HC 1037360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ALCIDES RUBEN FRUTOS ARANA - condenado pela prática do art. 2º, § 4º, II e V, da Lei n. 12.850/2013, com pena fixada em acórdão - em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, em acórdão, negou provimento aos embargos de declaração e manteve a condenação (Apelação Criminal n. 0000080-05.2019.4.03.6005). O impetrante alega, em síntese, nulidade absoluta pela extração de dados dos celulares do corréu GIDEONI RIBEIRO sem prévia autorização judicial, utilizada para deflagrar investigações, fundamentar a denúncia e sustentar a condenação do paciente. Alega que a posterior decisão judicial que reconheceu a ilicitude e, simultaneamente, autorizou nova extração dos mesmos aparelhos não convalida a prova; sustenta tratar-se de prova ilícita, não de prova meramente ilegítima, sendo irrepetível e devendo ser excluída, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Afirma que o Tema 977, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado ao caso, pois a defesa suscitou a nulidad e antes do encerramento do julgamento, e, ausente consentimento do titular ou decisão judicial prévia devidamente fundamentada, o acesso é inválido e contamina os elementos derivados. Requer o reconhecimento da nulidade das extrações de dados realizadas sem autorização judicial, com o desentranhamento do conteúdo e das provas derivadas; pede a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para apurar a existência de provas de fonte independente (Processo n. 0000080-05.2019.4.03.6005, da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS). É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. No caso, o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Destaco, inclusive, que contra o mesmo acórdão aqui impugnado (Apelação Criminal n. 0000080-05.2019.4.03.6005) já foi interposto, no Tribunal a quo, o recurso especial, que foi admitido, em 17/11/2025. Além disso, ainda que não seja adequado precipitar a análise do tema nesta Corte, do exame dos autos não verifico a existência de manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. Vejamos a fundamentação do acórdão ao afastar a nulidade decorrente da ventilada ilicitude de prova (fl. 513): Os aparelhos celulares apreendidos em poder de Gideoni foram submetidos a exame pericial mediante autorização judicial em 07/03/2018. É certo que, inicialmente, os aparelhos celulares apreendidos com Gideoni foram periciados sem que houvesse autorização judicial. Ocorre que, assim que foi constatada a ilicitude da prova, os laudos nº 273 a 280/2018 - SETEC/SR/PF/MS - foram excluídos dos autos. Na mesma decisão, proferida em 07/03/2018, o Juízo Federal deferiu a representação do Parquet Federal e autorizou o afastamento do sigilo dos dados telefônicos, inclusive com a cautela de que os novos laudos fossem produzidos por peritos distintos. Não se trata, portanto, de "dar ares de legalidade para uma prova cujo conteúdo se tornou nulo no momento da primeira extração", como sustenta a defesa. Não há qualquer indício de que a elaboração dos laudos periciais nº 449/2018 a 455/2018 e 462/2018, sintetizados no documento intitulado "Análise de Extração 001" (IDs 294976323 a 294976326), foram maculados pela prova declarada ilícita, que já havia sido excluída dos autos. Na verdade, trata-se apenas de conjecturas a respeito da contaminação da prova, totalmente desprovidas de comprovação. Como já fiz constar, existia justa causa para a busca pessoal realizada em Gideoni Ribeiro e Felix Mendoza Santiago Jara, o que afasta a alegação de "fishing expedition" ou "pescaria probatória", uma vez que a abordagem policial não foi meramente especulativa. Aliás, Gideoni Ribeiro foi definitivamente condenado nos autos nº 5000034-57.2021.403.6005 pela prática do crime previsto no art. 18 c/c art. 19 da Lei 10.826/03, revelando-se descabida a alegação suscitada nos presentes autos a respeito da legalidade daquela prisão em flagrante. Por esses fundamentos, afasto as preliminares arguidas. Como se vê, dentro do alcance permitido nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, não está evidenciada a apontada ilegalidade da prova, tendo em vista já constar a exclusão dos autos da prova ilícita e posterior autorização judicial de quebra de sigilo dos dados telefônicos do corréu, mediante novos laudos elaborados por peritos distintos, sem qualquer mácula de contaminação pelas provas já excluídas dos autos. De todo, cumpre reiterar a inviabilidade do amplo reexame de fatos e provas nos autos de habeas corpus. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCLUSÃO DOS LAUDOS ILÍCITOS. NOVA PERÍCIA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E PERITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. Ordem denegada.