HC 592903 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpusnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. EMENTA HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 318, III e VI, DO CPP. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDADE QUE O PACIENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUAS FILHAS. REEXAME INADMISSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR EMRAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA. GRUPO DE RISCO. RÉUNÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. 2. No caso, o paciente, policial civil aposentado, e outro corréu são acusados de embaraçar investigação criminal, vazando informações sobre a realização de operação, o que acarretou em seríssimos prejuízos para a obtenção de provas na ação penal e a continuidade das investigações. 3. Se as instâncias ordinárias rechaçaram a existência de prova pré-constituída no sentido de que o paciente seja o único responsável pelo cuidado de suas filhas, tal convicção não comporta rediscussão na via eleita (cognição sumária). 4. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. 5. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional deJustiça, que orienta aos magistrados com competência para a fase de conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem as prisões provisórias. 6. In casu, verificou-se que, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo singular, até o momento, não há provas de que o paciente faça parte de grupo de risco ou não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto, embora possa ser portador de algum problema de saúde, não está inserido na excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão albergue domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de vulnerabilidade no ambiente prisional. 7. Ordem denegada.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Alessander Maia, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (HC n. 0041161-87.2020.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi investigado e denunciado, com outro corréu, pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (fl. 31/38). Ao receber a denúncia, o Juízo processante acolheu a representação ministerial e decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia de ordem pública (fl. 49). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem. O Tribunal a quo denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 118/119): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. A prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea e na presença dos pressupostos legais, merecendo ser mantida. Com efeito, os fatos imputados ao paciente, policial civil aposentado, são gravíssimos, sendo-lhe atribuída a conduta de obter, junto a outro policial, informações sigilosas sobre uma operação que seria realizada pela DRACO e repassá-las ao corréu, que era um dos alvos da operação, atrapalhando a colheita das provas e permitindo que pessoas apontadas como autores de crimes de extrema gravidade permanecessem soltos, foragidos. Evidente a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, não sendo suficientes outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da gravidade concreta do crime e das circunstâncias da prática delitiva. Por outro lado, não há que se falar em prisão domiciliar, com base nos incisos III e VI do artigo 318 do CPP, pois, ainda que se comprove o enquadramento em uma das situações mencionadas, é necessário demonstrar que o paciente é imprescindível aos cuidados de seus filhos menores, o que não ocorreu. A alegação de que o paciente é integrante do grupo de risco da Covid-19, por si só, não enseja a flexibilização da prisão cautelar, sendo imprescindível a efetiva comprovação desta circunstância, bem como de seu atual estado de saúde, e de indicativo de situação de risco concreto na unidade prisional onde está custodiado. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. Daí, a presente impetração, em que se alega a existência de constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição cautelar. Aduz-se que há inobservância do princípio da homogeneidade, pois há desproporcionalidade da medida em caso de eventual condenação. Ressalta-se os prejudicados favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes. Assevere-se que o paciente é imprescindível aos cuidados de suas filhas, 2 crianças menores de 12 anos, enquadrando-se no art. 318, III e VI, do CPP. Invoca-se a pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19), bem como a Recomendação CNJ n. 62/2020, afirmando que o paciente faz parte do grupo de risco. Requer-se, assim, a revogação do decreto ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A medida liminar foi por mim indeferida em 25/8/2020 (fls. 151/156). Solicitadas informações, essas foram prestadas às fls. 138/149. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 159/166). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 318, III e VI, DO CPP. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O PACIENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUAS FILHAS. REEXAME INADMISSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. GRUPO DE RISCO. RÉU NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. 2. No caso, o paciente, policial civil aposentado, e outro corréu são acusados de embaraçar investigação criminal, vazando informações sobre a realização de operação, o que acarretou em seríssimos prejuízos para a obtenção de provas na ação penal e a continuidade das investigações. 3. Se as instâncias ordinárias rechaçaram a existência de prova pré-constituída no sentido de que o paciente seja o único responsável pelo cuidado de suas filhas, tal convicção não comporta rediscussão na via eleita (cognição sumária). 4. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. 5. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta aos magistrados com competência para a fase de conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem as prisões provisórias. 6. In casu, verificou-se que, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo singular, até o momento, não há provas de que o paciente faça parte de grupo de risco ou não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto, embora possa ser portador de algum problema de saúde, não está inserido na excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão albergue domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de vulnerabilidade no ambiente prisional. 7. Ordem denegada. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca o paciente a revogação da prisão preventiva imposta, ao argumento da ausência de fundamentação para tanto. Inicialmente, quanto à alegação do princípio da homogeneidade e desproporcionalidade da prisão, em caso de eventual condenação, não há como concluir que, na sentença, será fixado regime inicial diverso do fechado ou permitido o direito de recorrer em liberdade. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a imposição da constrição cautelar. Quanto à motivação adotada para decretar e manter a prisão preventiva do paciente, pelo que consta dos autos, há motivação idônea a justificar a medida extrema, em razão da gravidade dos fatos apurados, pois o paciente, policial civil aposentado, e outro corréu, supostamente participantes de organização criminosa, são acusados de embaraçar investigação criminal, vazando informações sobre a realização de operação, o que acarretou em seríssimos prejuízos para a obtenção de provas na ação penal e a continuidade das investigações. Eis a natureza da imputação (Processo n. 0033259-90.2019.8.19.0203, em curso na 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá/CE) - fls. 32/37 (grifo nosso): .. No dia 29 de maio de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, especialmente em sua zona oeste, os denunciados MARCOS SILVA DA ROCHA, vulgo "BICUDO" ou "FUMAÇA" e ALESSANDER MAIA, vulgo "PITI", agindo de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si, embaraçaram as investigações referentes a organização criminosa denunciada nos autos do proc. nº 0277956-76.2018.8.19.0001. Na supramencionada data, estavam em curso interceptações telefônicas autorizadas judicialmente no âmbito da investigação que embasou a ação penal de nº 0012460-26.2019.8.19.0203, quando policiais da DRACO flagraram uma conversa na qual WILLIANS TAVARES MENDONÇA DA SILVA - então investigado naqueles autos - foi alertado por MARCOS SILVA DA ROCHA (seu interlocutor na ligação) sobre uma operação da DRACO que seria realizada na manhã do dia seguinte. Na conversa, MARCOS SILVA DA ROCHA deixa claro que havia sido alertado por um policial sobre a operação da DRACO e que já repassara a informação para seus comparsas. De fato, havia uma operação da DRACO - em parceria com o GAECO - programada e preparada para a manhã do dia 30 de maio de 2019, na qual MARCOS SILVA DA ROCHA tinha contra si mandados de prisão preventiva. A operação se daria no âmbito dos autos nº 0277956- 76.2018.8.19.00013, em razão de aditamento a denúncia oferecida naqueles autos, cujo aditamento incluiu no polo passivo daquela ação penal as pessoas de: FABIANO VIEIRA DA ROCHA, v. Fabi; WILLIAM DA SILVA SANT"ANNA, v. Gordo ou William Negão; MARCOS SILVA DA ROCHA, v. Bicudo; SERGIO CALIXTO MANHÃES, v. Carrapato; RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, v. Renatinho Problema; JEFFERSON DOS SANTOS SILVA, v. Zeta; MAGNO FRANCISCO DA SILVA; WILLIAM MATOS ULIANA, v. William Branquinho ou William Jordão; BRUNO DA SILVA DOS SANTOS, v. Bruninho; PEDRO IGOR OLIVEIRA DE MELLO, RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, v. Bunda, e ANGELO MAXIMO DIONISIO DA SILVA JUNIOR, v. Buiu. O referido aditamento só foi possível em razão das investigações conduzidas nos IPs no 405/00300/2018 e 405/000301/2018, que permitiram a investigação de crimes de organização criminosa, roubo qualificado, estupro e porte de arma de fogo de uso permitido e proibido, tendo ele sido recebido em no dia 20 de maio de 2019 pelo Juízo da la Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá. O vazamento da informação sobre a realização da operação pela DRACO no dia 30 de maio de 2019 trouxe seríssimos prejuízos para a obtenção da prova, na ação penal que se aditava, como, também, para a continuidade das investigações. Ao permitir que os alvos tivessem a informação prévia sobre a sua realização, possibilitou-se que eles se escondessem, bem como eliminassem a provas que poderiam ser colhidas nas buscas e apreensões domiciliares e de aparelhos celulares. Não é por outra razão que a operação foi cancelada e WILLIAM DA SILVA SANT"ANNA, MAGNO FRANCISCO DA SILVA, RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA e ANGELO MAXIMO DIONISIO DA SILVA JUNIOR, todos réus no proc. nº 0277956-76.2018.8.19.0001 e alvos daquela operação, permanecem foragidos até os dias atuais. Já FABIANO VIEIRA DA ROCHA, v. Fabi, irmão de MARCOS SILVA DA ROCHA, e também denunciado no proc. nº 0277956-76.2018.8.19.0001, permaneceu foragido até meados de setembro de 2019. O próprio MARCOS SILVA DA ROCHA apenas foi preso em 04 de junho de 2019, em cumprimento ao mandado de prisão expedido nos autos do proc. nº 0277956-76.2018.8.19.0001. Pontua-se que os IPs no 405/00300/2018 e 405/000301/2018 embasaram o referido aditamento, mas não foram encerradas as investigações, pois, como demonstrado na cota do citado aditamento, se fez necessário a continuidade das apurações para identificação do outros elementos do bando, como se percebe pelo trecho da cota que se segue: .. A partir da captura de MARCOS SILVA DA ROCHA foi possível identificar que ele havia sido informado da operação da DRACO pelo policial civil aposentado ALESSANDER MAIA, vulgo "PITI", que, por sua vez, obteve a informação através de outro policial civil, Valber Pinheiro Junior, que estava lotado na DRACO. Na noite do dia 29 de maio de 2019, ALESSANDER MAIA estava tentando contato com o policial civil Jorge Luiz Andrade e Silva, lotado na DRACO e pessoa de sua intimidades. Como não teve sucesso nas tentativas de contato, ALESSANDER MAIA, então, ligou para Válber Pinheiro Junior, também policial da DRACO, para perguntar sobre o paradeiro de Jorge, oportunidade na qual Valber acabou por revelar, em circunstâncias que ainda precisam ser melhor esclarecidas se a título culposo ou doloso, a existência de operação da especializada que seria realizada na manhã seguinte. De posse de tal informação, ALESSANDER MAIA não hesitou em ligar, através do Whatsapp, para MARCOS SILVA DA ROCHA, um dos alvos da operação e lhe avisar sobre a operação que seria realizada. MARCOS, por sua vez, avisou aos demais integrantes do seu bando, muitos dos quais permanecem foragidos, além de seu irmão (FABIANO VIEIRA DA ROCHA) que, embora esteja preso, permaneceu foragido por meados de setembro de 2019. Vale ser destacado que o policial civil ALESSANDER MAIA é, pessoa com laços bastantes suspeitos com a organização criminosa da qual MARCOS SILVA DA ROCHA e FABIANO VIEIRA DA ROCHA fazem parte. Não é por outra razão que ALESSANDER MAIA esteve presente no local onde foi celebrado o aniversário de FABIANO VIEIRA DA ROCHA, às vésperas da operação mencionada nesta inicial acusatória. Destaque-se que FABIANO VIEIRA DA ROCHA é das principais lideranças de milicianos" da região da grande Jacarepaguá e as regras de experiência ordinárias indicam que, por tal motivo, o local onde foi celebrado seu aniversário e no qual esteve presente ALESSANDER MAIA, estava guarnecido por esquema de segurança e com pessoas armadas. Não pode ser olvidado que a informação obtida por ALESSANDER MAIA sobre a operação da DRACO foi suficientemente precisa para que ele pudesse alertar diretamente a um dos alvos que, por sua vez, alertou a outros membros do bando, embaraçando a colheita da prova para ação penal nº 0277956-76.2018.8.19.0001 e da continuidade das investigações que envolvem organização criminosa. Isto posto, os denunciados MARCOS SILVA DA ROCHA, vulgo "BICUDO" ou "FUMAÇA" e ALESSANDER MAIA, vulgo "PITI" encontram-se incursos nas penas do artigo 2º, §1º, da Lei 12.850/13. .. Na espécie, o Juízo de origem acolheu a representação ministerial e decretou a prisão preventiva do paciente, nestes termos (fl. 49 - grifo nosso): .. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Marcos Silva da Rocha e Alessander Maia, imputando- lhes a prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 12850/13. Verifico que a denúncia observa os requisitos do art. 41, caput, do CPP, estando ausentes todas as hipóteses do art. 395, I a III, do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Ao oferecer a denúncia, a fls. 311/320, o Parquet requereu o seguinte: (a) a vinda das FACs atualizadas dos réus, ao final da instrução; (b) a expedição de ofício à DRACO, a fim de que envie a mídia contendo a gravação de fls. 09 e 39 do apenso I; (c) o desmembramento das investigações em relação ao Valberto Pinheiro Junior; (d) a decretação da prisão preventiva dos réus; (e) a busca e apreensão na Avenida Genaro de Carvalho, nº 3300, bloco 2, ap. 102, Recreio dos Bandeirantes, a fim de que sejam localizados e apreendidos computadores, hard drives, pen drives (flash discs), arquivos mantidos na "nuvem" e quaisquer outros eletrônicos capazes de armazenar fotos, arquivos de áudio e vídeo, bem como mensagens escritas, além de armas, joias, valores em espécie e anotações manuscritas relacionadas ao delito imputado e qualquer bem de natureza ilícita; (e) a quebra do sigilo de dados relativo aos eletrônicos porventura apreendidos. Então, DECIDO. ITEM (A) Embora as FACs dos réus já tenham vindo autos, é realmente recomendável que as mesmas sejam atualizadas antes da prolação da sentença, razão pela qual, desde já, defiro o pedido ministerial, a ser providenciado oportunamente. ITEM (B) Defiro o pleito ministerial porque importante a vinda aos autos das informações perseguidas. ITEM (C) Defiro o desmembramento das investigações, ficando o Parquet autorizado a extrair as cópias dos autos que entender devidas. ITEM (D) A imputação é da maior gravidade, muito embora o legislador tenha sido econômico na fixação da resposta penal. Isso porque quem embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminal, de forma evidente, demonstra certo envolvimento com a mencionada organização, o que, por si só, já revela a gravidade da sua atuação. De outro lado, a denúncia ressaltou em detalhes o prejuízo causado pela atuação dos réus, de modo que não se pode esperar que, em liberdade, eles se comportem ordeiramente, prestigiando a Justiça e não mais embaraçando outras investigações criminais. Os fatos, portanto, são graves e as suas circunstâncias recomendam o decreto prisional, sendo certo que o prejuízo causado pela atuação dos réus foi enorme para a Polícia Civil, para o Ministério Público e para a Justiça, a qual viu a sua ordem proferida nos autos mencionados na denúncia driblada por aqueles contra as quais a mesma foi dirigida. Por isso, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus Marcos Silva da Rocha e Alessander Maia, para a garantia da ordem pública, com base no art. 312, caput, do CPP. ITEM (E) O panorama fático que se apresenta, na ótica deste Magistrado, revela que a medida de busca e apreensão pretendida, mais do que recomendável, é fundamental para o completo esclarecimento dos fatos. Veja-se que os aparelhos eletrônicos a serem apreendidos podem trazer valiosíssimas informações, inclusive para demonstrar o envolvimento dos réus e de terceiros em práticas igualmente graves relacionados às organizações criminosas. É por isso que DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO, com base no art. 240, § 1º, "b", "d", "e"e "h", do CPP, a ser realizada na Avenida Genaro de Carvalho, nº 3300, bloco 2, ap. 102, Recreio dos Bandeirantes, a fim de que sejam localizados e apreendidos computadores, hard drives, pen drives (flash discs), arquivos mantidos na "nuvem" e quaisquer outros eletrônicos capazes de armazenar fotos, arquivos de áudio e vídeo, bem como mensagens escritas, além de armas, joias, valores em espécie e anotações manuscritas relacionadas ao delito imputado e qualquer bem de natureza ilícita. ITEM (F) Deixo para examinar o pedido de quebra do sigilo de dados após a notícia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, até para que seja possível verificar sobre quais eletrônicos apreendidos a medida deve incidir. .. O Tribunal estadual, por sua vez, convalidou a decisão do magistrado singular e denegou a ordem (fls. 118/124). Correta, portanto, a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a prisão preventiva do paciente contém fundamentação suficiente, caracterizada que está a necessidade da garantia da ordem pública. Não se afigura o alegado constrangimento ilegal necessário à concessão da ordem de habeas corpus, não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 648 do Código de Processo Penal que caracterizam o constrangimento ilegal. In casu, a necessidade da prisão do paciente está devidamente embasada em fundamentos autorizadores da medida extrema e em elementos do caso concreto, demonstrando a real necessidade da manutenção da custódia cautelar, sobretudo para a garantia da ordem pública. Não foi outra a opinião da nobre Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque em seu parecer (fls. 159/166). Ressalto, ainda, que, na jurisprudência deste Superior Tribunal, há vários julgados dispondo que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Nessa linha: HC n. 512.622/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 31/5/2019; e HC n. 504.220/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/5/2019. Consoante o art. 318, III e VI, do CPP, o Juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. No caso, a instância ordinária expressamente rechaçou a existência de prova no sentido de que o paciente fosse o único responsável pelo cuidado de suas filhas, convicção essa que não comporta rediscussão na via eleita (cognição sumária). A nobre parecerista do Ministério Público Federal ressaltou ainda que não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados de suas filhas menores (fl.165). Quanto ao pleito de deferimento da prisão domiciliar em razão do novo coronavírus, não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta aos magistrados com competência para a fase de conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem as prisões provisórias. No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, ressalte-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que o risco trazido pela propagação da Covid-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu se encontra inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta (HC n. 578.982/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/6/2020). Confiram-se também o AgRg no RHC n. 127.112/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2020; e o HC n. 575.241/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020. Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020). Portanto, eventual conclusão no sentido da ilegalidade na manutenção da prisão, à luz da referida recomendação, depende da análise das condições do estabelecimento prisional em si (art. 4º, I, b, da Recomendação n. 62/CNJ). In casu, verificou-se que, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo singular, até o momento, não há provas de que o paciente faça parte de grupo de risco ou não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto, embora possa ser portador de algum problema de saúde, não está inserido na excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão albergue domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de vulnerabilidade no ambiente prisional (fls. 141 e 143). Havendo, portanto, fatores aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, não se mostram suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Além de que, eventuais condições pessoais favoráveis nessas circunstâncias não têm o condão de, isoladamente, revogar a custódia cautelar. Ante o exposto, denego a ordem.