HC 992551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Causas de aumento de pena. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da inadequação da via eleita, questionando a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas nos §§2º e 4º do inc. I do art. 2º da Lei 12.850/13, referentes ao emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente em organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena pela participação de menores e uso de arma de fogo foi devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A aplicação cumulativa das causas de aumento, previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade das circunstâncias e o modus operandi da organização criminosa. 5. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o cúmulo de causas de aumento na dosimetria da pena é admissível desde que fundamentado em elementos concretos dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O cúmulo de causas de aumento na dosimetria da pena é admissível desde que fundamentado em elementos concretos dos autos. 2. A aplicação cumulativa das causas de aumento pela participação de menores e uso de arma de fogo deve ser devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I; Código Penal, art. 68, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 512.001/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019; STJ, HC 542.236/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.11.2019; STJ, AgRg no HC 616.743/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO CESAR GAMA CABRAL, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 2571-2582). A parte agravante, reiterando os termos do writ impetrado, destaca que a aplicação conjunta das causas de aumento de pena previstas nos §§2º e 4º do inc. I do art. 2º da Lei 12.850/13 não merece prevalecer, pois ausente motivação idônea. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Causas de aumento de pena. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da inadequação da via eleita, questionando a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas nos §§2º e 4º do inc. I do art. 2º da Lei 12.850/13, referentes ao emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente em organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena pela participação de menores e uso de arma de fogo foi devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A aplicação cumulativa das causas de aumento, previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade das circunstâncias e o modus operandi da organização criminosa. 5. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o cúmulo de causas de aumento na dosimetria da pena é admissível desde que fundamentado em elementos concretos dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O cúmulo de causas de aumento na dosimetria da pena é admissível desde que fundamentado em elementos concretos dos autos. 2. A aplicação cumulativa das causas de aumento pela participação de menores e uso de arma de fogo deve ser devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I; Código Penal, art. 68, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 512.001/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019; STJ, HC 542.236/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.11.2019; STJ, AgRg no HC 616.743/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. Inicialmente, cumpre ressaltar que esta pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O acórdão impugnado assim consignou: "4.3 - Da terceira fase 4.3.1 - Das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente (art. 2º, caput, e §§2º e 4º, inc. I, da Lei n. 12.850/13) Conforme já mencionado no item referente ao mérito da quaestio, foram reconhecidas a todos os recorrentes as causas de aumento da pena previstas nos §§2º e 4º do inc. I do art. 2º da Lei n. 12.850/13, sendo que o Juízo a quo aplicou a fração de 1/3 (um terço) para cada uma delas. Pois bem. Importante consignar a aplicação, ao caso, da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (Lei n. 12.850/13; art. 2º, §2º), porque comprovado o uso comum e a propriedade de artefatos bélicos pelos membros da organização criminosa como um todo. No entanto, atente-se ao fato de que a prática de infrações penais autônomas, como o porte/posse de armas de fogo deve ser mantida aos seus respectivos autores, conforme a sentença, em concurso material com o delito aqui analisado, para o qual, como bem frisou o Magistrado a quo "a prova da união estável e permanente do grupo visando ao empoderamento bélico" (fl. 2.207). A aludida majorante restou suficientemente demonstrada nos autos, haja vista que, no âmbito da mencionada organização criminosa, eram utilizadas armas de fogo para o cometimento de crimes. As armas de fogo eram reiteradamente mencionadas nos diálogos e referidas, em alguns momento, por outros nomes, tais como oitão, por exemplo. Nesse sentido, colaciono excerto da sentença: .. O depoimento judicial do Policial Civil R. não deixa dúvidas acerca do fato do uso de armamento por parte da organização criminosa, o que foi ratificado pelo Relatório de Investigação, no qual os membros da facção, por diversas vezes, explicitam o uso de armas nas atividades do grupo, acompanhados dos respectivos relatórios de análise, verifica-se imagem do armamento utilizado pela facção (evento 1, INQ2, dos autos n. 5008819-37.2020.8.24.0019). .. (evento 439). Apesar de não ter havido a apreensão de artefatos bélicos nestes autos, restou constatado o envolvimentos dos acusados com posse e porte de armas de fogo, registrando-se, novamente, a ausência de necessidade em haver o emprego de arma de fogo por todos os membros da organização criminosa. Isso porque, mutatis mutandis, "a utilização de arma por qualquer membro da quadrilha constitui elemento evidenciador da maior periculosidade do bando, expondo todos que o integram à causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuração do delito de quadrilha armada, basta que um só de seus integrantes esteja a portar armas." (STF, HC n. 72992/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.11.95). Urge ressaltar que a apreensão do artefato e a perícia para aferir-se a potencialidade ofensiva da arma são prescindíveis para a configuração da causa especial de aumento do emprego de arma de fogo, porquanto evidenciado nos autos que a organização criminosa utilizava-se de armas de fogo de vários tipos. Não é outro o entendimento encampado pelos Tribunais Superiores. Confira-se: .. I. Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II. Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III. A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. .. " (STF, HC 93353/SP, Primeira Turma, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 4.11.2008). Logo, mantém-se o reconhecimento da majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13 com relação a todos os acusados. No tocante à aplicação da causa de aumento relativa ao envolvimento de criança ou adolescente na organização criminosa, prevista no art. 2º, §4º, inc. I, da Lei n. 12.850/13, melhor sorte também não socorre os apelantes. Nesse norte, pontua-se que a prova oral e documental demonstrou o envolvimento de adolescentes na prática delitiva, no sentido de os acusados fornecerem substâncias ilícitas para que aqueles realizassem a venda de drogas, bem como a participação deles em outros delitos. Tanto o depoimento do Delegado de Polícia, como o do agente policial ouvido em Juízo, e as extrações de mensagens de celular, são no sentido de que os recorrentes envolviam menores na facção criminosa. Convém transcrever, novamente, fragmento da sentença, que bem elucidou a configuração da combatida causa de aumento: .. Os Agentes Policiais esclareceram em juízo que a organização contava com a participação de adolescentes tais como L. P. da S. (vulgo "Menor") e J. W. S. B. (vulgo "Alemãozinho") (evento 1, INQ4, p. 9-10, dos autos n. 5008819-37.2020.8.24.0019), assim como os irmãos M. C. G. da S. (vulgo "Chuby", já falecido, porque assassinado) e M. E. G. da S. (evento 1 - RG2) (o qual completou 18 anos em maio de 2020, mês em que também foi preso pela prática do crime de associação e tráfico de drogas, autos n. 5003969-37.2020.8.24.0019). Além do mais, o Relatório de Investigação igualmente traz provas nesse sentido, a exemplo do relatado nos autos do Inquérito Policial 5008819-37.2020.8.24.0019, em que resta claro o envolvimento dos adolescentes, inclusive, fazendo menção ao batismo de L. P. da S. (vulgo "Menor"). Outrossim, infere-se do evento 1, INQ7, p. 3, dos autos n. 5008819-37.2020.8.24.0019, que no dia 22.2.2020, o acusado E. dos S., vulgo "ML", fora preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06, no art. 14 da Lei n. 10.826/03 e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, ocasião em que também estava na companhia dele o adolescente infrator L. P. da S., além de outros indivíduos. Importante pontuar que se tratando de circunstância objetiva, basta apenas que os agentes tenham conhecimento dela, isto é, que saibam que a organização criminosa conta com integrantes menores de idade, o que, evidentemente, é de conhecimento de todos. Cabe ainda consignar que o adolescente L. P. da S. (vulgo "Menor"), quando ouvido em Juízo, confirmou ser integrante da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC. Ainda, questionado acerca do relato prestado na fase policial em que mencionou que teria sido o autor de um homicídio praticado nesta Comarca, ato infracional na época e, que inclusive teria sido praticado em conjunto com um primo, respondeu que praticou o crime com M. C. G. da S., afirmando que M. C. G. da S. também era envolvido com o PGC. Por fim, ao ser questionado qual teria sido a motivação do crime, respondeu que foi por território. .. (evento 439). Por demais, é consabido que o PGC, assim como outras facções criminosas, alicia menores não só para o exercício do tráfico de drogas, mas também para a prática de outros crimes e enfrentamento do Poder Público nas ondas de ataques, utilizando-o como "soldados", cientes de suas inimputabilidades penais, a fim de eximir a responsabilidade dos integrantes maiores de idade. .. Logo, porque comprovada a ligação de adolescentes, ou seja, inimputáveis, com a organização criminosa, mantenho a incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 2º, §4º, inc. I, da Lei n. 12.850/13. Entretanto, novamente, devem ser alterados os patamares utilizados pelo Sentenciante para o aumento das penas. O Juiz Singular aplicou, sem qualquer fundamentação, a fração de 1/3 (um terço) para cada causa especial de aumento de pena reconhecida, ou seja, em patamar superior a de 1/6 (um sexto) comumente empregada por esta Corte de Justiça (em caso análogo, vide: Apelação Criminal n. 0007234-62.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2017). Sendo assim, altera-se a pena de todos os recorrentes utilizando-se a fração de 1/6 (um sexto) para cada causa especial de aumento de pena reconhecida, ou seja, aumentam-se as penas em 2/6 (dois sextos), em razão da ausência de fundamentação do Juízo a quo e por ser a que melhor se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal." (e-STJ, fls. 1672-1674) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. Corroboram: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. ART. 68 DO CP. CONCURSO DE MAJORANTES. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. Quanto ao art. 157, § 2º-A, do CP, "a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (HC 244.374/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014). 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 5. No caso, as instâncias de origem não fundamentaram concretamente a adoção das frações de aumento de forma cumulada, limitando-se apenas a ressaltar a incidência das duas majorantes nos crimes de roubo imputados ao paciente. Ademais, não configura fundamentação concreta a menção às razões ou consequências que levaram o legislador a prever as referidas circunstâncias como causas de aumento. .. 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente ao patamar de 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado." (HC 542.236/SP, minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobre as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 512.001/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 29/08/2019, grifou-se). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015). - Contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. - Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, e a intenção da Lei n. 13.654/2018, afasta-se a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II ("A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas"), aplicando-se apenas a do art. 157, § 2.º-A, inciso I ("A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços)" se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo"), ambas do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao novo patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018). Outrossim, nos termos da Súmula 443 desta Corte, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes: Súmula 443 - "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÊS ROUBOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. ROUBO PRATICADO EM 21/10/2016. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 OPERADA PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO APENAS AO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU ALMIR LUCIO DE MELO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. - Roubo praticado em 13/10/2016: Pena-base exasperada em 1/2 devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 5/12 devido ao aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado em dados concretos dos autos. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base. - Roubo praticado em 21/10/2016: Pena-base no piso. Na terceira etapa, redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3, pois fundamentado apenas no número de majorantes. Nova dosimetria que resultou em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa para este crime.- Roubo praticado em 22/10/2016: Pena-base exasperada em 1/2 devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 3/8, em virtude da maior periculosidade do paciente. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperara pena-base. - Receptação: Pena-base exasperada em 1/6 devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciado no expressivo valor do bem. - Continuidade delitiva entre os roubos não reconhecida, uma vez que a Corte estadual consignou expressamente que os crimes foram cometidos em datas distintas, contra vítimas distintas, e com modus operandi distintos, o que, inclusive, reverberou nas penas-base e nas majorantes de cada um dos roubos, caracterizando, portanto, reiteração delitiva (e-STJ, fl. 52). Entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com avia mandamental eleita. Precedentes. - Redimensionadas as penas do paciente apenas para o delito de roubo praticado no dia 21/10/2016 - vítimas Jessyca, Thais e Larissa -, cujas sanções ficam definitivamente estabilizadas em 17 anos, 1 mês e 44 dias de reclusão, além de 50 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Almir Lucio de Melo, tendo em vista a similitude das situações fáticas e jurídicas entre ele e o paciente. - Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 616.743/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe04/02/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA CONDUTA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 2/5 com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na atividade criminosa (4), sendo dois adolescentes, além do emprego de arma de fogo, em total consonância com o enunciado n. 443 da Súmula do STJ. 2. Ressalta-se que "A jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos" (REsp 1714810/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1581282/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO e EXTORSÃO. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 443/STJ. INAPLICÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Nos termos do Enunciado de Súmula 443 desta Corte, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram concretamente o aumento de 5/12 da pena intermediária do crime de roubo e 3/8 para o crime de extorsão, diante da gravidade do crime e complexidade da conduta. O crime de roubo foi praticado em plena via pública, em concurso de dois agentes, com restrição da liberdade da vítima, tudo isso sob a ameaça da arma de fogo, o que demonstra a maior gravidade das circunstâncias majorantes a justificar o aumento realizado pelas instâncias ordinárias, conquanto tenha o aumento coincidido com aquele realizado com base unicamente no número de majorantes. 5. No caso do crime de extorsão, os pacientes incidiram nas duas majorantes legalmente previstas, concurso de agente e grave ameaça mediante arma de fogo, o que afasta a tese da fixação meramente matemática, pois, caso tivesse sido adotado, uma majorante causaria aumento de 5/12 e as duas, como no caso, implicaria aumento de 1/2. Percebe-se que o aumento de 3/8 foi aquém do critério matemático, o que indicia análise concreta da gravidade do crime de extorsão pelas instâncias ordinárias. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 460.474/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/2/2019.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO, NA TERCEIRA FASE, APLICADA EM PATAMAR ALÉM DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE TRÊS AGENTES. SÚMULA 443/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido levados em consideração, sobretudo, a utilização de uma arma de fogo e o concurso de três agentes, fundamentos idôneos que revelam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravante, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. 2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a prática do delito em concurso com três agentes é fundamento apto a justificar a escolha do quantum de 3/8 na terceira fase da dosimetria (AgRg no HC n. 367.899/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). 3. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das causas de aumento do concurso de agentes e do uso de arma, aplicaram a fração de 2/5 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso porque as circunstâncias concretas do delito, praticado pelo concurso de três agentes, mediante o emprego de duas armas de fogo, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo (HC n. 429.086/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/5/2018). 4. O Tribunal a quo fez menção ao concurso de três agentes na prática do roubo e ao emprego de armas por eles, fundamentando, assim, a aplicação de fração superior à mínima legal, na terceira fase da dosimetria da pena, razão pela qual não se verifica afronta ao teor do referido verbete sumular n. 443/STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 782.539/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2017). 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1768978/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019 ) Na hipótese em apreciação, percebe-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das causas de aumento envolvimento de criança ou adolescente na organização criminosa e ao emprego de arma de fogo (§§2º e 4º do inc. I do art. 2º da Lei 12.850/13). Isso porque o contexto da conduta criminosa mostrou-se mais desabonadora, notadamente em razão do uso ostensivo de armas de fogo pelos integrantes da organização criminosa e pela habitualidade de aliciamento de menores de idade para a prática de condutas ilícitas, sendo o modus operandi da organização criminosa. Nesse sentido: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: PARTICIPAÇÃO DE MENORES E USO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de crimes vinculados à organização criminosa "Comando Vermelho", envolvendo tráfico de armas, cooptação de menores e uso de violência armada. A impetração questiona a dosimetria da pena aplicada, afirmando que a valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime) carece de fundamentação adequada. A defesa sustenta, ainda, que o cúmulo das causas de aumento de pena, como a participação de menores e o uso de arma de fogo, foi realizado de forma arbitrária, sem justificativa concreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) se a valoração negativa de circunstâncias judiciais como motivos, circunstâncias e consequências do crime foi fundamentada com base em elementos concretos que justificassem o agravamento da pena-base; e (ii) se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena pela participação de menores e uso de arma de fogo foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Não se verifica tal ilegalidade no presente caso, o que inviabiliza o conhecimento do writ. 4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime) foi adequadamente fundamentada, com base em fatos concretos, como a gravidade das ações praticadas pelo réu, voltadas ao fortalecimento de organização criminosa de alcance nacional e internacional, conhecida pela prática de crimes violentos e cooptação de adolescentes. O envolvimento do réu na organização visava ao aumento da sua capacidade bélica e ao domínio territorial, o que extrapola o tipo penal básico, justificando a valoração negativa. 5. A aplicação cumulativa das causas de aumento, previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, relativas à participação de menores e ao uso de armas de fogo, foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade das circunstâncias e o modus operandi da organização criminosa, que inclui a utilização de adolescentes para a prática de crimes e o uso de armas de alto poder ofensivo. 6. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o cúmulo de causas de aumento na dosimetria da pena é admissível desde que fundamentado em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes no caso em questão. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 872.285/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.