HC 1045156 - DECISAO

HC 1045156 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido foi publicado recentemente, estando aberto o prazo recursal, e a alegação de incompetência territorial é matéria relativa que foi preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade; além disso, a competência foi corretamente fixada por prevenção diante da investigação complexa e da atuação de organização criminosa acompanhada desde o início pelo Juízo de Chapecó, motivos que afastam a incidência da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRÉ PEREIRA PORTELA; Paciente: SIMONE TATIANE HABECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Organização Criminosa, Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Preclusão, Competência Por Prevenção, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj Preclusão Competência Por Prevenção +1 more

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Parties

ANDRÉ PEREIRA PORTELA

Paciente

SIMONE TATIANE HABECK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência territorial e incidência da Súmula 151/STJ vs competência por prevenção
  2. 2 preclusão da exceção de incompetência territorial por não arguição na primeira oportunidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso adequado pendente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido foi publicado recentemente, estando aberto o prazo recursal, e a alegação de incompetência territorial é matéria relativa que foi preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade; além disso, a competência foi corretamente fixada por prevenção diante da investigação complexa e da atuação de organização criminosa acompanhada desde o início pelo Juízo de Chapecó, motivos que afastam a incidência da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.