HC 1053199 - DECISAO

HC 1053199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque há interposição concomitante de recurso especial pendente que aborda as mesmas questões, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; portanto, a via adequada para o exame das matérias é o recurso especial em trâmite, podendo a...

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Parties
Paciente: CASSIANE SIMEIA DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Existência De Recurso Especial Pendente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Interceptações Telefônicas, Quebra De Sigilo, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Organização Criminosa Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Interceptações Telefônicas +4 more

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Parties

CASSIANE SIMEIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Existência De Recurso Especial Pendente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações e das provas extraídas de aparelho celular por ausência de decisão judicial autorizadora
  2. 2 suficiência probatória para a condenação por organização criminosa, tráfico de drogas e corrupção de menores
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus concomitante a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque há interposição concomitante de recurso especial pendente que aborda as mesmas questões, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; portanto, a via adequada para o exame das matérias é o recurso especial em trâmite, podendo a defesa requerer medidas de urgência naquela via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se