HC 1002725 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0225025-20.2022.8.06.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013 à pena de 11 (onze) anos de reclusão e o pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, sendo aplicado o regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal a quo para afastar a causa de aumento relativa ao exercício de liderança da organização criminosa, estabelecendo a pena definitiva em 8 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, nos termos de acórdão acostado às fls. 15/46. É esta a ementa do julgado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, SENDO APLICADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A EXERCER FUNÇÃO DE COMANDO NA FACÇÃO COMANDO VERMELHO APENAS A UM DELES. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PLEITOS COMUNS DAS DEFESAS: PRELIMINARES: 1.2. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE: DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PROCESSO DIVERSO, QUE APREENDEU CELULARES UTILIZADOS NO RELATÓRIO TÉCNICO DESTE PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE LEGAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE PESCARIA PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SERENDIPIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXTRAÇÃO DE DADOS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA: IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS INTEGRANTES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA FACÇÃO JUSTIFICA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À LIDERANÇA DE ADRIANO LEMUEL NA FACÇÃO: AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PLEITOS DA DEFESA DE MARIA ANDREANE: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: POSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. PLEITO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS VANUSA E MARIA ANDREANE PELO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS, BEM COMO CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA: IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DAS PENAS: REANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REDUÇÃO DA PENA APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMÉTRICA. PENAS DOS RÉUS REDUZIDAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO." Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria. Afirma que a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13, que eleva a pena pelo suposto uso de armas de fogo, foi aplicada com base em presunções genéricas sobre a natureza armada da organização criminosa, sem que tenha sido demonstrada qualquer prova concreta de que o paciente portasse, utilizasse ou tivesse acesso a armamento. Pugna, no mérito, pelo redimensionamento da reprimenda, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Não houve pedido de medida liminar. Parecer ministerial de fls. 135/139, pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. São estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: " .. " A apreensão do aparelho telefônico de Maria Andreane e a análise detalhada de suas comunicações revelaram sua participação ativa em interações com membros da facção criminosa. Entre essas conversas, destaca-se o contato frequente com Almerinda Marla Barbosa de Sousa, conhecida como "Ruiva", que exerce a função de conselheira de guerra da facção, além de menções a tratativas com fornecedores de drogas, como o contato com Renan Lemos, vulgo "Cego", também integrante do Comando Vermelho. Ademais, foi constatado que o denunciado Adriano Lemuel desempenha o papel de "padrinho" dentro da organização Comando Vermelho, conforme evidenciado em um diálogo com Luiz, no qual afirma: "É a tropa aqui, é só a tropa do DRAGÃO, todo mundo batizado por ele. Vou dar os nomes dos meninos e ele vai batizar tudinho aqui, nossos meninos. Só tem um padrinho que é o LEMOEL". Em seguida, ele continua: "ei, cachorro, amanhã bem cedinho eu vou lhe ver, para nois trocar umas ideias. Nois somos dois (em alusão a organização criminosa comando vermelho - cv), é a tropazona pesada da Parangaba, tá toda fechada contigo, viu ! cê sabe que é nois até o fim, até a última gota de sangue.. nois é dois agora, pesadão". Portanto, constata-se que a associação dos acusados à referida organização criminosa não foi circunstancial, mas ocorreu de forma estável e permanente. Ressalta-se, ainda, o uso frequente de armamento sofisticado pelo Comando Vermelho na execução de suas atividades ilícitas, o que evidencia não apenas o elevado grau de periculosidade, mas também a organização estratégica e estruturada de suas ações. No que tange à aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, considero-a plenamente adequada ao caso em análise. Para melhor compreensão da matéria, destaco a elucidativa explanação contida no voto do ilustre Desembargador Sérgio Parente: "Como se vê, não há a exigência de que o fato criminoso em si envolva a utilização de armas de fogo, basta que a facção criminosa empregue o artefato em suas atividades; o que, reiterase, é indubitável quando o Comando Vermelho está envolvido. E, como se trata de circunstância eminentemente objetiva, ela se comunica com os seus agentes, sendo desnecessária a apreensão de arma de fogo com o réu ou mesmo a realização de perícia quando a utilização de armamento pela organização é de conhecimento público e notório. Isso porque segundo o artigo 30, do Código Penal, apenas as circunstâncias pessoais não se comunicam. Ocorre que tal condição configura circunstância objetiva, que se estende a todos os membros da facção, mesmo àqueles que, no desempenho de atribuições específicas, não tenham contato direto com o armamento" (Apelação Criminal - 0137581-51.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) Dessa forma, é notório e de amplo conhecimento público que a facção Comando Vermelho faz uso de armamento em suas atividades ilícitas. Por essa razão, mantenho a causa de aumento de pena imputada aos acusados Adriano Lemuel e Maria Andreane, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Entretanto, quanto à causa de aumento prevista no art. 2º, § 3º, da legislação em apreço, entendo que não restou devidamente comprovada. O simples fato de o acusado Adriano Lemuel ter sido mencionado como "padrinho" do Comando Vermelho, de forma isolada, não é suficiente para caracterizar que ele possua poder de liderança dentro da organização criminosa. Vale destacar que o ato de apadrinhamento, realizado durante o "batismo", representa apenas o momento em que um novo integrante formaliza sua entrada na facção, necessitando de um membro veterano que atue como seu padrinho, sem que isso implique, necessariamente, em uma posição de comando ou hierarquia superior. Portanto, diante da inexistência de provas contundentes constantes no relatório técnico e nos depoimentos colhidos em juízo, afasto a aplicação da causa de aumento imputada ao réu. .. 5. Da Dosimetria da Pena É importante ressaltar que, para se chegar na pena definitiva, o legislador ordinário estabeleceu três fases distintas, no sentido de que o prolator da sentença aplique a reprimenda, de forma justa, necessária e proporcional à conduta, de forma motivada, a fim de atender a determinação constitucional contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que o quantum encontrado seja o necessário e suficiente para a reprovação do crime. O cálculo da pena não obedece a uma regra matemática rígida, mas se trata de uma operação realizada com base em elementos concretos dos autos, levada a efeito com certa discricionariedade, ainda que vinculada ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, de forma que cada uma das circunstâncias individualmente valoradas pode ter maior ou menor influência na dosagem da pena-base. Portanto, o julgador possui discricionariedade no momento da dosagem da pena, especialmente no que tange à valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena. Todavia, tal discricionariedade deve respeitar as fases preconizadas pelo art. 68 do Código Penal, ou seja, o prolator da decisão possui uma "discricionariedade vinculada" para tanto. No presente caso, as defesas de defesa Maria Andreane e Adriano Lemuel pleiteiam a fixação da pena-base em seu mínimo legal, haja vista a análise inadequada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal pelo Juízo Sentenciante. a) Réu Adriano Lemuel Na 1ª fase dosimétrica, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a avaliação negativa das consequências do crime, da culpabilidade e das circunstâncias em que o delito foi praticado. Na hipótese o Juiz utilizou-se dos seguintes fundamentos: a) CULPABILIDADE evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade social da conduta; o condenado deixou evidenciado querer integrar a maior, mais importante e radical organização criminosa do Ceará, submetendo-se a todas as suas regras. O Comando Vermelho não objetiva apenas o cometimento de crimes graves, mas também criar um verdadeiro estado paralelo e desafiar a ordem constitucional. Os recentes ataques da organização à sociedade civil cearense, causando centenas de incêndios em diversos prédios públicos e particulares por todo o estado, com verdadeiras cenas de barbárie e selvageria, deixa evidente o elevado grau de reprovabilidade que deve recair sobre quem integra referida organização. Portanto, reforçar essa organização criminosa, capaz de abalar toda a estrutura estadual, certamente representa grave ofensividade social. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AR Esp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021;(..) d) CIRCUNSTÂNCIAS - As circunstâncias merecem maior repreensão, já que a facção Comando Vermelho - CV, a qual o acusado integra, trata-se de organização criminosa de alta periculosidade, constituída para prática de crimes graves (roubos, homicídios, tráfico de drogas e armas) e das mais variadas espécies, além de manter em suas bases milhares de integrantes, abrangendo boa parte dos municípios do Estado do Ceará, sendo notório o uso de violência contra pessoas, com homicídios e torturas, além do uso de grave ameaça exercida com a ostentação de armas de fogo contra comunidades inteiras, além do próprio Estado. Vê-se que não se trata de bis in idem. Tais circunstâncias são específicas do crime narrado nestes autos, em que o acusado integra essa específica organização criminosa (CV), diferente de outras organizações. Essa organização detém essas características próprias antes citadas, merecendo, por isso, maior reprovação penal o fato do acusado a ela pertencer. Seria injusto tratar da mesma forma um integrante do CV, dando a pena mínima, e um integrante de uma organização criminosa qualquer, sem os graves atributos do CV.(..) g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME as consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista a expansão da organização criminosa, incrementando o aumento da violência na região. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AR Esp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021; Quanto à negativação das circunstâncias judiciais, não há motivo para qualquer modificação na sentença, visto que o Magistrado apresentou fundamentação adequada e legítima para as vetoriais. O juízo de origem destacou as características específicas da organização criminosa à qual o réu pertence Comando Vermelho , evidenciando sua elevada periculosidade, estrutura organizada e envolvimento em crimes graves e hediondos, alinhando-se, assim, ao entendimento jurisprudência: STJ - AgRg no HC: 789801 SC 2022/0389006-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTATURMA, Data de Publicação: D Je 27/04/2023; Apelação Criminal - 0034365-69.2022.8.06.0001, Relator: Desembargador MARIOPARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024; Apelação Criminal - 0222022-91.2021.8.06.0001, Relator: Desembargador SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024). Assim, mantém-se a negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime. No entanto, o quantum de pena aplicado deve ser reformado, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A pena prevista no art. 2º da Lei de Organizações Criminosas é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão. O intervalo das penas mínima e máxima é de 5 (cinco) anos, sendo um oitavo do desse intervalo exatamente em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias para cada circunstância. Portanto, considerando as circunstâncias corretamente negativadas, a pena-base deveria ser majorada em 1/8 (um oitavo) do intervalo das penas mínima e máxima, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial1 em vigência. Dessa forma, redimensiona-se a pena-base para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Na 2ª fase dosimétrica, o juiz de origem aplicou a agravante da reincidência, considerando que o réu possui sentença penal condenatória transitada em julgado na data de 6/9/2019, referente ao processo nº 0001953-67.2018.8.06.0117, razão pela qual mantenho essa decisão. Dessa forma, adota-se a fração paradigma de 1/6 (um sexto) da pena-base para cada agravante ou atenuante considerada, resultando na fixação da pena-intermediária em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Prosseguindo, na 3ª fase dosimétrica, no que tange à causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/13, verifica-se que o magistrado a quo atuou de forma acertada, considerando que a organização criminosa ""Comando Vermelho"" faz uso de arma de fogo. .. Assim, verifico que o Magistrado fundamentou a aplicação da fração em seu grau máximo pelo fato de a organização criminosa da qual o réu é integrante ser fortemente armada, inclusive com arma de guerra, o que está em consonância com a jurisprudência sobre o tema. Dessa forma, considerando o redimensionamento da pena nas primeira e segunda fases dosimétricas, a pena final para o crime de organização criminosa fica redimensionada 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa. Por fim, diante da quantidade de pena aplicada, que é superior a quatro anos de reclusão, e da reincidência do réu, adoto o regime prisional inicial fechado, em estrita observância aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal."(fls. 35/45) Relativamente à dosimetria, na primeira fase, não vejo ilegalidade na fixação da pena-base. Negativado o vetor culpabilidade ante o maior grau de reprovabilidade da conduta ao destacar o objetivo da organização criminosa que vai além do cometimento de crimes graves, mas cria um verdadeiro estado paralelo e desafiar a ordem constitucional considerando os recentes ataques à sociedade civil cearense, causando centenas de incêndios em diversos prédios públicos e particulares por todo o estado, com verdadeiras cenas de barbárie e selvageria. Quanto ao vetor circunstâncias, sublinha o fato específico de o agente integrar a organização criminosa Comando Vermelho constituída para prática de crimes graves (roubos, homicídios, tráfico de drogas e armas) e das mais variadas espécies, além de manter em suas bases milhares de integrantes, abrangendo boa parte dos municípios do Estado do Ceará, sendo notório o uso de violência contra pessoas, com homicídios e torturas, além do uso de grave ameaça exercida com a ostentação de armas de fogo contra comunidades inteiras, além do próprio Estado . O incremento pelo vetor consequências se deu pelo conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva, "haja vista a expansão da organização criminosa na região". Tais ilações, a meu sentir, mostram-se concretas, adequadas e suficientes para o incremento. De mais a mais, a "exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos" (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016), como na hipótese dos autos. No ponto, na esteira do parecer ministerial da lavra da douta Subprocuradora-Geral da República SILVANA BATINI CESAR GOES, o qual adoto como razões de decidir, "a valoração negativa das três circunstâncias judiciais em referência ancora-se em fundamentos articulados e decorrentes da natureza da organização que acaba por salientar elementos circunstanciais independentes, seja no vínculo subjetivo do paciente, seja nas consequências do crime, seja no contexto geral de expansão da organização criminosa notoriamente violenta e em expansão territorial, com elevado poder destrutivo" (fl. 139). Todavia, entendo que merece reparos o aresto hostilizado, a fim de decotar a majorante inscrita no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Ocorre que, para a incidência da referida causa de aumento, é necessário que esteja devidamente demonstrada nos autos, não sendo suficiente que sejam "fatos públicos e notórios". No caso, o réu não foi encontrado com artefato bélico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE USO DE ARMA DE FOGO, PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E ENVOLVIMENTO DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS MAJORANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem entendeu que não seria possível o reconhecimento das causas de aumento de uso de arma de fogo, participação de adolescente e envolvimento de outras organizações criminosas, destacando que "a uma, porque, malgrado o uso de arma de fogo pelo "Sindicato do Crime" seja fato notório, os Imputados não foram encontrados com referido artefato bélico, devendo o édito se ater ao disposto no caderno processual"; e, a duas, "por remanescer dúvida quanto à cooptação do adolescente pelo grupo, maiormente pelo celular do menor, apreendido e periciado, não indicar seu envolvimento nos ataques sofridos no ano de 2023". 3. Dessa forma, não é suficiente que o fato seja "público e notório", tal como sustenta o Parquet, mas que fique devidamente demonstrado nos autos, o que não aconteceu na ação penal em questão. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.763.935/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Nesse contexto, considerando que inalterada a pena estabelecida nas primeira e segunda fases dosimétricas, afastada a fração de aumento da terceira fase dosimétrica, torno a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Diante da quantidade de pena aplicada, que é superior a quatro anos de reclusão, das circunstâncias desfavorávies e da reincidência do réu, adoto o regime prisional inicial fechado, em estrita observância aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, com fundamento no art. 34, c/c o art. 203, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da fundamentação supra, tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA