AREsp 2810442 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 896.756/DF (fl. 1.729). Trata-se de agravo interposto por Ayrton Rodrigues Alves e Gentil Maria Roman Alves Neta contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por eles apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0709451-44.2021.8.07.0020, assim ementado (fls. 1.503/1.504): APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO COLHIDO EM DELAÇÃO PREMIADA. PRESENÇA DOS ADVOGADOS DOS CORRÉUS. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA DOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DO DEFENSOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME FORMAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS COLETIVOS. Não há previsão legal da presença dos advogados dos corréus delatados durante a formalização do acordo de colaboração premiada e a colheita do depoimento prestado pelo colaborador, sob pena de comprometer a utilidade do negócio jurídico processual, como meio de obtenção de prova. Não há prejuízo aos acusados pela eventual utilização das declarações do colaborador como matéria probatória, mormente porque, durante o interrogatório judicial, os patronos encontravam-se presentes na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o delator confirmou as informações prestadas na colaboração premiada, sendo garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. É descabida a alegação de nulidade da sentença, em razão da juntada de documentos por ocasião da apresentação de alegações finais, porquanto garantido aos réus o contraditório, permitindo-se a manifestação acerca do material probatório juntado antes da prolação da sentença, além de não ter havido a demonstração de prejuízo. A ausência do defensor durante a realização de oitiva do investigado na Delegacia não induz à nulidade do ato. Eventuais vícios na condução do inquérito policial não contaminam o processo penal, pois será possível repetir a produção de provas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível falar em absolvição em hipótese na qual a materialidade e a autoria dos crimes previstos no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, bem como no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, foram suficientemente comprovadas pelas quebras de sigilo bancário, bem como pela prova oral produzida na fase inquisitorial e em Juízo, com destaque para as declarações harmônicas e coerentes dos policiais que atuaram no caso. Os réus disponibilizavam as suas contas correntes para o depósito dos valores retirados da disponibilidade das vítimas e posteriores saques e/ou transferências bancárias, bem como simulações de transações em máquinas pin pad, com objetivo de afastar, dissimular e ocultar a ligação com o ilícito cometido, aparentando a licitude das transações. No que tange à condenação dos réus pela prática do crime de lavagem de dinheiro, deve ser mantida a valoração com neutralidade dos vetores da culpabilidade, em hipótese na qual o grau de reprovabilidade da conduta não extrapolou o previsto para o tipo penal, e das consequências do crime, que são inerentes ao tipo. Com relação à condenação da ré pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundamentada na atuação do grupo criminoso fora dos limites do Distrito Federal, alcançando outros Estados, bem como das consequências do crime, diante da subtração e movimentação de elevadas quantias, causando prejuízos exorbitantes. Mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que os crimes de lavagem de dinheiro foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, encontrando-se presente a unidade de desígnios. Além de os crimes terem sido praticados em curto espaço de tempo, a apelante recebeu a transferência de parte do montante subtraído mediante fraude da conta bancária da vítima e, sem seguida, promoveu a movimentação dos valores, por meio de saques e simulação de compra, de modo que o crime subsequente foi um desdobramento do primeiro delito praticado. Afasta-se a pretensão de reconhecimento do concurso formal, pois o delito foi cometido mediante mais de uma ação. É descabida a responsabilização solidária dos réus, que lavaram parcela dos recursos ilícitos, pelo prejuízo total decorrente de infração penal antecedente (furto qualificado), que foi praticada exclusivamente por terceiro. Cabível a condenação dos réus à reparação mínima pelos danos morais coletivos ocasionados, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cuja indenização deve ser fixada de maneira individualizada, em quantia equivalente às transferências realizadas para as contas bancárias de cada um dos réus, para a prática dos crimes. Nas razões do especial, apontou a defesa violação dos arts. 155, 157 e 231 do Código de Processo Penal; 2º da Lei n. 12.850/2013; e 59 do Código Penal. Sustentou, em síntese, a nulidade do interrogatório do delator, uma vez que foi colhido sem a presença dos advogados dos acusados, violando o direito da ampla defesa e do contraditório (fls. 1.608/1.609); nulidade do feito, em razão da juntada indevida de material probatório pelo Ministério Público nas alegações finais, sendo o caso de determinação do desentranhamento desses documentos e que outra sentença seja proferida sem tais documentos (fls. 1.609/1.610); condenação baseada exclusivamente em depoimentos de corréus e de policiais (fls. 1.610/1612); absolvição do réu Ayrton, tendo em vista que sua condenação foi mantida com base em provas produzidas exclusivamente em sede inquisitorial, sem a comprovação do dolo (fls. 1.611/1.612); não participação da acusada Gentil Maria na organização criminosa (fls. 1.612/1.614); e existência de equívoco na dosimetria da pena aplicada à ré Gentil Maria pela prática do crime de lavagem de dinheiro, em especial, na negativação das circunstâncias e consequências do crime (fl. 1.614). Apresentadas contrarrazões (fls. 1.642/1.646), o recurso especial não foi admitido, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1.662/1.665). Daí o presente agravo (fls. 1.679/1.682). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos agravos ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos recursos especiais (fls. 1.731/1.744). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Contudo, com razão o nobre parecerista: a irresignação não prospera. De início, no tocante à alegação de nulidade do interrogatório do delator (fls. 1.608/1.609), da leitura do recurso especial, verifica-se que a defesa não indicou o dispositivo de lei federal tido como violado, circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.804.461/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025 e AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025. Em relação ao art. 231 do Código de Processo Penal, estabeleceu o acórdão recorrido (fl. 1.559): a) consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na juntada de documentos pela acusação no decorrer da instrução; b) não há nulidade na hipótese, uma vez que, embora os áudios tenham sido juntados por ocasião das alegações finais do órgão acusador, certo é que, posteriormente, intimados para a apresentação de memoriais .. , os ora agravantes limitaram-se a requer o desentranhamento do material probatório, ao fundamento de que se trata de prova ilícita, pois seria vedada a juntada naquele momento processual, tendo sido garantido o contraditório, permitindo-se a manifestação dos réus acerca dos documentos juntados antes da prolação da sentença, inclusive com pedido de desentranhamento pela Defesa; e c) ao citar os áudios juntados aos autos, na sentença, o Juízo sentenciante destacou que as provas indicam o vínculo existente entre a ré TATIANE XIMENES DOS SANTOS e JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS, o que corrobora a ausência de prejuízo aos apelantes GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETA e AYRTON RODRIGUES ALVEZ. No entanto, nas razões do especial, a defesa dos ora agravantes se limitou a insistir na tese de ferimento do artigo 231 do CPP (fl. 1.609); não impugnou os múltiplos fundamentos lançados no acórdão atacado. Logo, nesse tópico, incide a Súmula 283/STF (AgRg no AREsp n. 2.624.996/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). De mais a mais, segundo o art. 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A lei não faz referência à necessidade de que documentos juntados após o início da instrução criminal sejam novos. Ademais, a juntada dos documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo (AgRg no RHC n. 104.595/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso, o Tribunal de origem afirmou que foi garantido o contraditório, permitindo-se a manifestação dos réus acerca dos documentos juntados antes da prolação da sentença (fl. 1.559), não havendo falar, pois, em nulidade. Veja-se, ainda, o AgRg no HC n. 878.458/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Em relação às alegações de condenação baseada exclusivamente em depoimentos de corréus e de policiais; absolvição do réu Ayrton, tendo em vista que sua condenação foi mantida com base em provas produzidas exclusivamente em sede inquisitorial e sem a comprovação do dolo; e a não participação da acusada Gentil Maria na organização criminosa, consta do acórdão recorrido (fls. 1.563/1.577 - grifo nosso): .. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade dos delitos imputados aos réus foi comprovada a partir das informações constantes dos seguintes documentos: Termo de Depoimento nº 1/2021 (ID 58645187); Termo de Declaração nº 28/2021 (ID 58645188); Relatório de investigação nº 81/2021 (ID 58645511); Relatório de investigação nº 262/2020 (ID 58645513); Relatório de investigação nº 263/2020 (ID 58645515); Relatório de investigação nº 201/2022 (ID 58646227); Relatório Final (ID 58645519); bem como pela prova oral coligida nos autos. A autoria, igualmente, foi demonstrada. Os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais civis ULISSES DA NÓBREGA SILVA (IDs 58645702 a 56845736) e PATRÍCIA PHILIPPI (IDs 58645815 a 58645830) bem elucidam a dinâmica dos crimes de furto mediante fraude e lavagem de dinheiro, confirmando os relatórios de investigação por eles subscritos, além de discriminarem as diversas transações ilícitas realizadas pela organização criminosa (IDs 58645511, 58645513, 58645515 e 58646227). Na fase inquisitorial, a acusada GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETA prestou as seguintes declarações (ID 58645187): .. Em Juízo, a apelante GENTIL MARIA alterou a versão dos fatos exposta na Delegacia, afirmando, em síntese, que foi selecionada para trabalhar no estabelecimento TOP TURISMO e que apenas devolveu o valor depositado por engano em sua conta bancária, por essa empresa, alegando ter sido enganada (IDs 58645997, 58645998, 58645999, 58646000, 58646001 e 58646002). Por sua vez, na fase inquisitorial, o acusado AYRTON RODRIGUES ALVES relatou os seguintes fatos (ID 58645188): .. Na fase judicial, o réu AYRTON também alterou a versão apresentada na Delegacia, narrando que estava em tratativas para firmar contrato de trabalho em uma empresa de turismo e que, após realizarem um depósito em sua conta bancária, atendeu ao pedido de devolução do valor, sem saber que se tratava de algo ilícito (IDs 58646004, 58646005, 58646006, 58646008 e 58646009). Por outro lado, a ré TATIANE XIMENES DO SANTOS prestou depoimento na fase inquisitorial, nos seguintes termos (ID 58646238, págs. 1/2): .. Em Juízo, a ré TATIANE confirmou que emprestou o seu cartão para o recebimento de depósitos em sua conta corrente, a pedido de JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS, em favor de FERNANDO DE SOUZA PIMENTA, e que não recebeu valores em contrapartida, bem como não tinha conhecimento das atividades ilícitas praticadas (ID 58646058). Pois bem. Registre-se que, nos termos do Relatório Final (ID 58645519), a Delegacia Especial de Repressão aos crimes Cibernéticos instaurou Inquérito Policial para dar continuidade às investigações dos demais crimes descobertos no bojo do Inquérito Policial nº 51/2019 e que ainda não foram apurados, em razão da extensão dos fatos e que dizem respeito à prática de crimes de furto mediante fraude (artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal), lavagem de valores (artigo 1º, da Lei nº 9.613/98) e organização criminosa (artigo 2º, da Lei nº 12.850/13). Confira-se (ID 58645519): .. Ressalte-se que, inicialmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu a denúncia nos autos do Processo nº 0708865-07.2021.8.07.0020, tendo o Juízo de origem determinado a separação por ações penais com quatro ou cinco réus, com fundamento no artigo 80, do Código de Processo Penal, o que foi atendido pelo Parquet. No caso, como visto, apura-se a prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de valores pelos acusados, à exceção da ré TATIANE XIMENES DOS SANTOS, que foi denunciada quanto à prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos autos do Processo nº 0709274-80.2021.8.07.0020. O conceito jurídico de organização criminosa é conferido pelo artigo 1º, § 1º, da Lei 12.820/2013, nos seguintes termos: .. Trata-se de espécie de crime formal, ou de resultado cortado, no qual é desnecessário que os agentes efetivamente cometam, direta ou indiretamente, crimes para os quais se associaram. A consumação delitiva da organização criminosa ocorre no instante em que é instaurada a associação dos membros, caracterizada por sua estabilidade, habitualidade e permanência. Por outro lado, o crime de lavagem de valores está previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.613/1998, nos seguintes termos: .. Conforme apurado na investigação, a organização criminosa recolhia informações de contas bancárias para, posteriormente, utilizando-se de engenhosidade social (fraude), acessar as credenciais de segurança das referidas contas, possibilitando que o FRAUDADOR as acessasse e subtraísse valores. O FRAUDADOR transferia os valores da conta bancária da vítima para as contas bancárias dos RECEBEDORES/REPASSADORES, que, mediante orientação dos GERENCIADORES DE OPERAÇÕES, pulverizavam as quantias por meio de saques e transferências bancárias para outras contas. Assim, os réus foram investigados pela atuação na função de RECEBEDORES/REPASSADORES, pois disponibilizavam as suas contas bancárias para o depósito dos valores retirados da disponibilidade das vítimas e posteriores saques e/ou transferências bancárias, bem como simulações de transações em máquinas pin pad com objetivo de afastar, dissimular e ocultar a ligação com o ilícito cometido, aparentando a licitude das transações (lavagem de capitais). Ressalte-se que a prática do crime antecedente (furto qualificado) por integrantes da organização criminosa foi reconhecida, conforme sentença proferida nos autos do Processo nº 0708865-07.2021.8.07.0020 (ID 59300518, da referida ação penal). No que diz respeito às condutas atribuídas à ré GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETA, verifica-se que, diversamente do que pretende fazer crer a Defesa, o conjunto probatório demonstra, seguramente, que ela tinha conhecimento da origem ilícita dos valores transferidos para as suas contas bancárias, bem como era remunerada pelas transações realizadas. Além disso, pelo que consta dos autos, as transferências de valores realizadas para as suas contas ocorreram ao menos por três vezes, o que denota o caráter da habitualidade. Com efeito, conforme o extrato bancário da sua conta corrente do Banco do Brasil (ID 58645187, págs. 3/4), a acusada recebeu, em 29/11/2019, uma transferência no valor de R$27.200,00, sendo realizados, em seguida, dois saques no caixa de R$5.000,00 e R$4.890,00, dois saques em terminal de auto atendimento, em idênticos valores de R$2.000,00, bem como dois saques em moeda estrangeira (dólar), no montante de R$6.584,25 cada. Em 2/12/2019 e 3/12/2019, a ré GENTIL MARIA recebeu transferências no valor de R$30.000,00, provenientes da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAMBU, em Santa Catarina (CNPJ 95.990.206/0001-12), cujos valores foram estornados por circunstâncias alheias à sua vontade, nos termos do Relatório de Investigação nº 201/2022, baseado em quebras de sigilo bancário (IDs 58645187, pág. 4, e 58646227, pág. 14). Em 7/4/2020, a ré promoveu novo empréstimo da sua conta corrente, no Banco Itaú, conforme apurado no Relatório de Investigação nº 262/2020 (ID 58645513, págs. 3/4), bem como no uma Relatório de Investigação nº 81/2021 (ID 58645511, págs. 16/18), ocasião em que recebeu transferência de R$8.000,00 da empresa TOP TURISMO, pertencente a FERNANDO DE SOUZA PIMENTA. A referida quantia foi pulverizada por meio de dois saques de R$1.500,00 cada, bem como da simulação de compra no valor de R$5.000,00 na máquina PAGSEGURO, de propriedade de SUSANE DE OLIVEIRA, ex-companheira de FERNANDO, que também foi acusada da prática dos crimes nos autos do Processo nº 0708865-07.2021.8.07.0020, e veio a ser absolvida por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Destaque-se, ainda, que, nos termos do sobredito Relatório de Investigação nº 81/2021 (ID 58645511, págs. 16/18), a quantia de R$8.000,00, transferida para a conta bancária de GENTIL MARIA, era parte R$132.912,74 conta corrente da vítima JOSÉ do montante de subtraído da RAMOS GONÇALVES GOMES, em 7/4/2020, cujo depoimento foi colhido na fase judicial (IDs 54845662, 58645666 e 58645670), e dos quais R$69.000,00 foram destinados à conta bancária da empresa TOP TURISMO (CNPJ nº 33.080.928/0001-82), pertencente a FERNANDO DE SOUZA PIMENTA. Diante de tal contexto probatório, a tese defensiva quanto à ausência de conhecimento da origem ilícita dos valores transferidos para a conta corrente de GENTIL MARIA não convence, sobretudo quando confrontada com as declarações prestadas no interrogatório judicial pela acusada JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS, que atuava na organização criminosa na função de GERENTE e confirmou que a ré, na função de RECEBEDOR/REPASSADOR, foi previamente informada sobre a origem ilícita dos valores a serem transferidos para a conta emprestada e o valor da comissão a ser pago pelo empréstimo da conta bancária, bem como orientada sobre como proceder assim que recebesse as transferências em conta corrente (IDs 58645985, aos 4"20", e 58645986). Assim, do que foi apurado nos relatórios de investigação, baseados em quebras de sigilo bancário, e conforme informado em suas declarações prestadas na fase inquisitorial (ID 58645187), a acusada GENTIL MARIA foi recrutada por JOÃO VITOR MATIAS DE SOUSA e, nas três ocasiões em que foram realizadas transferências para as suas contas bancárias, foi acompanhada por FERNANDO DE SOUZA PIMENTA e JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS para que promovesse os saques dos valores transferidos em seu favor. .. Frise-se que, a despeito de a apelante haver mudado a sua versão dos fatos, exposta na Delegacia, as declarações prestadas no interrogatório judicial, no sentido de que foi enganada por acreditar que seria contratada para trabalhar na empresa de turismo, não se coadunam com os elementos de prova fartamente produzidos nos autos, que demonstram a sua plena ciência dos fatos. Assim, evidente se mostra o animus associativo da ré GENTIL MARIA, considerando que, desde novembro de 2019, associou-se à organização criminosa por intermédio de JOÃO VITOR MATIAS DE SOUSA (recrutador), FERNANDO DE SOUZA PIMENTA (gerente) e JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS (gerente), com o objetivo de obter vantagem financeira através da prática de crime cuja pena máxima seja superior a 4 anos. Noutro aspecto, a prática do crime de lavagem de dinheiro, proveniente das fraudes eletrônicas, por meio da pulverização dos valores através de saques, transferências para outras contas bancárias e simulação de compras, foi confirmada pelas declarações prestadas por JORGE ALEXANDRE SOUSA FERNANDES, em acordo de colaboração premiada (Processo nº 0701170-65.2022.8.07.00200, que foram reiteradas no interrogatório judicial (IDs 58645959 a 58645974), assim como no interrogatório de JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS (IDs 58645985, aos 4"20", e 58645986). Na espécie, a movimentação financeira analisada em relação à acusada GENTIL MARIA, para a configuração do crime de lavagem de valores, diz respeito à transferência de R$8.000,00 para a sua conta corrente, realizada em 7/4/2020, que foi pulverizada por meio de dois saques de R$1.500,00 cada, bem como da simulação de compra no valor de R$5.000,00 na máquina PAGSEGURO, de propriedade de SUSANE DE OLIVEIRA (ID 58645511, págs. 16/18). O objetivo de ocultação da origem ilícita dos valores transferidos para a conta corrente da apelante revela-se inquestionável, pois, conforme asseverado pelo Juízo sentenciante, ao viabilizar a realização de operações bancárias para pulverização do valor recebido, Gentil Maria Roman Alves Neta, na condição de recebedora/repassadora, teve atuação decisiva para afastar parte do dinheiro subtraído de José Ramos Gonçalves Gomes e dificultar o rastreio (ID 58646320). Nesse contexto, diante das provas constantes dos autos e sendo verossímil a versão apresentada pela ré na fase inquisitorial, ainda que tenha se retratado em Juízo, deve ser mantida a condenação imposta devido à prática dos crimes tipificados no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 1º, § 1º, inciso II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (duas vezes). Quanto às práticas delitivas imputadas ao réu AYRTON RODRIGUES ALVES, melhor sorte não socorre ao Ministério Público e à Defesa. Verifica-se dos autos que, em 7/4/2020, após indicação de sua irmã GENTIL MARIA, o réu emprestou a sua conta corrente, no Banco Itaú, conforme apurado no Relatório de Investigação nº 262/2020 (ID 58645513, págs. 3/4), bem como no Relatório de Investigação nº 81/2021 (ID 58645511, pág. 16) e Relatório de Investigação nº 201/2022 (ID 58646227, pág. 5), ocasião em que recebeu uma transferência de R$6.000,00, proveniente da empresa TOP TURISMO, pertencente a FERNANDO DE SOUZA PIMENTA, cuja quantia foi pulverizada por meio de dois saques de R$500,00 cada, bem como de um saque de R$5.000,00. Destaque-se, ainda, que, nos termos do sobredito Relatório de Investigação nº 81/2021 (ID 58645511, págs. 16/17), a quantia de R$6.000,00, transferida para a conta bancária de AYRTON, era parte do montante R$132.912,74 subtraído da conta corrente da vítima JOSÉ RAMOS GONÇALVES GOMES, em 7/4/2020, cujo depoimento foi colhido na fase judicial (IDs 54845662, 58645666 e 58645670), e dos quais R$69.000,00 foram destinados à conta bancária da empresa TOP TURISMO (CNPJ nº 33.080.928/0001-82), pertencente a FERNANDO DE SOUZA PIMENTA. Veja-se que o acusado admitiu, nas declarações prestadas na fase inquisitorial, a ciência quanto ao caráter ilícito dos fatos, ao afirmar que não lhe foi apresentada justificativa para a realização do depósito em sua conta corrente e que imaginava que algo errado estivesse ocorrendo, mas precisava do dinheiro e, por isso, aceitou emprestar a sua conta corrente para o recebimento de valores (ID 58645188). Contudo, o acervo probatório indica que a participação do acusado AYRTON na prática delitiva restringiu-se à sobredita transferência bancária realizada em 7/4/2020 e aos subsequentes saques, sendo certo que não houve comprovação do envolvimento com a organização criminosa de maneira estável, o que afasta o animus associativo. Outrossim, não foi demonstrado que o apelante tinha conhecimento da própria existência da organização criminosa, associada de 4 ou mais pessoas, mediante divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens mediante a prática de crimes. .. Por outro lado, apesar de o apelante ter alterado a versão dos fatos apresentada na Delegacia, as declarações prestadas no interrogatório judicial não se coadunam com os contundentes elementos de prova produzidos nos autos, no que concerne à prática do crime de lavagem de dinheiro, proveniente de fraude eletrônica, por meio da pulverização dos valores através de saques. Não bastasse, conforme anteriormente destacado, os recebedores/passadores eram previamente informados sobre a origem ilícita dos valores transferidos para as suas contas bancárias (IDs 58645959 a 58645974; 58645985, aos 4"20"; 58645986). Assim, diante das provas constantes dos autos e sendo verossímil a versão apresentada pelo réu na fase inquisitorial, ainda que tenha se retratado em Juízo, deve incidir na hipótese dos autos o princípio do in dubio pro reo com relação ao crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Por outro lado, deve ser mantida a condenação imposta devido à prática do crime tipificado no artigo 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. .. Descabida a alegação de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Isso porque não se tratou de condenações baseadas exclusivamente em elementos informativos, mas, sim, em uma valoração do vasto conjunto probatório, incluindo as quebras de sigilo bancário, bem como a prova oral produzida na fase inquisitorial e em Juízo. Consoante a jurisprudência desta Corte, a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). Veja-se, também, o AgRg no HC n. 810.819/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. Quanto ao mais, da transcrição acima, verifica-se que o Tribunal distrital manteve a condenação dos ora agravantes com base em diversos elementos dos autos; considerou, expressamente, que a materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelas quebras de sigilo bancário, bem como pela prova oral produzida na fase inquisitorial e em Juízo, com destaque para as declarações harmônicas e coerentes dos policiais que atuaram no caso. Os réus disponibilizavam as suas contas correntes para o depósito dos valores retirados da disponibilidade das vítimas e posteriores saques e/ou transferências bancárias, bem como simulações de transações em máquinas pin pad, com objetivo de afastar, dissimular e ocultar a ligação com o ilícito cometido, aparentando a licitude das transações (fl. 1.591). Nesse passo, a modificação dessas premissas, com o fim acolher os pleitos da defesa, incorreria no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Na mesma linha: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.258.510/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025; AgRg no REsp n. 2.164.927/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.493.516/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.336.974/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, e REsp n. 1.460.561/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 26/11/2018. Referentemente à dosimetria, a irresignação também não prospera. De um lado, em relação às consequências do crime, sustenta a defesa, no especial, que no crime de lavagem de dinheiro é inerente a movimentação de valores (fl. 1.614). Todavia, a pena-base do crime de lavagem de dinheiro foi fixada no mínimo legal; veja que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram valoradas com neutralidade (fl. 1.580). Desse modo, verifica-se que, quanto ao ponto, as razões recursais apresentadas pela defesa estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.753.137/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). De outro lado, no que se refere às circunstâncias do crime do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, tal moduladora possui relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, mostra-se válida a fundamentação lançada, considerando que a atuação do grupo criminoso não se limitou ao Distrito Federal (fl. 1.579), elemento concreto que revela a maior reprovabilidade da conduta e não se afigura inerente ao tipo penal. Na mesma linha: AgRg no REsp n. 1.920.012/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024; AgRg no HC n. 890.124/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no REsp n. 2.099.883/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgRg no AREsp n. 1.404.659/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019, dentre outros. Igualmente idônea a fundamentação lançada para a negativação das consequências do crime - subtração de elevados valores da conta bancária das vítimas -, pois demonstra a maior reprovabilidade da conduta, constituindo fundamentação hábil à valoração negativa da referida circunstância judicial. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024; AgRg no HC n. 820.654/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.324.431/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.279.939/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO TESTA DE FERRO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO DELATOR. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 231 DO CPP. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.