AREsp 2507142 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial. 2. A pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DANO AMBIENTAL ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS E DE DANO AMBIENTAL ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SANADO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. 1. Na espécie, o Magistrado a quo bem fundamentou os éditos condenatórios, indicando as razões e os motivos de sua decisão, não havendo falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. No delito de parcelamento irregular do solo para fins urbanos, por se tratar de crime instantâneo de efeitos permanentes, o prazo prescricional passa a fluir na data da consumação do crime, ou seja, na data do início do loteamento, e não da cessação dos seus desdobramentos. Ademais, como o delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998 (dano direto ou indireto às Unidades de Conservação) é instantâneo de efeitos permanentes, a sua consumação se dá com uma única conduta, isto é, com o efetivo dano causado às áreas de conservação, sendo que suas consequências são duradoras. Não sendo possível identificar a data exata em que os delitos foram praticados, deve ser considerada a data mais benéfica aos acusados para fins de contagem do prazo prescricional, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Verificado que entre a data da consumação do crime e a data do recebimento da denúncia (crime cometido antes da redação dada pela Lei nº 12.234/2010) decorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, a extinção da punibilidade dos crimes de parcelamento irregular do solo para fins urbanos e de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação é medida de rigor, diante da prescrição punitiva, na modalidade retroativa. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, dos crimes de parcelamento irregular do solo para fins urbanos e de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação reconhecida de ofício. 3. Corrige-se erro material no dispositivo da sentença, que, ao condenar o réu LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA pela prática do delito de organização criminosa, deixou de mencionar a causa de aumento prevista no § 3º, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, embora tenha a considerado na fundamentação e no processo dosimétrico. 4. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 fixa 3 (três) requisitos para a caracterização da organização criminosa: i associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; ii estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; e iii finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional. Ademais, o animus associativo de caráter estável e permanente deve estar presente para a configuração do referido delito. 5. O crime de lavagem de capitais, na modalidade ocultação, é permanente, de maneira que, mesmo que a infração penal tenha sido cometida antes da entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012, o agente deverá responder normalmente pelo delito previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 se a ocultação se protrair no tempo após a vigência Lei nº 12.683/2012. 6. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito da lavagem (art. 1º da Lei n. 9.613/1998)" (Jurisprudência em Teses, Edição 167, Enunciado nº 4). 7. De acordo com o acervo probatório, restou demonstrada a utilização de cessões de direito em nome de "laranjas" como maneira de forjar uma cadeia dominial do parcelamento irregular, bem como a transferência de bens e valores provenientes de negociações de lotes em nome de terceiros, os quais, posteriormente, repassavam aos membros da organização criminosa. 8. O reconhecimento do erro sobre a elementar do tipo (art. 20, caput, do CP) requer que o engano seja inevitável, escusável ou invencível, de maneira que o agente não praticaria a conduta se tivesse conhecimento da realidade, o que não restou demonstrado no caso vertente 9. In casu, a aplicação da causa de aumento prevista no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998 representa uma dupla punição dos réus pelo mesmo fato consistente em ocultar bens e valores provenientes de infração penal no âmbito de uma organização criminosa. 10. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso das defesas conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos delitos previstos no art. 50, inciso I, parágrafo único, incisos I e II, c/c art. 51, ambos da Lei nº 6.766/1979 e no art. 40 da Lei nº 9.605/1998, aos acusados LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA, MÁRIO ELIAS XAVIER e RICARDO AUAD LIMA. Correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da sentença. No mérito, recursos dos acusados LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA, MÁRIO ELIAS XAVIER e RICARDO AUAD LIMA parcialmente providos para afastar a majorante prevista no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998, reduzindo-se a reprimenda. Recurso da ré ANDREA DELFINO AUAD desprovido. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls.7847 - 7863). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial. 2. A pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Relativamente à alegada omissão nos embargos de declaração, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a analisar cada argumento apresentado pelas partes quando já possui fundamento suficiente para decidir a controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e baseada em provas suficientes, não há necessidade de análise exaustiva de cada argumento trazido pelas partes. Com efeito, "o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (STJ - AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, 2022/0313043-9, data de julgamento: 07/02/2023, Quinta Turma, data de publicação: DJe 13/02/2023). Ilustrativamente: EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC OU 620 DO CPP. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tampouco ao art . 620 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. O juízo de primeira instância e o TRF não enxergarem nenhuma prova capaz de justificar a conclusão do Parquet quanto ao dolo . 3. "Para a pronúncia do réu, exige-se o juízo de certeza acerca da materialidade delitiva, com prova da existência do crime doloso contra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios quanto ao elemento subjetivo do tipo penal" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.991 .574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, voto vista majoritário do Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 8/11/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2649812 PA 2024/0189389-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024, grifei.) No tocante aos demais pleitos que levariam a extinção de punibilidade ou absolvição do agravante, verifica-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação robusta e suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas nos autos. O Tribunal de origem manteve as condenações após análise detalhada do conjunto probatório, destacando que a materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas por meio das interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, documentos apreendidos durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, laudos periciais elaborados pelos órgãos técnicos competentes e relatórios policiais produzidos durante a investigação. Assim, com robusta exposição das provas produzidas, consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 7124 - 7127): .. Em atenção às provas produzidas nos autos, verifica-se que a materialidade do crime de organização criminosa ampara-se nas interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, nos documentos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandados de busca apreensão, nos laudos periciais, nos relatórios policiais nº 374/2013 e 436/2015, bem como nas provas orais produzidas em Juízo. A autoria delitiva imputada aos réus LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA,, MÁRIO ELIAS XAVIER e RICARDO AUAD LIMA ficou cabalmente demonstrada nos autos, sobretudo pelas interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, pelos documentos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandados de busca apreensão, pelos relatórios policiais e pelas provas orais colhidas em Juízo. Conforme pontuado pelo Magistrado a quo (ID nº 28798866 - Pág. 14): "(..) Com efeito, os fatos tratados nos presentes autos decorreram de investigação iniciada pela DEMA, por meio da instauração de Portaria, após a notícia de atividades na área conhecida como Chácara Jerusalém, circundada pelos parcelamentos denominados "Condomínio do Lago Sul", "Condomínio Privê Morada Sul" e "Condomínio Mini chácaras do Lago Sul". Os fatos resultaram em 6 (seis) ações penais, em virtude da quantidade de denunciados e da complexidade dos fatos. A primeira se refere aos presentes autos; na segunda, constam como denunciados as pessoas de Luiz Pereira de Souza, Maria Lucineide de Souza, Érico Esteves Martins, Dayane Beny Meier Bogoni, Maria Aparecida Alves Rippel e Josenir Ramos Sobrinho; na terceira constam Mônica Pereira de Miranda, Maria José dos Santos Barros, Maria Aparecida Barros Rodrigues, Maria de Fátima Aquino e Vivian Cândida Nascimento; na quarta, consta Antônio Carlos Pereira Farias, Olavo Marcos Maia, Ginaldo Pereira Soares, Alexandre Mendonça Aguiar e José Lírio Mendonça Aguiar; na quinta, constam como denunciados Cloves Pimentel de Melo, José Ornilo Santos Barros, Paulo César de Almeida Mota e João Simplício de Queiroz; a sexta, constam como denunciados as pessoas de Miriam de Pinho Chaves, Maria Lúcia de Silva Peixoto, Sueli Ferreira da Silva e Maria de Paula Lins. Com pequenas ressalvas destacadas em cada ação penal, os réus podem ser divididos entre os líderes da organização criminosa, corretores que atuavam em favor desta ou a integravam e, por fim, os denominados "laranjas", que forneciam os seus dados pessoais e bancários para a ocultação do produto do crime." O acervo probatório constante nos autos demonstra que os réus RICARDO AUADLIMA e LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA, na condição de síndico e subsíndico, respectivamente, associaram-se com estabilidade e permanência, de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, a fim de obter vantagem mediante a prática de crimes cuja pena máxima cominada excede 4 (quatro) anos. Salienta-se que, no caso vertente, havia clara divisão de tarefas de no mínimo 4 (quatro) pessoas e os referidos acusados exerciam o comando da organização criminosa (art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013). O acusado RICARDO AUAD LIMA era o responsável pela implementação e expansão do "Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul - Quadras 4/11", bem como pela venda de lotes. Já o réu LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA atuava na expansão do "Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul - Quadras 4/11", alterando as relações de proprietários para proceder com a venda dos lotes. .. De tal modo, não há que se falar em atipicidade da conduta e em ausência de provas para as condenações dos acusados LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA, MÁRIO ELIAS XAVIER E RICARDO AUAD LIMA. A Corte estadual fundamentou especificamente que os acusados se associaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas para implementar e expandir o denominado Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, mediante parcelamento irregular de solo em terras desapropriadas, utilizando-se de interpostas pessoas para ocultar a origem e natureza dos valores provenientes das atividades ilícitas. Nessa mesma esteira, com fundamento no acervo probatório o Tribunal a quo fundamentou a análise dos crimes de lavagem de capitais (e-STJ fls. 7131 - 7142): Conforme afirmado pelo Magistrado a quo, em relação aos réus ANDREA DELFINO AUAD, LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA, MÁRIO ELIAS XAVIER e RICARDO AUAD LIMA, a materialidade do crime de lavagem de capitais restou evidenciada nas interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, nos documentos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandados de busca apreensão, nos laudos periciais, nos relatórios policiais nº 374/2013 e 436/2015, bem como nas provas orais produzidas em Juízo. A autoria delitiva apontada aos referidos acusados também ficou cabalmente demonstrada nos autos, sobretudo pelas interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, pelos documentos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandados de busca apreensão, pelos relatórios policiais e pelas provas orais colhidas em Juízo. Segundo elucidado pelo Juiz sentenciante, "por meio das cessões de direito utilizadas em negociação, operou-se a ocultação de bens, sendo igualmente necessário ponderar que o resultado das infrações antecedentes era auferido pelos "laranjas" que, posteriormente, repassavam aos membros da organização criminosa." (ID nº 28798866 - Pág. 24). .. No concerne ao acusado LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA, conforme descrito nas págs.102/163 do Relatório 436/2015 - DEMA (CD ROOM PCDF), que foi corroborado pelo acervo probatório, apurou-se em sede de investigação policial que o referido acusado também se utilizava de "laranjas" para forjar uma cadeia dominial e realizar a venda de lotes no "Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul - Quadras 4/11", bem para ocultar bens e valores provenientes das referidas negociações. .. Na espécie, não há que se falar que o réu LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA teria sido induzido em erro. De fato, conforme afirmado pelo Juízo a quo, as circunstâncias do caso concreto demonstram que o referido acusado também "se utilizava de "laranjas" para ocultar bens e valores decorrentes das negociações de lotes, mantendo diálogos com os corretores Antônio Carlos Pereira Farias e Maria de Fátima Aquino. Em especial, tem-se o envolvimento dos "laranjas" Cloves Pimentel de Melo e os irmãos Alexandre Mendonça Aguiar e José Lírio Mendonça Aguiar. .. Na espécie, o acusado LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA utilizava "laranjas" para assinar diversas cessões de direito fraudulentas, ora como cedente, ora como cessionária e para ocultar bens e valores decorrentes das transações de lotes, de maneira que incorreu na prática do crime de lavagem de capitais por dolo direto, haja vista que restou demonstrado nos autos que o réu tinha conhecimento de que os valores objeto da lavagem de capitais eram provenientes de infração penal. De tal modo, a condenação dos réus RICARDO AUAD LIMA e LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA pela prática do crime de lavagem de capitais deve ser mantida, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta ou por incidência do disposto no art. 20 do Código Penal (erro de tipo). O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para caracterizar tanto a organização criminosa quanto a lavagem de capitais, registrando que as atividades delitivas perduraram durante período considerável e envolveram múltiplas condutas coordenadas entre os agentes. Para desconstituir essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, especialmente as provas testemunhais que evidenciaram a coordenação entre os membros do grupo, os documentos que demonstraram a utilização de terceiros para formalizar negociações imobiliárias irregulares e os relatórios técnicos que comprovaram o parcelamento ilegal da área de preservação ambiental. A pretensão dos agravantes, em verdade, busca uma nova análise do acervo fático-probatório para chegar a conclusão diversa daquela adotada pelas instâncias ordinárias, o que caracteriza verdadeira segunda apelação, incompatível com a natureza do recurso especial. A modificação da conclusão fática alcançada pelo tribunal de origem acerca da comprovação da autoria e materialidade delitivas exigiria necessariamente aprofundado reexame de provas, providência vedada na via especial em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a pretensão de revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 83 desta Corte. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com os precedentes firmados por esta Corte quanto à caracterização dos elementos típicos dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, bem como sobre os standards probatórios exigidos para a condenação em tais delitos. Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra inexoravelmente nos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte, permanecendo íntegros os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator