AREsp 2312163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial (e-STJ fls. 815/817). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 624): APELAÇÕES CIVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÃO Nº 1 (RÉU). 1. TESE DE FALTA DE ORIGINALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRA (INTELECTUAL) ARQUITETÔNICA, REVESTIDA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS E INDICATIVOS DE "CRIAÇÃO DO ESPÍRITO HUMANO". PROCESSO DE CONCEPÇÃO, ARTICULAÇÃO E JUNÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DA ARQUITETURA DEMONSTRADOS. ATIVIDADE HUMANA CRIATIVA RECONHECIDA. PROTEÇÃO LEGAL DEVIDA. 2. ARGUIÇÃO DE AUTONOMIA DA OBRA DIVULGADA EM EVENTO PUBLICITÁRIO PELA RÉ EM RELAÇÃO À OBRA (INTELECTUAL) ARQUITETÔNICA DA AUTORA. DESVINCULAÇÃO DA OBRA CRIADA INOCORRENTE. DIREITOS AUTORAIS MORAIS VIOLADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. COIMA NÃO AUTORIZADA. 4. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE VENCIDO E VENCEDOR EM LIAME COM O ÊXITO DAS PARTES NAS PRETENSÕES DEDUZIDAS/RESISTIDAS EM JUÍZO (CPC, ART. 86, "CAPUT"). MANUTENÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO Nº 2 (AUTORA). 1. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 653/656). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 660/713), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que "o v. acórdão JULGOU CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, pois sequer mencionou, mesmo após provocação via embargos de declaração, os fatos trazidos pela Recorrente a título de evidência, quais sejam, existência de documentos que indicavam que a obra em questão não é dotada de originalidade e criatividade (simples quarto de casal). Ainda, os vv. acórdãos suprimiram a correta fundamentação quanto sobre a razoabilidade e proporcionalidade dos danos morais atribuídos à Recorrida" (e-STJ fl. 662). (b) arts. 369 e 371 do CPC/2015, afirmando que, "ainda que a obra autoral prescinda de registro para proteção, ao se confrontar os documentos apresentados no Laudo Pericial e os documentos presentes nos autos, há uma grande divergência de informações. Todavia, as instâncias originárias desprezaram a existência de documento comprobatório juntado aos autos que indica que a Recorrida cedeu os seus direitos à terceiro, não havendo ato de má- fé praticado pela Recorrente" (e-STJ fl. 662), (c) art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998, por entender que "a sentença, confirmada pelo v. acórdão de apelação, demonstra-se paradoxal quando menciona que "qualquer obra de desenho, pintura, gravura, escultura é devidamente protegida". Todavia, para que seja protegida pelo Direito Autoral a obra deve ser original e criativa, além de ser expressa por qualquer meio ou fixada em qualquer suporte (tangível ou intangível) e estar dentro do prazo de proteção fixado na lei. E no presente caso, não deve haver proteção autoral sobre elementos visuais comuns, vulgares, sem um mínimo de originalidade" (e-STJ fl. 662), e (d) arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC/2015, argumentando "ser inegável que existe sucumbência da Recorrida em relação aos pedidos formulados. Ou seja, quando a Recorrida SUCUMBE NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS PRETENDIDOS (i) pedido de indenização por danos materiais, decorrentes dos lucros obtidos pela empresa Ré, ora Recorrente, em razão de utilizar a obra da arquiteta; (ii) danos morais personalíssimos não inferior à R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como (iii) danos materiais, nos termos do artigo art. 103 da Lei nº 9.610/98, cujo montante estimava-se R$ 1.607.914,50 (hum milhão, seiscentos e sete mil, novecentos e catorze reais e cinquenta centavos), correta seria a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 662). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 813). No agravo (e-STJ fls. 820/858), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 865). Memoriais apresentados (e-STJ fls. 877/893 ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Quanto aos requisitos de originalidade e criatividade da obra em questão, a matéria ficou assim decidida (e-STJ fls. 627/628): Após exame detido do trabalho, verifica-se que a autora, enquanto arquiteta e urbanista (seq. 1.10), utilizou para elaborar a ambientação "Quarto de Casal", confeccionada para o evento "Morar Mais por Menos" (seq. 25.7), proposta dotada de inequívoca originalidade e revestida de traços pontuais, pessoais. Nota-se a busca de "equilíbrio entre os elementos masculinos e femininos", utilizando o tom preto (masculino), atenuado com a orquídea (feminino), na cabeceira da cama (seq. 1.4). Também constam cores sóbrias e elementos criativos, como a disposição concatenada do mobiliário, do tapete em compasso com os painéis de parede. Esses elementos, em conjunto, espelham processo próprio de concepção, de articulação e de junção de determinados elementos intrínsecos da arquitetura, denotando atividade humana criativa. Significa dizer: a existência de obra (intelectual) arquitetônica no trabalho da autora, fazendo jus à proteção da LDA. .. Em suma, comporta proteção a obra arquitetônica da autora. Nesse sentido, a utilização das fotografias da obra arquitetônica (intelectual) na publicidade do réu sem autorização/menção à autoria configura violação aos direitos autorais. Em relação ao danos morais, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 654/655): No caso, não houve omissão em relação aos danos morais. O Acórdão embargado não acolheu a pretensão de majoração, visada no recurso autoral, ao concluir que não houve arbitramento em quantia ínfima ou excessiva, observando-se as diretrizes da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida em admitir a revisão do quantum indenizatório nas condenações por danos morais, nos casos em que o valor fixado se revelar ínfimo ou exorbitante. .. No caso em pauta, o arbitramento dos danos morais no importe de R$ 15.000,00, atendeu às diretrizes assinaladas, devendo, por conta disso, ser mantida em sede recursal, sobretudo por não se afigura irrisório ou excessivo. .. Por outro lado, não se justificava a redução da verba indenizatória em respeito à observância do princípio da " ", haja vista que não houve recurso de non reformatio in pejus apelação por parte da ré. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, alterar o entendimento do acórdão impugnado sobre o cumprimento dos requisitos para indenização pelo uso indevido de fotografias de obra arquitetônica (propriedade intelectual) na publicidade do réu, sem autorização ou menção à autoria, bem como reconhecer a violação dos arts. 369 e 371 do CPC/2015 e ao art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998, exigiria o reexame das provas constantes dos autos, o que é vedado por esta Corte, conforme a Súmula n. 7 do STJ. A insurgência quanto à configuração de litigância de má-fé não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 369 e 371 do CPC/2015 e 8º, I, da Lei n. 9.610/1998, os quais não regulam a matéria. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Ainda que assim não fosse, a Corte local reconheceu que "não se detectam quaisquer das condutas elencadas, tampouco abuso do direito de litigar e/ou desvio de finalidade em seu exercício. Improcedente o pleito, pois." (e-STJ fls. 654/655). Dissentir das conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Em relação à distribuição do ônus da sucumbência, o Tribunal a quo afirmou que "a distribuição da sucumbência firmada na sentença está em confluência com o êxito das partes a partir das pretensões deduzidas/resistidas em juízo. Dos quatro pedidos (principais) formulados na petição inicial, a autora sucumbiu em dois. Portanto, houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), e não mínima, como alega o réu." (e-STJ fl. 738). Segundo consta na petição inicial, a parte autora requereu os seguintes pedidos (e-STJ fl. 16): a-) a condenação da para que Ré se abstenha de utilizar do projeto e imagens da obra QUARTO DE CASAL de autora da arquiteta Juliana Lahóz, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, em patamar não inferior à 50 mil reais, por anúncio que for feito tendo como fundo a obra aqui discutida; b-) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais personalíssimos, em valor a ser arbitrado por este Juízo, levando-se em consideração as condições econômicas da Ré e da Autora, em patamar não inferior a R$ 100.000,00; c-) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais de autora o qual deverá ser arbitrado com fulcro no art. 103 da Lei 9.610/98 (multiplicação do valor da obra - R$ 53.597,15 - pelo número de edições vendidas que contenham a imagem do projeto da arquiteta Juliana Lahóz); d-) Sucessivamente, não entendendo Vossa Excelência que procede o pedido "c", requer-se que o valor arbitrado a título de dano moral de autora, corresponda ao valor de R$ 1.607.914,50 (referente ao valor da obra multiplicado por 3 mil vezes, conforme parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98). O fundamento do acórdão recorrido para fixar a sucumbência recíproca foi a procedência parcial dos pedidos principais de (1) abstenção de utilização do projeto e imagem da obra e de (2) condenação da parte ré ao pagamento de danos morais por violação do direito do autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em contraposição à improcedência dos pedidos de (3) danos morais personalíssimos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de (4) danos arbitrados com fulcro no art. 103 da Lei n. 9.610/1998. Portanto, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual "a distribuição dos ônus sucumbências deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.434.979/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/9/2011). 2. Ao contrário do que aduz o agravante, não caberá a ele arcar com a integralidade da verba sucumbencial, pois claro está no dispositivo da decisão agravada que as custas e honorários advocatícios deverão observar o quantum estabelecido na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei, nos termos do art. 21 do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 885.025/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 26/9/2012 ) Incidente, portanto, as Súmulas n. 83 e 568 do STJ. Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA