupo, bem como a utilização de farto arsenal no cotidiano ilícito do bando, de forma que a incidência cumulada está suficientemente justificada" (e-STJ fl. 765). Nota-se que as referidas causas de aumento foram devidamente fundamentadas, não inviabilizando a incidência de incrementos cumulados. 7. O referido dispositivo legal - art. 68, parágrafo único do CP - visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, o que ficou comprovado nos autos, não prosperando a insurgência recursal. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 2.682.035/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORANTES. AUMENTO. CUMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Nos moldes da orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. .. 7. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. 8. No caso concreto, as instâncias ordinárias destacaram que "os delitos de roubo foram praticados por quatro (quatro) agentes e com o emprego de quatro armas de fogo" (e-STJ fl. 416), elementos concretos suficientes para justificar os aumentos da pena efetuados na terceira fase da dosimetria. 9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.100.469/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023, grifei) Convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. No caso, não se constata qualquer arbitrariedade na incidência cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo satisfatório, a pertinência da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, adotando, ademais, fração compatível com a complexidade da organização criminosa investigada, que se utilizaria de grande variedade de armamentos, bem como de sistemático aproveitamento de crianças e adolescentes para a execução dos atos ilícitos de interesse da facção. Deste modo, estando o acórdão, no que diz respeito à dosimetria de pena, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o recurso especial, nos termos da Súmula n. 83/STJ. Sustenta o agravante, ainda, que o regime prisional fixado na decisão agravada não seria compatível com a quantidade de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão, diante da condenação pelo crime de integrar organização criminosa). Conforme destacado no tópico anterior, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". No caso dos autos, a pena-base do crime de integrar organização criminosa foi fixada em patamar acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas as circunstâncias do crime, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE AUMENTO. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço (roubo praticado por três agentes, todos munidos com armas de fogo, sendo uma delas calibre 12). 3. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena definitiva em patamar superior a 4 anos, de rigor o estabelecimento do regime inicial fechado, diante da presença de circunstância judicial desfavorável." 4. Ordem denegada." (HC 380.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assim Moura, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017, grifei) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SANÇÃO REDUZIDA PROPORCIONALMENTE, ANTE VETORES DESFAVORÁVEIS REMANESCENTES CONTRA OS QUAIS A DEFESA NÃO SE INSURGIU. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) - Em relação ao regime prisional, é cediço que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Inteligência das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719, ambas do STF. - No caso, mesmo com a redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, entendo que o regime inicial fechado deve ser mantido, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." (HC 316.735/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 23/5/2017, grifei). Desse modo, em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu que pertence à complexa organização criminosa, razão pela qual valoradas negativamente as circunstâncias do crime, deve a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Por fim, considerando a quantidade de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão), não há que se falar em possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não cumprimento do pressuposto legal constante do art. 44, I, do Código Penal. 3. Agravo regimental interposto por Thiago Mafra em oposição à decisão de fls. 22535-22541 Segundo o agravante, o recurso especial merece ser conhecido já que a jurisprudência deste STJ admite o prequestionamento implícito. Sem razão o agravante. Isso porque, de fato, resta evidente a ausência de prequestionamento da matéria veiculada por meio do recurso especial, a atrair as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Em verdade, a questão sequer foi conhecida pela Corte de origem, que assim se manifestou sobre a pretensão do agravante (fls. 20187-20188): " .. O apelante pleiteou tão somente a restituição dos bens apreendidos, uma vez que não restou indiciado ou denunciado na presente ação penal, motivo pelo qual inexistem provas de que os objetos apreendidos eram utilizados para a prática de crimes, ou oriundos de algum delito. Entretanto, o pleito não comporta conhecimento por falta de interesse recursal, tendo em vista que tal providência já foi adotada no decisum, conforme consta no doc. 10456, fl. 99 da ação penal: "Destinação dos bens apreendidos .. b) RESTITUAM-SE os aparelhos eletrônicos apreendidos em posse dos acusados absolvidos (Rodolfo Aníbal Correa, Jorge Luiz Deziderio Filho e Marcos Americano Lemes) e de demais pessoas não denunciadas neste processo; .. g) RESTITUAM-SE os documentos e objetos pessoais apreendidos (mochila, cartões bancários, certificado e fotos 3x4); Se os bens restituídos não forem reclamados no prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, voltem conclusos para destinação. Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo." (grifei) Segundo a Corte de origem, a providência requerida já foi assegurada pela própria sentença condenatória, que autorizou a restituição de bens em relação àqueles que não chegaram a ser denunciados na ação penal, caso do agravante. Nada obstante relate o agravante que, após proferida a sentença condenatória, o direito de restituição de bens foi condicionado ao futuro trânsito em julgado, o fato é que as alegadas violações aos diplomas processual penal e civil não foram efetivamente objeto de debate no âmbito da Corte local, que concluiu pela ausência de interesse recursal, deixando de apreciar o mérito da controvérsia. Para além de inexistir pronunciamento da Corte ao tempo do julgamento dos recursos de apelação, deixou o agravante de opor embargos de declaração, o que atrai, inevitavelmente, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, a impedir o conhecimento do recurso especial. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AR Esp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, D Je de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, D Je 12/11/2020) No mais, "prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados" situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). Deste modo, ausente o necessário prequestionamento da matéria perante a Corte local, não há como ser conhecido o recurso especial. Acrescente-se, por fim, que nada impede que o agravante, por meio de apropriado procedimento legal, formule pedido de restituição de bens perante o juiz de origem, nos termos do art. 120 e seguintes do CPP e, em caso de eventual indeferimento injustificado, interponha os recursos cabíveis. Nada justifica, portanto, a revisão do entendimento já manifestado na decisão ora agravada. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto por TIAGO ELIAS RAMOS, WILLIAN MARQUES MADALENA e THIAGO MAFRA. É o voto.