REsp 1992855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Jaime Ferreira da Silva contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, em 09/11/2021, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Acre. O recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13, praticado desde data não especificada até o dia 11 de abril de 2017, à pena de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de noventa dias-multa (e-STJ fls. 2604-2715). Não houve substituição da pena, sursis ou indenização à vítima. A Câmara Criminal redimensionou a pena para onze anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime fechado (e-STJ fls. 4176-4256). O acórdão fundamentou-se na gravidade da conduta dos apelados, destacando o uso de arma de fogo, a participação de criança ou adolescente e a conexão com outras organizações criminosas. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou violação ao art. 2º da Lei 12.850/2013 e ao art. 386, inciso V, do CPP, devido à ausência de provas para a condenação, e ao art. 59 do Código Penal, pela aplicação da pena base acima do mínimo legal sem justificativa adequada (e-STJ fls. 4305-4326). O Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso especial (e-STJ fls. 4358-4362). O Ministério Público manifestou-se pelo provimento parcial dos recursos, com extensão aos corréus no que couber (e-STJ fls. 4373-4377), em parecer assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSOS NA APLICAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS NO QUE COUBER." É o relatório. Decido. Averbo, inicialmente, que o juízo de admissibilidade feito pelas instâncias inferiores não vinculam o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar apalavra final sobre o cabimento do recurso especial. Com efeito, o juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n.2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Deixo de conhecer do recurso no tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, considerando que o recorrente, na petição recursal, não observou o disposto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil. A mera transcrição de ementas - desacompanhada da confrontação ponto a ponto entre amoldura fática dos precedentes paradigmas e a situação dos autos - não satisfaz o ônus do recorrente. Exige-se prova analítica de divergência: demonstração objetiva de que casos substancialmente idênticos receberam soluções jurídicas distintas, com indicação do ponto de dissenso e da atualidade do entendimento colacionado. Quanto à alegação de ofensa ao art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, destaco que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que houve violação ao art. 2º da Lei 12.850/2013, alegando ausência de provas de que tenha cometido o delito pelo qual foi condenado . Afirma que as provas são inconclusivas e que não há elementos concretos que o vinculem aos diálogos interceptados ou aos objetos apreendidos. Já a decisão recorrida assentou que as provas produzidas nos autos, incluindo interceptações telefônicas e apreensões de materiais, são suficientes para demonstrar a participação do recorrente na organização criminosa, conforme detalhado na sentença e no acórdão, que valoraram as evidências de forma robusta e fundamentada. Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que as provas são suficientes para a condenação é insuscetível de modificação nesta Corte. O recorrente busca, na verdade, rediscutir a avaliação das provas realizada pelas instâncias ordinárias, pretendendo que esta Corte reexamine o conjunto probatório para concluir pela insuficiência de provas. Tal pretensão esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial. A argumentação do recorrente não se limita à interpretação jurídica das normas, mas sim à tentativa de modificar as conclusões fáticas já estabelecidas, o que não é permitido. Além disso, o recorrente não demonstra que a questão jurídica possa ser resolvida sem nova incursão nos fatos, pois sua tese depende diretamente da reavaliação das provas, o que evidencia a tentativa de inovação fática. A análise pretendida pelo recorrente não parte dos pressupostos fáticos estabelecidos pelo acórdão recorrido, mas busca alterar a moldura fática definida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A cadeia de custódia da prova, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2. A recorrente T M B forneceu a senha do aparelho aos policiais e houve decisão judicial deferindo a quebra do sigilo de dados dos aparelhos, tendo sido elaborado, na sequência, relatório de análise de dados por profissional competente, de forma que foram atendidos os requisitos do Código de Processo Penal.. 3. Nota-se que a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria do crime de tráfico por T M B e do crime de associação para o tráfico, destacando o depoimento prestado pelos policiais que fizeram a abordagem do veículo e indicaram o forte cheiro de maconha eu seu interior (o que torna inverossímil a alegação da recorrente de que não sabia da droga no veículo), as imagens capturadas quando da passagem do veículo pelo pedágio e os dados colhidos no aparelho de celular, em especial um áudio em que T M B afirma "que a droga postada na rede social está para a venda e que seu namorado "faz a mão", inclusive mencionando preços e quantidade". 4.É entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos depoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e somente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios capazes de invalidar a prova testemunhal. Precedentes. 5. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. Impende ressaltar, todavia que "a condenação concomitante por associação para o tráfico de entorpecentes obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas" (STJ, AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJede 23/5/2022). Essa é a orientação firmada no AgRg no HC n. 799.541/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.775.935/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PREJUDICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, deixou de conhecer do recurso especial. A parte agravante sustenta que o recurso especial deve ser conhecido, alegando inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inépcia da denúncia pode ser alegada após a sentença condenatória e se há provas suficientes para a condenação do agravante por participação em organização criminosa. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso, bem como a possibilidade de utilização de depoimentos policias como prova apta a subsidiar decreto condenatório. III. Razões de decidir 4. A sentença condenatória, após regular instrução probatória, torna prejudicada a tese de inépcia da denúncia, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, a partir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem como após regular instrução processual, concluíram pela existência de provas concretas da participação do agravante na organização criminosa autodenominada "Chelsea", dedicada, em especial, ao tráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa Catarina. 6. O acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do agravante, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. Ademais, " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) 8. O reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A sentença condenatória, proferida após regular instrução probatória, prejudica a tese de inépcia da denúncia. 2. O acolhimento de tese absolutória, ao fundamento de inexistência de provas suficientes para condenação, demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A palavra de policiais é apta a alicerçar decreto condenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em dúvida as declarações." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.765.689/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.775.935/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025. (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)" Dessa forma, constata-se que o recurso especial veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. No que tange à alegação de contrariedade ao art. 59 do Código Penal, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. O recorrente sustenta que a pena base, que foi aplicada acima do mínimo legal sem justificativa adequada. Argumenta que as circunstâncias consideradas para o aumento da pena são inidôneas, pois inerentes ao próprio tipo penal, configurando dupla punição pelo mesmo fato. Sobre o ponto, assim se manifestou a decisão recorrida: "O inconformismo dos apelantes não deve ser acatado. Como consignado pelo Juiz singular, as organizações que eles integram praticam os mais variados crimes, sobretudo roubos, tráfico de drogas, homicídios etc., afetando diretamente a paz social, transcendendo o resultado típico da conduta, o que demonstra sua maior periculosidade. Essa conduta não pode ser considerada como normal, devendo ser reprimida com mais rigor, sendo essa a hipótese dos autos. Quanto aos motivos do crime, o Juiz singular considerou que o crime praticado pelo apelante buscava o fortalecimento da organização criminosa em detrimento da paz pública. Para Ricardo Augusto Schimitt, no exame dessa circunstância, "o Juiz sentenciante deverá indagar qual a natureza e a qualidade dos motivos que levaram o agente a praticar a infração penal". Julgo que tal circunstância está valorada de forma correta. A constante busca pela ocupação de espaços na sociedade, tem levado as diversas organizações criminosas a praticarem execuções de desafetos, incêndios criminosos, além de maior ousadia na prática dos crimes de roubo e tráfico de drogas, demonstrando total desprezo pelos limites impostos pela Lei, em verdadeira anomia social. Quanto as circunstâncias do crime Ricardo Augusto Schmitt as define como: "Os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que envolvem o fato delituoso (STJ, HC 301754/SP). Trata-se da avaliação do modus operandi empregado pelo agente na prática do delito (crime ou contravenção penal)" (Sentença Penal Condenatória, páginas 162/163). As circunstâncias do crime se referem a singularidades do fato, que demonstram a maior reprovabilidade da conduta dos réus. Na hipótese dos autos, a prova colhida aponta que os apelantes integravam as organizações criminosas denominadas bonde dos treze, comando vermelho e primeiro comando da capital, cujos membros em razão da função que ocupam dentro da organização, ordenam a execução de diversos crimes, aterrorizando a comunidade. No presente caso, tenho que os fundamentos expostos para considerar como desfavoráveis as mencionadas circunstâncias judiciais, são os necessários. O que se exige é que o Juiz de forma fundamentada, exponha os motivos pelos quais as considera como desfavoráveis. Isso foi feito. Além disso, é vedado ao Tribunal de Justiça modificar a pena aplicada sob a alegação de incorreção, uma vez que o Juiz ao fundamentar as circunstâncias judiciais, o faz dentro do seu livre convencimento motivado. Essa discricionariedade a ele atribuída, recomenda que o Órgão de Instância superior se atenha ao controle acerca da legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade das Decisões oriundas das Instâncias inferiores. (..) Assim, julgo que o Juiz singular analisou separadamente as circunstâncias judiciais, justificando e fundamentando a valoração de cada uma delas. Desse modo, tenho como adequada a fixação da pena base dos apelantes acima do mínimo legal, nos termos da Sentença. Ainda na primeira fase, o apelante Enielson Toledo da Silva diz que a pena base foi fixada em patamar superior ao que consideram justo. Pretende a incidência da fração de um oitavo para cada circunstância judicial negativa e a modificação da pena imposta. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada do Juiz, que se pautando pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atrelados às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, impõe a punição que julga adequada para a situação. Vê-se que o Juiz singular fixou a fração de acordo com os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.(..) O apelante postula a alteração da dosimetria, para que sejam valoradas negativamente as circunstâncias e consequências do crime, com a modificação da pena dos apelados. Quanto as circunstâncias do crime Ricardo Augusto Schmitt as define como: "Os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que envolvem o fato delituoso (STJ, HC 301754/SP). Trata-se da avaliação do modus operandi empregado pelo agente na prática do delito (crime ou contravenção penal)" (Sentença Penal Condenatória, páginas 162/163). Na hipótese dos autos, a prova colhida durante a instrução criminal aponta que os apelantes integravam organização criminosa, cujos membros em razão da função que ocupam dentro do referido grupo, ordenam a execução de diversos crimes, como o tráfico de drogas, roubos e homicídios, particularmente de seus desafetos, aterrorizando a população daquelas localidades. A atuação desses grupos criminosos, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais, tem agregado mais violência e ousadia na prática do tráfico de drogas, homicídios e roubos, distanciando-se cada vez mais dos limites impostos pela Lei, em clara indiferença ao poder estatal. Evidente que há dolo na conduta de todos que ingressam nesse tipo de sociedade criminosa, já que seus membros sabem que suas práticas são contrárias à Lei e mesmo assim, com alguns deles, inclusive, encarcerados, davam ordens aos que se encontravam em liberdade, para que funcionassem como prepostos seus na prática de crimes. Julgo que esses comportamentos merecem uma resposta mais efetiva. Do mesmo modo, as consequências do crime não são neutras. Para Ricardo Augusto Schimitt, no exame dessa circunstância, "devemos analisar o alarme social do fato, sua maior ou menor repercussão e seus efeitos". Vê-se que a constante busca pela ocupação de espaços na sociedade, tem levado as diversas organizações criminosas a se unirem, como forma de enfrentar o poder estatal, sobretudo na prática dos crimes de homicídios, roubos e tráfico de drogas, demonstrando total desprezo pelos limites impostos pela Lei, em verdadeira anomia social. Nem mesmo as condenações anteriores e a permanência de seus membros nos presídios, têm inibido esses grupos de praticar crimes. Esses comportamentos não podem ser tolerados, de modo que a referida circunstância judicial deve ser valorada de forma negativa. Desse modo, julgo que os fundamentos indicados pelo apelante se mostram coerentes, devendo ser alterada essa parte da Sentença para considerar as referidas circunstâncias judiciais de forma desfavorável aos apelados. Na terceira fase da dosimetria, o apelante pretende a incidência das causas de aumento de pena em maior percentual. Diz que a fração eleita pelo Juiz singular se mostra tímida, dada a gravidade da conduta dos apelados. Com razão o apelante. Tenho que as causas de aumento de pena devem representar um incremento na pena dos apelados, quando suas condutas demonstrarem maior gravidade, indo além da fração de um sexto, mostrando-se uma resposta proporcional à conduta praticada. Desse modo, julgo como adequada a fração de um terço. Com esses fundamentos, dou provimento ao Recurso interposto pelo Ministério Público, para modificar a pena dos apelados. Passo à correção das penas.(..) 22. Jaime Ferreira da Silva Na primeira fase, em razão da valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base em seis anos, um mês e quinze dias de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, fixo pena intermediária em sete anos, um mês e vinte e dois dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presentes as causas de aumento decorrentes do emprego de arma de fogo - aumento a pena em um terço - fixando-a em nove anos, seis meses e nove dias de reclusão -, participação de criança ou adolescente - aumento a pena em um sexto, fixando-a em onze anos, um mês e dez dias de reclusão -, a qual torno concreta e definitiva. Fixo a pena de multa em cento e dez dias. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena." Nota-se que a decisã o recorrida analisou profundamente a prova produzida e sustentou que a fixação da pena base estava devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais negativas, como culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. A decisão destacou que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada do juiz, pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atrelados às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente. O acórdão também afirmou que a sentença fez incidir corretamente as causas de aumento decorrentes do emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente. Ainda, a decisão recorrida fundamentou o aumento da pena com base na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, além de agravar a fração da causa de aumento de pena, em razão da gravidade da conduta. Cabe destacar que "a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg noREsp n. 2.158.593/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024 , DJEN de 9/12/2024). Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel.Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/08/2020 , DJe 01/09/2020). No caso em tela, diferentemente do que afirma o recorrente, a Corte de origem fundamentou os aumentos aplicados em circunstâncias concretas e alheias ao tipo penal, o que revela-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexistindo razões para falar em bis in idem. No ponto, registro que a cupabilidade considerou, entre outros fundamentos, a atuação dos réus dentro de presídios. Dentre os motivos, considerou-se a busca pela ocupação de espaços na sociedade mediante a prática criminosa. As circunstâncias foram consideradas reprováveis porquanto os réus, na função que ocupavam, ordenavam a execução de crimes violentos que aterrorizam a comunidade. Enquanto consequências, considerou-se que a prática criminosa tem levado organizações a se unirem, como forma de enfrentar o poder estatal, sobretudo na prática dos crimes de homicídios, roubos e tráfico de drogas. Revela-se, portanto, que a fundamentação realizada considerou elementos concretos e desamparados do tipo penal. Dessa forma, havendo fundamentação idônea, não merece reforma a decisão do Tribunal de origem. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que manteve a condenação do agravante por homicídio qualificado à pena de 22 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu" (AgRg no HC n. 737.545/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que "A valoração negativa da culpabilidade, assim considerada o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, porquanto baseada em fatos concretos, consubstanciados na premeditação" (AgRg no AREsp n. 1.361.583/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019). 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.843.622/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BIS IN IDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, afastando alegações de bis in idem, cerceamento de defesa, nulidade processual e erro na dosimetria da pena do ora agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve: (i) bis in idem na condenação do agravante, considerando a alegação defensiva de que os mesmos fatos já foram objeto de outro processo criminal; (ii) cerceamento de defesa devido à juntada das mídias de interceptações telefônicas após a realização da audiência de instrução e julgamento; (ii) nulidade processual oriunda da falta de digitalização dos autos apensos ao processo principal remetido ao Tribunal de origem para julgamento da apelação; (iv) erro na dosimetria da pena, com exasperação indevida da pena-base pela negativação do vetor da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A condenação do agravante não incorreu em bis in idem, pois as ações penais que correram em desfavor do agravante trataram de associações criminosas distintas, com pessoas diferentes e em períodos diversos, não configurando dupla acusação pelos mesmos fatos. Ademais, jurisprudência desta Corte admite a coexistência simultânea de mais de uma associação criminosa, ainda que de mesmo escopo delitivo, de modo a não configurar bis in idem, quando o conjunto probatório indica claramente que se tratam de atuações autônomas. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso às degravações das interceptações telefônicas antes da audiência e foi intimada para se manifestar sobre as mídias juntadas, tendo se mantido inerte. Dessa forma, não foi comprovado que houve a juntada extemporânea das referidas mídias e tampouco que tenha havido qualquer prejuízo na elaboração da defesa técnica do réu, o que impossibilita a declaração de nulidade processual, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP. 5. A defesa teve amplo acesso aos conteúdos dos processos apensos, tendo-os impugnado ao longo do processo em primeira instância, bem como tratado deles expressamente em suas razões de apelação. Assim, não há indicativos de que o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem tenha se dado sem o acesso de todo o conjunto probatório e os debates entre as partes no feito originário, já que todo o assunto foi apresentado pelas razões recursais. Somado a isso, caberia à defesa invocar o art. 616 do CPP, se entendesse haver algum cerceamento probatório, mas assim não o fez. Mais uma vez, não restou demonstrado o alegado prejuízo pela defeda, sendo inviável a declaração da nulidade processual apontada, nos termos do art. 563 do CPP. 6. A exasperação da pena-base se deu com estribo em circunstâncias fáticas não inerentes ao tipo penal básico do crime de associação para o tráfico de drogas e foi justificada pela posição de destaque do agravante na organização criminosa, já que ele chefiava atribuições essenciais ao desempenho do crime, como a segurança pessoal do então líder supremo do tráfico na Comunidade da Rocinha e a coordenação geral do abastecimento de drogas e armas aos pontos de venda na região. 7. Não se verifica desproporcionalidade na fração exasperatória de 1/2 da pena mínima abstratamente cominada, considerando que houve fundamentação idônea o bastante que justificou o aumento superior às frações comumente utilizadas de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A coexistência simultânea de mais de uma associação criminosa, ainda que de mesmo escopo delitivo, não configura bis in idem, quando o conjunto probatório indica claramente que se tratam de atuações autônomas; 2. Não há cerceamento de defesa ou nulidade processual sem a demonstração de prejuízo efetivo sofrido pela parte alegante. 3. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada em elementos concretos que extrapolem as circunstâncias do tipo penal. 4. No silêncio do legislador, jurisprudência admite os critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, de 1/6 da mínima estipulada e de 1/8 a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea a justificar o aumento superior às frações mencionadas.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 563, 603, 621, I; CPC, art. 337, IV, § 1º; CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 74.580/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.02.2017; STJ, AgRg no CC 148.154/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 26.10.2016; STJ, HC 206.489/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.11.2013. (AgRg no AREsp n. 2.573.815/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)" De relevo considerar, ademais, que "a fixação da pena-base não está adstrita a critérios matemáticos, havendo discricionariedade do julgador, desde que fundamentada" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.399.463/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). Ressalto que a revisão da fundamentação realizada, como pretende o recorrente, exige a revisão de fatos considerados pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Reitero que as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de provas. Por fim, registro que a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que, inexistindo circunstância pessoal apta a diferenciar a situação processual, a fixação de penas iguais a corréus, com ou sem fundamentação única, não viola o princípio da individualização da pena. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização de fundamentação comum aos corréus na dosimetria da pena, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da individualização da pena ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal, desde que as circunstâncias lhes sejam comunicáveis." (STJ, HC 52873, 5ª Turma, Ribeiro Dantas, DJe 07/10/2019). A propósito: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. APREENSÃO DE 2.250 KG DE MACONHA E 398,5 GRAMAS DE HAXIXE. PENA TOTAL: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE PENAS IGUAIS PARA OS CORRÉUS, MEDIANTE ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DIFERENTES (PRIMARIEDADE E MAUS ANTECEDENTES). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO REFAÇA O APENAMENTO DO PACIENTE. 1. O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Havendo circunstância pessoal a diferenciar os corréus, a pena não deve ser fixada com única fundamentação para ambos; ao contrário, deve ser sempre estabelecida de forma individualizada e proporcional. Assim, muito embora não haja ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade e do tipo da droga apreendida, ofende o princípio da individualização da pena a sua fixação no dobro do mínimo legal, mediante fundamentação única, para ambos os réus, se um deles possui maus antecedentes e o outro é reconhecidamente primário. 3. Incabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06 uma vez que a dinâmica do crime, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas indicam que o paciente dedicava-se a atividades criminosas. 4. Considerando a ausência de trânsito em julgado da condenação, bem como que ainda não houve o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo ora paciente, de forma a instaurar a competência desta Corte Superior de Justiça, compete ao Tribunal Estadual refazer o seu apenamento. 5. Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem, para que o Tribunal a quo refaça o apenamento do paciente, com obediência aos ditames dos arts. 59 e 68 do CPB e 42 da Lei 11.34306. (HC n. 160.717/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 21/2/2011.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ÚNICA. DELITOS COMETIDOS EM SITUAÇÕES SIMILARES. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS ÀS DECISÕES ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. (AgRg no REsp n. 1874995/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) 2. Não se vislumbra ilegalidade flagrante ou violação do princípio da individualização da pena no fato de o sentenciante ter adotado um critério único para afastar a pena-base de cada um dos seis delitos do mínimo legal, uma vez que os crimes foram praticados em situações similares, sendo que em todos eles, de fato, foram receptados semoventes de elevado valor e em grandes quantidades. 3. Não houve acréscimo de fundamento por parte desta Corte às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias para justificar a exasperação da pena-base. Em verdade, foi tão somente colacionado excerto do acórdão objurgado, em que é detalhada a quantidade de semoventes receptados de cada uma das seis vítimas, com o fito de demonstrar que muito embora não realizada uma dosimetria específica para cada um dos crimes cometidos, em todos os casos, consoante fundamentado pelas instâncias a quo, foram, de fato, receptados bens de elevado valor e em relevante quantidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 674.909/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)" Prejudicada a tese de afastamento da agravante do artigo 2º, §3º da Lei 12.850/13, uma vez que a referida agravante não foi aplicada ao recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA