AREsp 2532128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO LUIZ RAMOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento da Apelação Criminal n. 0714593-62.2021.8.07.0009. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, inicialmente pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e § 3º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa); no art. 1º, caput, § 2º, inciso II e § 4º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de capitais); no art. 304 do CP, por quatro vezes (uso de documento falso); no art. 299, caput, do CP, por duas vezes (falsidade ideológica); e no art. 171, caput, do CP, por onze vezes (estelionato), às penas de 35 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 219 dias-multa, no valor de 5 vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos. A apelação criminal interposta foi parcialmente provida para reduzir a pena aplicada (e-STJ fls. 1.895/1.986). No recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (e-STJ fls. 2018/2033), o recorrente alega violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o Ministério Público não se desincumbiu de seu mister de provar a acusação para além de qualquer dúvida, devendo ser absolvido dos crimes de organização criminosa e estelionato. Afirma também que houve violação ao art. 71 do Código Penal, tendo em vista que os supostos crimes de estelionato ocorreram em intervalo inferior a 30 dias, no mesmo local (Goiânia), devendo ser reconhecida a continuidade delitiva. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 2.093/2.094). Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 2.104/2.122). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e, caso dele se conheça, pelo não provimento (e-STJ fls. 2.165/2.176). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Sobre a pretensão do recurso especial, a questão está em saber se há insuficiência probatória para manter as condenações do agravante, bem como se está presente a continuidade delitiva nos crimes de estelionato. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça estabelecida pela Súmula n. 7, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes para a condenação. Vale dizer que a condenação se assentou em robusto acervo probatório demonstrando que as provas colhidas na instrução criminal foram suficientes para decidir pela condenação do agravante, incluindo prova oral produzida com o testemunho dos policiais que participaram da investigação, bem como a prova documental. Assim sendo, o pleito de absolvição demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Da mesma forma, não se mostra possível analisar a continuidade delitiva. O reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado demanda a análise da prática de delitos em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, assim como a unidade de desígnios entre as condutas. Para analisar tais requisitos, no caso concreto, seria igualmente necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que não se mostra adequado na via do recurso especial. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO E AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que "não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP" (AgRg no AREsp n. 2.140.882/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023). 2. " C onforme a jurisprudência desta Corte Superior, é válida, como meio de prova no processo penal, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, exceto nos casos legais de sigilo ou de reserva de conversação, situações excepcionais que não ocorreram no presente caso" (AgRg no AREsp n. 2.141.978/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o ora recorrente ou a afastar a continuidade delitiva, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 4. De fato, " e ntender de forma diversa da Corte de origem, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado que foi mantida em sede de Revisão Criminal, demandaria dilação probatória, o que é sabidamente inviável na via eleita" (AgRg no HC n. 707.954/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.841.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA