HC 553987 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2. Na espécie, o acórdão combatido não incorreu em vício algum que desse ensejo aos aclaratórios. A despeito do lamentável equívoco no envio do primeiro telegrama à origem, constata-se que a certidão de julgamento, exarada no próprio dia da sessão, tal qual a comunicação posterior, dirigida, com celeridade, à Corte estadual, deixam notório o teor da conclusão efetiva desta Turma. Cuida-se de mero erro material, sanado prontamente, que não dá ensejo à modificação do julgado. 3. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema decidido no writ, finalidade a que não se destina o reclamo ora apreciado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte de Justiça, da minha relatoria, que denegou a ordem impetrada em seu favor. Nos aclaratórios, o acusado aponta a contradição entre o suposto primeiro julgamento, comunicado à origem, e a alteração do decisum, conforme informação veiculada ao Tribunal a quo em telegrama posterior. Postula, pois, seja suprido o vício indicado, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de seja concedida a ordem de habeas corpus ao embargante. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2. Na espécie, o acórdão combatido não incorreu em vício algum que desse ensejo aos aclaratórios. A despeito do lamentável equívoco no envio do primeiro telegrama à origem, constata-se que a certidão de julgamento, exarada no próprio dia da sessão, tal qual a comunicação posterior, dirigida, com celeridade, à Corte estadual, deixam notório o teor da conclusão efetiva desta Turma. Cuida-se de mero erro material, sanado prontamente, que não dá ensejo à modificação do julgado. 3. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema decidido no writ, finalidade a que não se destina o reclamo ora apreciado. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Preambularmente, convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na espécie, observo que o reclamo integrativo não comporta acolhimento. Se não, vejamos. Cumpre salientar, de início, que se instaurou a ação penal de origem para apurar a organização criminosa intitulada de Comando Vermelho do Estado do Mato Grosso, proposta contra 113 pessoas. A seguir, a demanda se desmembrou em três peças autônomas, conforme os três núcleos de atuação da associação delituosa investigada. Em segundo lugar, foi, novamente, fragmentada, quanto aos denunciados que não responderam à acusação ou não foram devidamente citados. Na terceira subdivisão, o processo foi apartado, em relação às rés que ainda não haviam sido interrogadas. Assim como mencionou o acórdão combatido, .. depreende-se que a demanda envolve infrações de grande complexidade e excessivo número de réus - onde todos colaboram efetivamente para o fortalecimento da organização criminosa, "através da movimentação de recursos financeiros oriundos do tráfico de drogas, roubo, estelionato, extorsão e outros delitos" (fl. 114) -, e se desenvolve de forma regular, sem exagero de tempo no seu processamento. De acordo com os dados particulares deste feito, julgo que não há morosidade excessiva atribuível ao Magistrado de primeiro grau, que, a despeito de presidir ação penal que visa à desarticulação de associação delituosa de tamanha magnitude e periculosidade, como o Comando Vermelho, vem promovendo andamento processual regular, com buscas à concretização da tutela jurisdicional em tempo razoável. A propósito, demandas que apuram práticas de facções criminosas igualmente complexas exigem, naturalmente, maior esforço do Judiciário e período elastecido para o trâmite processual. .. No acórdão do Processo n. 1012751-24.2020.8.11.0000, impugnado pelo HC n. 603.537/MT - também impetrado em favor do ora paciente e a mim distribuído -, o Tribunal de Justiça enunciou que o acusado é "um dos principais líderes do malfadado grupo criminoso, além do que este não é um fato isolado em sua vida, uma vez que é reincidente em crime doloso, possuindo condenações definitivas pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse e porte de arma de fogo, roubos, furtos" (todos à fl. 797 desse writ, grifei) - dados que sugerem o efetivo risco de reiteração delituosa e figuram como idôneos para a manutenção do apresamento preventivo do paciente. Ainda, pontuou a 2ª Câmara Criminal do Estado que a pena unificada das prévias condenações totaliza "53 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão", aos quais o réu cumpre, "atualmente, em regime fechado" (ambos às fls. 797-798 daquele mandamus, destaquei). Além disso, "aparentemente, ele praticou os delitos que lhe são imputados na ação penal de origem enquanto cumpria as referidas penas", circunstância que, segundo a Corte local, "reforça a necessidade de manter a medida extrema, .. pois não é desmedido o entendimento de que, acaso seja solto, poderá voltar a delinquir" (todos à fl. 798 daquele feito, grifei). Aliás, na hipótese em comento, os membros do grupo criminoso investigado cometem infrações, até mesmo de dentro de estabelecimentos prisionais, algumas das quais mediante violência ou grave ameaça (fls. 67; 106; 112). Dessarte, dadas as particularidades do caso, a complexidade da contenda, as condutas processuais das partes, a extensa lista de antecedentes do acusado e a atuação das autoridades responsáveis pela condução da demanda - sejam elas administrativas ou judiciais -, o tardar para a resolução do feito não é desproporcional e se encontra justificado pelas instâncias ordinárias. (fls. 1.772-1.774, grifei.) Dessarte, não constato flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justifiquem a atuação prematura desta Corte. Muito embora seja lamentável o engano ocorrido no primeiro telegrama enviado ao Tribunal a quo, os autos evidenciam que a própria certidão de julgamento, exarada no mesmo dia da sessão, tal qual a comunicação posterior, dirigida, com celeridade, à Corte estadual, deixam notório o teor do julgado efetivo desta Turma. A esse propósito, posicionou-se o parecer Ministerial, in verbis: "Embora tal equívoco seja lamentável e possa ter causado aborrecimento ao paciente, tratou-se de erro material que não justifica a modificação do julgamento" (fl. 1.788, destaquei). Cuida-se, pois, de mera irresignação com a conclusão exarada por esta Corte Superior, que não admite revisão por meio do recurso integrativo, diante, pura e simplesmente, de erro material no decisum. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.