REsp 1969523 - DECISAO

REsp 1969523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fatos relevantes — a ausência de correspondência entre certificado de origem e fatura comercial e a ocorrência de triangulação com faturamento em país não signatário da ALADI — que, segundo a legislação e a jurisprudência aplicáveis, afetam a concessão da redução do imposto de importação, e tais fatos não podem ser reexaminados em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; além disso, há entendimento consolidado de que a triangulação em país não signatário desnatura a origem e afasta o benefício tributário.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Origem De Mercadoria, Triangulação Comercial, Redução De Alíquota Do Imposto De Importação, Certificado De Origem, Tempestividade Recursal
Direito Tributário Direito Internacional Processo Civil Origem De Mercadoria Triangulação Comercial Redução De Alíquota Do Imposto De Importação Certificado De Origem Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se operação de importação com triangulação em país não signatário da ALADI tem direito à redução do imposto de importação
  2. 2 se foi cumprido o art. 9º da Resolução 252/1999 da ALADI relativo à faturação por operador de terceiro país
  3. 3 preclusão de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fatos relevantes — a ausência de correspondência entre certificado de origem e fatura comercial e a ocorrência de triangulação com faturamento em país não signatário da ALADI — que, segundo a legislação e a jurisprudência aplicáveis, afetam a concessão da redução do imposto de importação, e tais fatos não podem ser reexaminados em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; além disso, há entendimento consolidado de que a triangulação em país não signatário desnatura a origem e afasta o benefício tributário.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.