REsp 2192020 - DECISAO

REsp 2192020 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação ao art. 619 do CPP, pela impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) nas alegações de insuficiência de prova e por ausência de demonstração de prejuízo quanto à prolação de sentença por juiz substituto, além de...

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Parties
Recorrente: JOSÉ PAULINO TEIXEIRA NETTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prestação Pecuniária, Identidade Física Do Juiz, Detração/compensação De Tempo De Prisão, Ilegalidade/insuficiência De Prova, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Organização Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prestação Pecuniária Identidade Física Do Juiz Detração/compensação De Tempo De Prisão Ilegalidade/insuficiência De Prova +1 more

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Parties

JOSÉ PAULINO TEIXEIRA NETTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 399, § 2º, do CPP e à designação de juiz substituto
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 399, § 2º, e ao art. 564, inciso IV, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação ao art. 619 do CPP, pela impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) nas alegações de insuficiência de prova e por ausência de demonstração de prejuízo quanto à prolação de sentença por juiz substituto, além de conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto à fixação do regime inicial e à aplicação do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.