CC 214061 - DECISAO

CC 214061 - DECISAO

Verificou-se que, até o momento, os elementos indicam movimentação patrimonial entre particulares por meio de empresas de fachada com a intenção de apropriação indevida dos valores, conduta que se aproxima do art. 171 do Código Penal e não configura, nos autos, crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem gestão fraudulenta de patrimônio de terceiros; assim, afasta-se a competência federal e reconhece-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara mencionada).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo - SP.
Legal Topics
Organização Criminosa, Apropriação Indébita, Estelionato, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Supressão De Documento, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Lavagem De Bens E Valores
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Organização Criminosa Apropriação Indébita Estelionato Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 se há crime contra o Sistema Financeiro Nacional que atraia competência federal
  3. 3 se a transnacionalidade e alegada organização criminosa justificam competência federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, até o momento, os elementos indicam movimentação patrimonial entre particulares por meio de empresas de fachada com a intenção de apropriação indevida dos valores, conduta que se aproxima do art. 171 do Código Penal e não configura, nos autos, crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem gestão fraudulenta de patrimônio de terceiros; assim, afasta-se a competência federal e reconhece-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara mencionada).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo - SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo - SP.
  • Publique-se.