HC 1039633 - ACORDAO

HC 1039633 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é admitido quando há conformidade com o entendimento dominante; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do suposto papel de liderança do agravante em organização criminosa de atuação interestadual; e a complexidade do feito (treze réus e diligências complexas) justifica a dilação do prazo, afastando o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: LAIO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Mérito (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Organização Criminosa, Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Organização Criminosa Furto Qualificado Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LAIO ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Mérito (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é admitido quando há conformidade com o entendimento dominante; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do suposto papel de liderança do agravante em organização criminosa de atuação interestadual; e a complexidade do feito (treze réus e diligências complexas) justifica a dilação do prazo, afastando o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante